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Jusbrasil - Legislação
23 de fevereiro de 2020

Decreto 9709/19 | Decreto nº 9.709, de 13 de fevereiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.063.959,00, aberto pela Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018. Ver tópico (6 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 14.063.959,00 (quatorze milhões, sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018 , para atender à programação constante do Anexo. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guede

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.2019

##ANE ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 14.063.959 Atividades 05 153 2058 219C Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela 14.063.959 05 153 2058 219C 6500 Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela - Nacional (Crédito Extraordinário) Ver tópico

14.063.959 F 3 2 90 0 300 11.684.090 F 4 2 90 0 300 2.379.869 TOTAL – FISCAL

14.063.959 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

14.063.959 *

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