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Jusbrasil - Legislação
22 de fevereiro de 2020

Decreto 10208/20 | Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2020

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