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28 de março de 2020

Decreto 10211/20 | Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI- ESPII. Ver tópico (7 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI- ESPII. Ver tópico

Art. 2º Compete ao GEI- ESPII: Ver tópico (1 documento)

I - propor, acompanhar e articular medidas de preparação e de enfrentamento às emergências em saúde pública de importância nacional e internacional; Ver tópico

II - propor e acompanhar a alocação de recursos orçamentário-financeiros para execução das medidas necessárias em casos de emergências em saúde pública; Ver tópico (1 documento)

III - estabelecer as diretrizes para a definição de critérios locais de acompanhamento da implementação das medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional; e Ver tópico

IV - elaborar relatórios de situações de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional e encaminhar aos Ministros de Estado dos órgãos representados. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional de que trata o Decreto Legislativo nº 395, de 9 de julho de 2009. Ver tópico

Art. 3º O GEI- ESPII é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade: Ver tópico

I - Ministério da Saúde, que o coordenará; Ver tópico

II - Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

IV - Ministério da Defesa; Ver tópico

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

V - Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 10.238, de 2020) Ver tópico

VI - Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.238, de 2020) Ver tópico

VII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e Ver tópico

VII - Ministério do Desenvolvimento Regional; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.238, de 2020) Ver tópico

VIII - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ver tópico

VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;. e (Redação dada pelo Decreto nº 10.238, de 2020) Ver tópico

IX - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (Incluído pelo Decreto nº 10.238, de 2020) Ver tópico

§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do GEI- ESPII e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Saúde. Ver tópico

§ 3º O Coordenador do GEI- ESPII poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 4º O GEI- ESPII se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do GEI- ESPII é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do GEI- ESPII terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

Art. 5º O GEI- ESPII poderá instituir comissões com o objetivo de analisar ou de acompanhar situações específicas de competência do GEI- ESPII. Ver tópico

I - serão compostas na forma de ato do GEI- ESPII; Ver tópico

II - não poderão ter mais de sete membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estão limitadas a três operando simultaneamente. Ver tópico

Art. 6º A Secretaria-Executiva do GEI- ESPII será exercida pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 7º Os membros do GEI- ESPII e de suas comissões que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 8º A participação no GEI- ESPII será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 9º Fica revogado o Decreto de 6 de dezembro de 2010, que institui o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI- ESPII. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Henrique Mandetta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.2020 - Edição extra.

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