Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de fevereiro de 2020

Lei 13975/20 | Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º ....................................................................................................

......................................................................................................................

III - argilas para indústrias diversas;

......................................................................................................................

V - rochas ornamentais e de revestimento;

VI - carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas.

...............................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 7 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Bento Albuquerque

Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)