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28 de maio de 2020

Decreto 9676/19 | Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura. Ver tópico (215 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (10 documentos)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico (3 documentos)

I - do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia : Ver tópico

a) treze DAS 101.1; Ver tópico

b) sete DAS 102.4; Ver tópico

c) vinte e nove DAS 102.2; Ver tópico

d) vinte DAS 102.1; e Ver tópico

d) vinte e três DAS 102.1; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

e) uma FCPE 102.4; Ver tópico

II - do Departamento Nacional de Trânsito do extinto Ministério das Cidades para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia : Ver tópico

a) um DAS 101.5; Ver tópico

b) seis DAS 101.4; Ver tópico

c) um DAS 101.2; Ver tópico

d) dois DAS 101.1; Ver tópico

e) um DAS 102.4; e Ver tópico

f) dois DAS 102.3; Ver tópico

III - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Infraestrutura: Ver tópico

a) um DAS 101.5; Ver tópico

b) seis DAS 101.4; Ver tópico

c) um DAS 102.4; Ver tópico

d) dois DAS 102.3; Ver tópico

e) um DAS 101.2; e Ver tópico

f) dois DAS 101.1. Ver tópico

a) três DAS 101.5; (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

b) um DAS 101.4; (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

c) trinta e um DAS 101.3; (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

d) treze DAS 101.2; (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

e) dois DAS 102.5; (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

f) oito DAS 102.3; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

g) uma FCPE 101.4. (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 2016, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Infraestrutura as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: duas FCPE 101.3 e treze FCPE 101.2.

Parágrafo único. Ficam extintos quinze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV . Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Infraestrutura, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes FCPE: (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

I - uma FCPE 101.4; e (Incluído pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

II - treze FCPE 101.2. (Incluído pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos quatorze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV . (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V , nos termos do art. da Lei nº 13.346, de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE: treze DAS-4, nove DAS-2 e trinta e cinco DAS-1 em quatro DAS-5 e trinta e seis DAS-3.

Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V , nos termos do art. da Lei nº 13.346, de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: treze DAS-4, oito DAS-2 e trinta e oito DAS-1 em quatro DAS-5 e trinta e sete DAS-3. (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019.

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura deverão ocorrer até 30 de janeiro de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Infraestrutura publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 6º O Ministro de Estado da Infraestrutura poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. Ver tópico

Art. 7º O Ministro de Estado da Infraestrutura poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II , conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

Art. 8º O Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IX - o Ministro de Estado da Infraestrutura; e .....................................................................................................................

§ 1º O Ministro de Estado da Infraestrutura presidirá o Conselho, cabendo-lhe:

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe:

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 10. As despesas relativas ao funcionamento do Conselho correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Infraestrutura, que adotará as providências necessárias a sua inclusão no Orçamento da União.” (NR)

Art. 9º O Decreto nº 7.554, de 15 de agosto de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

“Art. 2º .......................................................................................................

I - Ministério da Infraestrutura, que a coordenará;

.....................................................................................................................

§ 1º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e da entidade a que se refere o caput serão indicados pelos Ministros de Estado respectivos e pelo Diretor-Presidente da ANAC e designados em ato do Ministro de Estado da Infraestrutura.

.....................................................................................................................

§ 3º Caberá à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura fornecer o apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento da CONAERO e realizar o acompanhamento da implementação dos parâmetros e das metas de desempenho dos aeroportos.” (NR)

Art. 10. O Decreto nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, sob coordenação do Ministério da Infraestrutura , com a finalidade de integrar as atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicos nos portos e instalações portuárias.” (NR)

“Art. 2º .......................................................................................................

I - Ministério da Infraestrutura;

.....................................................................................................................

§ 1º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e da entidade a que se refere o caput serão indicados pelos Ministros de Estado respectivos e pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e designados em ato do Ministro de Estado da Infraestrutura.

.....................................................................................................................

§ 3º Caberá à Secretaria Nacional de Portos do Ministério da Infraestrutura fornecer apoio técnico e administrativo e os meios necessários ao funcionamento da CONAPORTOS e reunir e sistematizar informações relativas ao cumprimento das metas por ela estabelecidas.” (NR)

“Art. 5º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2º Nos portos organizados não outorgados às Companhias Docas, caberá ao Ministério da Infraestrutura designar o órgão ou a entidade responsável pela coordenação da comissão local.

§ 3 º Representante do Ministério da Infraestrutura poderá participar das reuniões, sempre que entender necessário.

..........................................................................................................” (NR)

Art. 11. O Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 1º O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura básica do Ministério da Infraestrutura, criado pelo art. 23 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, tem a finalidade de administrar o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e acompanhar e avaliar a sua aplicação. ” (NR)

“Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II - elaborar e submeter à aprovação do Ministro de Estado da Infraestrutura a programação anual de aplicação dos recursos do FMM;

.....................................................................................................................

VI - cumprir e fazer cumprir as normas gerais relativas a pedidos de financiamento e concessão de prioridade, com utilização de recursos do FMM, editadas pelo Ministro de Estado da Infraestrutura;

.....................................................................................................................

X - propor ao Ministro de Estado da Infraestrutura a realização de convênios e contratos com agentes financeiros do FMM e outros de interesse do desenvolvimento do transporte aquaviário e da indústria da construção e reparação naval brasileiras;

.....................................................................................................................

XIII - assessorar o Ministro de Estado da Infraestrutura no conjunto de atividades relacionadas à sua competência;

.....................................................................................................................

XVIII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.

§ 1º O CDFMM elaborará seu regimento interno, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação, e o submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Infraestrutura.

§ 2º A gestão da aplicação do FMM será efetuada pelo Ministério da Infraestrutura, e caberá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e aos bancos oficiais federais habilitados o papel de agente financeiro.

§ 3º O CDFMM, no exercício da competência prevista no inciso VIII do caput , observará o limite fixado em ato do Ministro de Estado da Economia.” (NR)

“Art. 3º Ao Ministério da Infraestrutura, na qualidade de gestor da aplicação do FMM, compete:

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 4º O CDFMM tem a seguinte composição:

I - um representante do Ministério da Infraestrutura, que o presidirá;

...........................................................................................................” (NR)

Art. 12. O Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Revogado pelo Decreto nª 9.684, de 2019)

“Art. 1º Compete ao Ministério da Infraestrutura a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito.” (NR)

“Art. 2º O Conselho Nacional de Trânsito - Contran, com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição:

I - Ministro de Estado da Infraestrututra, que o presidirá;

II - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicação;

III - Ministro de Estado da Defesa;

IV - Ministro de Estado da Economia;

V - Ministro de Estado da Educação;

VI - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

VII - Ministro de Estado da Saúde; e Ver tópico

VIII - Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Parágrafo único. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, os ministros setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame e, quando for o caso, os dirigentes máximos das entidades reguladoras competentes.” (NR)

“Art. 3º Os Ministros de Estado, nos seus impedimentos, serão representados pelos respectivos Secretários-Executivos.”(NR)

“Art. 3º-A Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , atuar como Secretário-Executivo do Contran.” (NR)

Art. 13. O Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 2º A Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura deverá acompanhar a implementação da PNAC por parte dos órgãos e entidades responsáveis pela gestão, regulação e fiscalização da aviação civil, da infraestrutura aeroportuária civil e da infraestrutura de navegação aérea civil vinculados àquele Ministério.” (NR)

“DA POLÍTICA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

.....................................................................................................................

4 - ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO

A implantação da PNAC deverá ser acompanhada continuamente pelo Ministério da Infraestrutura, por intermédio da Secretaria Nacional de Aviação Civil, auxiliado pelos demais órgãos e entidades que integram o Conselho de Aviação Civil - CONAC.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 14. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012 ; e Ver tópico

II - o § 3º do art. do Anexo I ao Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015 ; e Ver tópico

III - o Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017. Ver tópico

Art. 15. Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor em 16 de janeiro de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 2019) Ver tópico

Brasília, 2 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tarcisio Gomes de Fretas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-D

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Infraestrutura, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (10 documentos)

I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário; Ver tópico (4 documentos)

II - política nacional de trânsito; Ver tópico

III - marinha mercante e vias navegáveis; Ver tópico

IV - formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico (2 documentos)

V - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico (2 documentos)

VI - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes; Ver tópico (3 documentos)

VII - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica; Ver tópico (3 documentos)

VIII - estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; Ver tópico

IX - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e Ver tópico

X - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa. Ver tópico

Parágrafo único. As competências atribuídas no caput compreendem: Ver tópico

I - a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais; Ver tópico

II - a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Economia; Ver tópico

III - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; Ver tópico

IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade; Ver tópico

V - a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma da legislação específica; Ver tópico

VI - a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber; Ver tópico

VII - a transferência, para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, serviços, instalações e demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea; Ver tópico

VIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária; Ver tópico

IX - a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; Ver tópico

X - formulação de diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de trânsito; e Ver tópico

XI - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de trânsito. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Infraestrutura possui a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (3 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Infraestrutura: Ver tópico

a) Gabinete do Ministro: Cerimonial; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Comunicação; Ver tópico

c) Assessoria Especial de Assuntos Institucionais e Internacionais; Ver tópico

d) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

e) Consultoria Jurídica; Ver tópico

f) Corregedoria; e Ver tópico

g) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Gabinete da Secretaria-Executiva;

2. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

3. Subsecretaria de Governança e Integridade;

4. Subsecretaria de Gestão Estratégica e Inovação; e 5. Subsecretaria de Gestão Ambiental e Desapropriações;

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria Nacional de Aviação Civil: Ver tópico

1. Departamento de Investimentos;

2. Departamento de Planejamento e Gestão;

3. Departamento de Políticas Regulatórias; e 4. Departamento de Outorgas e Patrimônio;

b) Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários: Ver tópico

1. Departamento de Navegação e Hidrovias;

2. Departamento de Gestão de Contratos;

3. Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias; e 4. Departamento de Gestão e Modernização Portuária ;

c) Secretaria Nacional de Transportes Terrestres: Ver tópico

1. Departamento de Gestão e Projetos Especiais;

2. Departamento de Transporte Rodoviário;

3. Departamento de Transporte Ferroviário; e 4. Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;

d) Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias: Ver tópico

1. Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias;

2. Departamento de Política e Planejamento Integrado; e 3. Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura ;

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; Ver tópico

b) Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS; Ver tópico

c) Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO; Ver tópico

d) Conselho de Aviação Civil - CONAC; e Ver tópico

e) Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e Ver tópico

IV - entidades vinculadas: Ver tópico

a) autarquias: Ver tópico

1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

2. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

3. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; e 4. Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC;

b) empresas públicas: Ver tópico

1. VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

2. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; e 3. Empresa de Planejamento e Logística - EPL; e

c) sociedades de economia mista: Ver tópico

1. Companhia Docas do Ceará - CDC;

2. Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA;

3. Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA;

4. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP;

5. Companhia Docas do Pará - CDP;

6. Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN;

7. Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; e 8. Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Infraestrutura

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado no preparo e no despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II- providenciar a publicação oficial de matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; Ver tópico

III - exercer as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério; Ver tópico

IV - fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse do Ministério; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial de Comunicação compete: Ver tópico

I - providenciar a divulgação de matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e Ver tópico

II - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e das entidades vinculadas. Ver tópico

Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Institucionais e Internacionais compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas; Ver tópico

II - monitorar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; e Ver tópico

IV - exercer as atividades relacionadas aos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais no âmbito do Ministério. Ver tópico

Art. 6º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e o relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução dos assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério, além do atendimento a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão. Ver tópico

Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas, respeitadas as atribuições da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

V - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

VI - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

VII - fornecer subsídios para atuação dos demais órgãos jurídicos integrantes da Advocacia-Geral da União em assuntos de sua competência; Ver tópico

VIII - realizar atividades conciliatórias, respeitadas as orientações da Advocacia-Geral da União e a competência da Consultoria-Geral da União - CGU; Ver tópico

IX - atuar na representação extrajudicial do Ministério e dos agentes públicos, respeitadas as orientações da Advocacia-Geral da União e a competência dos demais órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União; Ver tópico

X - zelar pelo cumprimento e observância das orientações emanadas dos órgãos de direção da Advocacia-Geral da União; e Ver tópico

XI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 8 º À Corregedoria, unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete: Ver tópico

I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento; Ver tópico

II - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 ; Ver tópico

III - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade; Ver tópico

IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001 , e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005; Ver tópico

V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado; Ver tópico

VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , observadas as disposições legais; e Ver tópico

VII - exercer as competências previstas no art. do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico

Art. 9º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias do Ministério e das entidades vinculadas; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Serviços Gerais - SISG e de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, no âmbito do Ministério e das entidades vinculadas; Ver tópico

III - coordenar e fomentar, no âmbito do Ministério, ações voltadas à governança, integridade, estratégia, organização e sistemas de gestão e de tecnologia da informação; Ver tópico

IV - coordenar a formulação e implementação do planejamento estratégico do Ministério e a definição das prioridades dos programas de investimentos e dos planos de outorgas; Ver tópico

V - propor ao Ministro de Estado a aprovação dos instrumentos de delegação e dos planos de outorgas, de prestação de serviços e das propostas tarifárias, quando couber; Ver tópico

VI - coordenar e acompanhar ações relativas à obtenção de licenciamento ambiental dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos pelo Ministério e relacionados aos setores aeroportuário, rodoviário, ferroviário, aquaviário e portuário; Ver tópico

VII - supervisionar as atividades relacionadas aos processos de remoção, remanejamento e instalação de interferências, de declaração de utilidade pública para desapropriação e de emissão de posse de imóveis necessários à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura das áreas de competência do Ministério; Ver tópico

VIII - supervisionar as ações estratégicas dos órgãos colegiados vinculados ao Ministério; Ver tópico

IX - supervisionar a política nacional de trânsito; Ver tópico

X - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com a ouvidoria; Ver tópico

XI - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e regras de organização e gestão e na implementação das ações da área de competência do Ministério; Ver tópico

XII - articular e acompanhar as proposições de políticas de pessoal e salarial das entidades vinculadas junto ao Ministério da Economia; e Ver tópico

XIII - submeter ao Ministro de Estado a indicação de nomeação, designação, exoneração de cargo efetivo ou em comissão, função comissionada ou de confiança, substituição, gratificações, apostilamentos no âmbito do Ministério e, no que couber, das entidades vinculadas, ouvida a manifestação da Subsecretaria de Governança e Integridade. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial dos sistemas de que trata o inciso II do caput , por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Ver tópico

Art. 10. Ao Gabinete da Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - chefiar o serviço de apoio à Secretaria-Executiva; Ver tópico

II - assistir o Secretário-Executivo no preparo e no despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

III - avaliar o conteúdo para divulgação de matérias relacionadas com a competência da Secretaria-Executiva; Ver tópico

IV- exercer e coordenar as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades no âmbito da Secretaria-Executiva; Ver tópico

V - fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 11. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - desenvolver, analisar e propor medidas para aperfeiçoar as atividades de acompanhamento e de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério; Ver tópico

IV - acompanhar, por meio de relatórios gerenciais, a execução orçamentária, financeira e contábil e encaminhar relatórios mensais ao Secretário-Executivo; Ver tópico

V - monitorar e promover a avaliação de demandas de recursos orçamentários e financeiros e submetê-las à aprovação do Secretário-Executivo; Ver tópico

VI - planejar e controlar as atividades relacionadas com o programa de dispêndios globais e investimentos; Ver tópico

VII - supervisionar e monitorar a análise e a avaliação do comportamento das despesas programadas e propor medidas necessárias à correção de eventuais distorções identificadas. Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relacionadas ao SIORG, SISP, SIPEC, SISG e SIGA, no âmbito do Ministério; Ver tópico

IX - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

X - coordenar a elaboração e a consolidação de planos, programas e atividades da sua área de competência e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

XI - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades; Ver tópico

XII - realizar tomadas de contas dos responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade em que se verifique indícios de dano ao erário; Ver tópico

XIII - exigir e processar as prestações de contas referentes aos convênios firmados pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER que não foram prestadas ou aprovadas; Ver tópico

XIV - processar as tomadas de contas especiais em curso e instaurar aquelas relacionadas com fatos ocorridos no âmbito do extinto DNER; e Ver tópico

XV - liquidar e executar as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual e suas alterações, as inscrições em restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, inclusive aquelas referentes a pessoal e encargos sociais, e proceder ao levantamento dos valores a serem liquidados e executados, atestar sua exatidão e promover as medidas cabíveis para garantir a dotação e a disponibilização dos recursos necessários. Ver tópico

Art. 12. À Subsecretaria de Governança e Integridade compete: Ver tópico (4 documentos)

I - elaborar e monitorar a execução dos modelos de governança institucional e de organização e gestão do Ministério; Ver tópico

II- supervisionar o cumprimento das diretrizes e regras relativas aos processos decisórios no âmbito do Ministério; Ver tópico

III - planejar e orientar as atividades corporativas da área de governança, risco e integridade; Ver tópico

IV - planejar, orientar e coordenar as atividades de controle e conformidade, incluindo a investigação e redução de riscos de fraude, de corrupção e lavagem de dinheiro, reportando ao Secretário-Executivo as ações e os resultados de conformidade; Ver tópico

V - planejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação da cultura de conformidade, de prevenção de incidentes de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro, de controles internos, de análise de integridade dos gestores e de contrapartes, bem como garantir a responsabilização de terceiros e reportar à Alta Administração do Ministério o andamento das ações de conformidade, visando garantir um ambiente íntegro para as políticas públicas no âmbito do Ministério; e Ver tópico

VI - auxiliar o Secretário-Executivo na indicação ao Ministro de Estado de nomeação, designação, exoneração de cargo efetivo ou em comissão, função comissionada ou de confiança, substituição, gratificações, apostilamentos no âmbito do Ministério, sobre o preenchimento dos requisitos técnicos e a ausência de vedações legais. Ver tópico

Art. 13. À Subsecretaria de Gestão Estratégica e Inovação compete: Ver tópico

I - supervisionar a gestão estratégica do Ministério necessária ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela política nacional de transportes; Ver tópico

II - coordenar as ações de geração de valor e eficiência no Ministério, por meio do monitoramento dos resultados de suas secretarias e entidades vinculadas, visando o alinhamento dos esforços para consecução do planejamento estratégico institucional e de seu plano de gestão de risco; e Ver tópico

III - definir e monitorar os programas e iniciativas estratégicas para assegurar a execução de ações de simplificação e inovação, de otimização de gastos e de melhoria da produtividade e profissionalização. Ver tópico

Art. 14. À Subsecretaria de Gestão Ambiental e Desapropriações compete: Ver tópico

I - coordenar e monitorar atividades relacionadas ao equacionamento de questões socioambientais, de processos de remoção, remanejamento e instalação de interferências, de declaração de utilidade pública para desapropriação e de emissão de posse de imóveis necessários à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura das áreas de competência do Ministério; e Ver tópico

II - promover a articulação interministerial necessária à harmonização e ao equacionamento das questões que trata o inciso I do caput . Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 15. À Secretaria Nacional de Aviação Civil compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e supervisão dos órgãos e entidades do sistema de aviação civil; Ver tópico

II - propor, implementar e monitorar a política nacional de transportes, no âmbito do setor de aviação civil, e as ações governamentais a ela relacionadas e, no que couber, com o Ministério da Defesa ; Ver tópico

III - participar da formulação e implementação do planejamento estratégico e dos planos de investimento do Ministério relativos ao setor de aviação civil; Ver tópico

IV - coordenar, acompanhar e propor diretrizes relativas aos assuntos do setor de aviação civil que necessitem de posicionamento do Governo brasileiro perante os organismos internacionais e em convenções, acordos, tratados e atos internacionais de que o Brasil seja parte, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais; Ver tópico

V - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias pertinentes aos programas e iniciativas relativos ao setor de aviação civil; Ver tópico

VI - propor, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes para gestão, regulação, segurança, desenvolvimento sustentável e prestação adequada dos serviços e das infraestruturas da aviação civil; Ver tópico

VII - propor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações destinadas ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativo ao setor de aviação civil; Ver tópico

VIII - propor ao Secretário-Executivo: Ver tópico

a) a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; Ver tópico

b) a celebração de instrumentos de cooperação técnica, administrativa e de investimentos envolvendo o setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; Ver tópico

c) as diretrizes para as outorgas no setor aeroportuário e os planos de outorga específicos para a exploração de aeródromos; Ver tópico

d) a anuência prévia para concessão dos aeródromos delegados; e Ver tópico

e) os planos de zoneamento civil-militar dos aeródromos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica (COMAER). Ver tópico

IX - propor, apoiar e acompanhar as parcerias com a iniciativa privada relativas às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; Ver tópico

X - supervisionar o controle patrimonial dos imóveis da União afetados à infraestrutura aeroportuária civil, exceto aqueles relacionados às atividades de controle do espaço aéreo; Ver tópico

XI - propor, coordenar e acompanhar a execução de políticas e de projetos de pesquisa, formação e capacitação de recursos humanos para a aviação civil; Ver tópico

XII - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação no CONAC; e Ver tópico

XIII - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva da CONAERO e do CONAC. Ver tópico

Parágrafo único. As competências atribuídas no caput compreendem: Ver tópico

I - executar direta ou indiretamente ações e programas de construção, ampliação, reforma e modernização da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil; Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e acompanhar a execução de atividades relativas aos processos de contratação e execução de obras, bens e serviços de engenharia e de operação nos aeroportos regionais; Ver tópico

III - coordenar, em conjunto com os órgãos e as entidades do setor, a formulação de diretrizes para a segurança operacional, a facilitação do transporte aéreo e a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita; Ver tópico

IV - supervisionar o controle patrimonial dos imóveis da União afetados à infraestrutura aeroportuária civil, exceto aqueles relacionados às atividades de controle do espaço aéreo; e Ver tópico

V - assistir tecnicamente o Ministro de Estado nos requerimentos de anuência previa para concessão dos aeródromos civis públicos delegados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de que trata o Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Investimentos compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil nos assuntos relacionados a investimentos nas infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; Ver tópico

II - propor e executar ações, planos e programas de investimentos em infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, por meio de contratos, convênios e instrumentos congêneres; Ver tópico

III - acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos do FNAC para investimentos em infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; e Ver tópico

IV - apoiar os entes federativos na implantação de projetos de infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Planejamento e Gestão compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil na coordenação e supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pelo planejamento e gestão da aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; Ver tópico

II - propor, coordenar e acompanhar políticas para o desenvolvimento e gestão dos serviços e infraestruturas da aviação civil, em coordenação, no que couber, com o COMAER; Ver tópico

III - coordenar, com os órgãos e entidades do setor, a formulação de diretrizes para segurança e facilitação da aviação civil; Ver tópico

IV - elaborar, monitorar e avaliar planos, estudos e projeções relativos à aviação civil e às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação com Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias; Ver tópico

V - propor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações destinadas ao desenvolvimento do SNV, relativo ao setor de aviação civil; Ver tópico

VI - propor, coordenar e acompanhar a execução de políticas e de projetos de pesquisa, formação e capacitação de recursos humanos para a aviação civil; e Ver tópico

VII - apoiar as atividades da Secretaria-Executiva da CONAERO e coordenar, com os órgãos e entidades do setor, os processos de internacionalização dos aeroportos. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Políticas Regulatórias compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil na coordenação e supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pela regulação e fiscalização dos serviços aéreos e da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil; Ver tópico

II - propor e avaliar políticas e diretrizes para regulação econômica de serviços aéreos, infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, estimulando o desenvolvimento, a concorrência, a sustentabilidade ambiental e a prestação adequada dos serviços; Ver tópico (1 documento)

III - participar das negociações de Acordos sobre Serviços Aéreos e propor diretrizes e orientações para a representação do País em acordos, tratados, convenções e atos internacionais; Ver tópico (1 documento)

IV - promover estudos técnicos, apoiar os processos de desestatização e monitorar as parcerias com a iniciativa privada relativas às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação com Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias; e Ver tópico

V - analisar os requerimentos de anuência prévia para concessão dos aeródromos delegados. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Outorgas e Patrimônio compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil nos assuntos relacionados às outorgas da infraestrutura aeroportuária e ao controle patrimonial dos imóveis da União afetados à infraestrutura aeroportuária civil; Ver tópico

II - propor políticas públicas voltadas para a exploração da infraestrutura aeroportuária e acompanhar a sua implementação e execução; Ver tópico

III - propor planos de outorga específicos para exploração de aeródromos; Ver tópico

IV - propor os planos de zoneamento civil-militar dos aeródromos de uso compartilhado, em conjunto com o COMAER; Ver tópico

V - executar o controle patrimonial dos imóveis da União afetados à infraestrutura aeroportuária civil, exceto aqueles relacionados às atividades de controle do espaço aéreo; e Ver tópico

VI - elaborar proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil. Ver tópico

Art. 20. À Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários compete: Ver tópico (20 documentos)

I - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e supervisão dos órgãos e entidades vinculadas aos setores de transporte aquaviário e portuário; Ver tópico

II - propor, implementar e monitorar a política nacional de transportes, no âmbito dos setores de transporte aquaviário e portuário, em articulação com a Secretaria Fomento, Planejamento e Parcerias; Ver tópico

III - participar da formulação e implementação do planejamento estratégico do Ministério, relativo aos setores de transporte aquaviário e portuário, propondo prioridades dos programas de investimentos; Ver tópico

IV - coordenar e acompanhar os assuntos dos setores de transporte aquaviário e portuário, que necessitem de posicionamento do Governo brasileiro perante organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais; Ver tópico

V - propor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações destinadas ao desenvolvimento do SNV, relativo aos setores de transporte aquaviário e portuário; Ver tópico

VI - estabelecer as diretrizes para a elaboração de planos de outorga e de propostas tarifárias, no setor de transporte aquaviário, bem como elaborar e propor a aprovação dos planos de outorgas para exploração da infraestrutura e de prestação de serviços do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico

VII - propor ao Secretário-Executivo: Ver tópico (18 documentos)

a) a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura do setor portuário; Ver tópico (4 documentos)

b) os planos de investimentos dos setores de transporte aquaviário e portuário; Ver tópico

c) a celebração de instrumentos de cooperação técnica e administrativa relacionados aos setores de transporte aquaviário e portuário; Ver tópico

d) a transferência para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de convênios de delegação, da exploração de ativos dos setores de transporte aquaviário e portuário; e Ver tópico

e) a aprovação dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e lacustres, elaborados pelas administrações portuárias; Ver tópico

VIII - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias pertinentes aos programas e iniciativas relativas aos setores de transporte aquaviário e portuário; Ver tópico

IX- monitorar e avaliar a execução física, orçamentária e financeira das ações em andamento nas entidades vinculadas e inseridas nos programas dos setores de transporte aquaviário e portuário; Ver tópico

X- acompanhar a implementação, propor a atualização e promover a integração da política nacional de transporte, no que couber, com as diversas esferas de Governo e com a sociedade civil; Ver tópico

XI - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação na CONAPORTOS; Ver tópico

XII - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do CONAPORTOS e acompanhar e avaliar os projetos, as ações e o cumprimento das deliberações adotadas pela Comissão; Ver tópico

XIII - propor e supervisionar a implementação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval; e Ver tópico

XIV - participar da formulação da política de aplicação dos recursos do FMM. Ver tópico

Parágrafo único. As competências atribuídas no caput compreendem: Ver tópico

I - propor ao Ministro de Estado a celebração de contratos de concessão, arrendamento e autorização de instalações portuárias; Ver tópico

II - propor ao Ministro de Estado a celebração de contratos para o desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico

III - executar direta ou indiretamente ações e programas de construção, ampliação, reforma e modernização da infraestrutura portuária; e Ver tópico

IV - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nos requerimentos de anuência prévia para concessão de infraestrutura portuária delegada aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Navegação e Hidrovias compete: Ver tópico

I - promover estudos técnicos e econômicos sobre outorgas no setores de transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária; Ver tópico

II - auxiliar na identificação e no desenvolvimento de fontes de recursos para o desenvolvimento dos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária; Ver tópico

III - elaborar e supervisionar a política de outorgas dos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária; Ver tópico

IV - analisar e subsidiar a aprovação dos planos de outorgas desenvolvidos pela ANTAQ; Ver tópico

V - acompanhar e supervisionar a outorga ou delegação de exploração e de prestação de serviços nos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária; Ver tópico

VI - analisar os requerimentos de anuência prévia para concessão de aquavias delegadas a outros entes federativos; Ver tópico

VII - produzir, manter, atualizar e disponibilizar dados e informações sobre as aquavias, empreendimentos de infraestrutura aquaviária e o desempenho do setor de transporte aquaviário; Ver tópico

VIII - planejar e implementar a estratégia de aprimoramento de disponibilidade, qualidade e integração das informações em transportes do setor de transporte aquaviário; Ver tópico

IX - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos para os programas de transporte aquaviário; Ver tópico

X - monitorar os empreendimentos de infraestrutura do setor de transporte aquaviário; Ver tópico

XI - desenvolver e coordenar atividades para a análise da execução e do desempenho dos empreendimentos e das atividades relacionadas aos programas de investimento do setor de transporte aquaviário; Ver tópico

XII - subsidiar a elaboração da proposição da carteira de projetos e planos de investimentos para o setor de transporte aquaviário; Ver tópico

XIII - subsidiar a elaboração de programas voltados à logística de transportes com impacto no setor de infraestrutura de transporte aquaviário, em consonância com os demais programas de governo; e Ver tópico

XIV - avaliar e propor condições para os convênios de delegação entre o Ministério e outros entes federativos ou empresas estatais, inclusive para fins de parcerias com o setor privado, visando a descentralização dos programas de transporte aquaviário. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Gestão de Contratos compete: Ver tópico

I - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor portuário, relativos a contratos de adesão, arrendamentos e de concessão; e Ver tópico

II - supervisionar a gestão de outorgas portuárias com base nos planos e compromissos de metas. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias compete: Ver tópico

I - elaborar e supervisionar a política de outorgas do setor portuário, em articulação com o Departamento de Gestão de Contratos; Ver tópico

II - promover estudos técnicos e econômicos sobre novas outorgas no setor portuário; Ver tópico

III - subsidiar a elaboração e atualização do plano geral de outorgas do setor portuário; Ver tópico

IV - analisar e subsidiar a aprovação dos planos de outorga do setor portuário; Ver tópico

V - subsidiar a aprovação dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de projetos relativos a novas outorgas do setor portuário; Ver tópico

VI - propor diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios e dos processos seletivos relativos a outorgas do setor portuário, inclusive para seus editais e instrumentos convocatórios, e coordená-los; Ver tópico

VII - subsidiar a celebração dos novos contratos de concessões e de arrendamentos e a expedição das novas autorizações de instalações portuárias; e Ver tópico

VIII - Subsidiar o Ministério para a promoção de medidas de desestatização no âmbito do Setor Portuário. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Gestão e Modernização Portuária compete: Ver tópico

I - subsidiar a aprovação dos planos de desenvolvimento e zoneamento portuário; Ver tópico

II - propor e coordenar projetos voltados à modernização da gestão portuária e seus processos de negócios; Ver tópico

III - manifestar-se tecnicamente sobre as proposições de políticas de pessoal e salarial das empresas supervisionadas pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; Ver tópico

IV - monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos de metas e desempenho empresarial e metas de gestão, firmados entre o Ministério e suas entidades vinculadas, bem como com relação aos convênios de delegação firmados outros entes federativos que digam respeito ao setor portuário; Ver tópico

V - avaliar e propor condições para os convênios de delegação e descentralização entre o Ministério e outros entes federativos ou empresas estatais, com vistas à disseminação de boas práticas de gestão portuária; Ver tópico

VI - coordenar o desenvolvimento, a manutenção e a integração de sistemas de informação e a administração de dados portuários necessários ao processo de planejamento e de tomada de decisão pública; Ver tópico

VII - subsidiar e acompanhar políticas voltadas à saúde e à segurança na atividade portuária, à emergência em saúde pública, à redução da entrada e da disseminação de vetores endêmicos e ao controle de pandemias nos portos brasileiros; Ver tópico

VIII - analisar os requerimentos de anuência prévia para delegação de portos a outros entes federativos. Ver tópico

IX - propor e coordenar acordos de cooperação técnica para permuta de informações, racionalização de atividades e harmonização das políticas setoriais com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal; Ver tópico

X - planejar ações de capacitação técnica e dos gestores do setor portuário, bem como promover a realização do desenvolvimento tecnológico; Ver tópico

XI - propor normas relativas à gestão fundiária dos terrenos e espaços aquaviários nos portos organizados; Ver tópico

XII - propor e coordenar, no âmbito da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, programas voltados à logística de transportes com impacto no setor portuário nacional, em consonância com os demais programas de governo; Ver tópico

XIII - secretariar a Comissão Nacional de Assuntos de Praticagem - CNAP; Ver tópico

XIV - conduzir os processos de revisão das poligonais das áreas dos portos organizados; Ver tópico

XV - fomentar e acompanhar a implementação de projetos de certificação cadastral, a serem realizados ou contratados pelas autoridades portuárias, com o objetivo de identificar, demarcar, cadastrar e avaliar os imóveis de propriedade das autoridades portuárias, ou sob seu domínio ou posse; Ver tópico

XVI - propor medidas visando à utilização de imóveis nos portos organizados; Ver tópico

XVII - apoiar o desenvolvimento adequado e integrado dos acessos terrestres, duto viários e aquaviários aos portos brasileiros; Ver tópico

XVIII- subsidiar a atualização da base de dados georreferenciada do SNV, relativo ao setor portuário; Ver tópico

XIX - analisar os processos de declaração de utilidade pública dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura do setor portuário, bem como os relativos a supressão vegetal; Ver tópico

XX - propor e coordenar diretrizes e ações para promover a integração urbana e regional das atividades e áreas portuárias, por meio da revitalização e da modernização das áreas portuárias e da articulação institucional; e Ver tópico

XXI - manter sistemas informatizados de monitoramento, propor e supervisionar a criação de bancos de dados sobre o desempenho das instalações e infraestruturas outorgadas. Ver tópico

Art. 25. À Secretaria Nacional de Transportes Terrestres compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e supervisão dos órgãos e entidades vinculadas dos setores de trânsito e de transportes rodoviário, ferroviário, de serviços de cargas e passageiros e de projetos especiais; Ver tópico

II - propor, implementar e monitorar a política nacional de transportes, as atualizações do Sistema Nacional de Viação, no que tange aos setores rodoviário e ferroviário, e a política nacional de trânsito; Ver tópico

III - participar da formulação e implementação do planejamento estratégico do Ministério, relativo aos setores de transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito, e propor prioridades nos programas de investimentos; Ver tópico

IV - coordenar e acompanhar os assuntos dos setores de transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito que necessitem de posicionamento do Governo Federal perante os organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais; Ver tópico

V - assessorar atualizações e orientar planos, programas e ações de gestão, regulação, segurança, desenvolvimento sustentável e patrimônio relativos ao setor de transportes rodoviário e ferroviário; Ver tópico

VI - propor diretrizes e orientar planos, programas e ações destinadas ao desenvolvimento do sistema nacional de trânsito; Ver tópico

VII - estabelecer as diretrizes para a elaboração de planos de outorga e de propostas tarifárias, nos setores de transporte rodoviário e ferroviário; Ver tópico

VIII - avaliar a implementação das políticas públicas de transportes, considerando a infraestrutura, as operações e os serviços para o transporte e a logística de cargas e passageiros dos subsistemas de transporte rodoviário e ferroviário; Ver tópico

IX - propor ao Secretário-Executivo: Ver tópico

a) os planos de investimentos no setor de transportes rodoviário e ferroviário e de trânsito; Ver tópico

b) a aprovação dos planos de outorgas e os instrumentos de delegação de infraestrutura dos setores de transporte rodoviário e ferroviário; Ver tópico

c) a celebração de instrumentos de cooperação técnica e administrativa do setor de transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito; e Ver tópico

d) a transferência para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de convênios de delegação, da exploração do setor de transporte rodoviário e ferroviário. Ver tópico

X - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias pertinentes aos programas e iniciativas relativos aos setores de transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito; Ver tópico

XI - assistir tecnicamente o Ministro de Estado no desempenho das competências relacionadas à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Ver tópico

XII - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação no CONTRAN e supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva desse do DENATRAN junto ao Conselho; e Ver tópico

XIII - supervisionar as atividades do Departamento Nacional de Trânsito no exercício de suas competências, particularmente quanto às ações de segurança viária e veicular e de educação para o trânsito. Ver tópico

Parágrafo único. As competências atribuídas no caput compreendem: Ver tópico

I - supervisionar as atividades inerentes à concessão, à autorização e à permissão de exploração da infraestrutura e de prestação de serviços de cargas e de passageiros no setor de transporte rodoviário e ferroviário; Ver tópico

II - assessorar ao Ministro de Estado nos planos, programas e ações para o desenvolvimento da infraestrutura dos setores de transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito; Ver tópico

III - promover o desenvolvimento da infraestrutura de geoinformações dos setores de transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito; e Ver tópico

IV - assistir tecnicamente o Ministro de Estado nos requerimentos de anuência prévia para concessão de infraestrutura rodoviária e ferroviária delegada aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Ver tópico

Art. 26. Ao Departamento de Gestão e Projetos Especiais compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação, o planejamento e o monitoramento da política nacional de transportes voltada para os setores de transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito; Ver tópico

II - promover a disseminação da documentação técnica sobre política, planejamento e gestão dos setores de transportes rodoviário e ferroviário e de trânsito; Ver tópico

III - estabelecer procedimentos para o desempenho das competências relacionadas à CIDE, de que trata a Lei nº 10.336, de 2001; Ver tópico

IV - cooperar na formulação da política de aplicação dos recursos do FUNSET e de outros fundos atribuídos à Secretaria; Ver tópico

V - propor acordos e parcerias com instituições de pesquisa na área de planejamento, gestão e avaliação de riscos nos setores dos transportes rodoviário e ferroviário e de trânsito; Ver tópico

VI - propor e coordenar acordos de cooperação técnica para permuta de informações, racionalização de atividades e harmonização da gestão dos transportes rodoviário e ferroviário e de trânsito; Ver tópico

VII - promover a avaliação de riscos associados ao planejamento e à gestão dos setores de transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito, em articulação com os órgãos e as entidades vinculadas ao ministério; Ver tópico

VIII - orientar a adequação, a divulgação e o aprimoramento da base de dados dos sistemas de informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais para o planejamento e a gestão dos setores de transporte rodoviário e ferroviário; Ver tópico

IX - propor diretrizes, padrões, normas, especificações técnicas e ações para promover a gestão socioambiental inerente aos transportes rodoviário e ferroviário; Ver tópico

X - participar do acompanhamento dos convênios destinados à política socioambiental pertinente aos setores de transportes rodoviário e ferroviário; e Ver tópico

XI - propor, planejar e gerenciar projetos especiais que atendam demandas específicas e imediatas do Ministério da Infraestrutura, relativas aos setores de transporte rodoviário e ferroviário e de trânsito. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Transporte Rodoviário compete: Ver tópico

I - propor e acompanhar estudos técnicos e econômicos sobre outorgas no setor de transporte rodoviário; Ver tópico

II - propor e acompanhar a política e os planos de outorgas e de regulação regulatória do setor de transporte rodoviário; Ver tópico

III - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor de transporte rodoviário; Ver tópico

IV - analisar e monitorar projetos de concessão, permissão e autorização no setor de transporte rodoviário; Ver tópico

V - assessorar e participar da atualização e da modernização dos sistemas de informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais visando o planejamento e a gestão no setor de transporte rodoviário; Ver tópico

VI - orientar a consolidação de informações que permitam o acompanhamento dos empreendimentos de transporte rodoviário, definindo diretrizes para produção, atualização, modernização e disponibilização das informações técnicas; Ver tópico

VII - subsidiar a elaboração de programas, investimentos e carteira de projetos voltados ao setor de transporte rodoviário; Ver tópico

VIII - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos para os programas de transporte rodoviário; Ver tópico

IX - monitorar os principais empreendimentos de infraestrutura do setor de transporte rodoviário de responsabilidade direta do DNIT; Ver tópico

X - avaliar e propor condições para os convênios de delegação entre o Ministério e outros entes federativos ou empresas estatais, inclusive para fins de parcerias com o setor privado; Ver tópico

XI - cooperar com os processos de declaração de utilidade pública, para fim de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura do setor de transporte rodoviário; e Ver tópico

XII - acompanhar a gestão do patrimônio no setor de transporte rodoviário. Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento de Transporte Ferroviário compete: Ver tópico

I - propor e acompanhar estudos técnicos e econômicos sobre outorgas no setor de transporte ferroviário; Ver tópico

II - propor e acompanhar a política e os planos de outorgas e regulatórias do setor de transporte ferroviário; Ver tópico

III - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor de transporte ferroviário; Ver tópico

IV - analisar e monitorar projetos de concessão, permissão e autorização no setor de transporte ferroviário; Ver tópico

V - assessorar e participar da atualização e da modernização dos sistemas de informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais visando o planejamento e a gestão no setor de transporte ferroviário; Ver tópico

VI - subsidiar a elaboração de programas, investimentos e carteira de projetos voltados ao setor de transporte ferroviário; Ver tópico

VII - monitorar os principais empreendimentos de infraestrutura do setor de transporte ferroviário de responsabilidade direta da VALEC e do DNIT; Ver tópico

VIII - avaliar e propor condições para os convênios de delegação entre o Ministério e outros entes federativos ou empresas estatais, inclusive para fins de parcerias com o setor privado; Ver tópico

IX - cooperar com os processos de declaração de utilidade pública, para fim de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura do setor de transporte ferroviário; e Ver tópico

X - acompanhar a gestão do patrimônio no setor de transporte ferroviário. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, órgão subordinado à Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura, cabe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, especificamente: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

II - proceder a supervisão, a coordenação, a correição dos órgãos delegados e dos demais órgãos e entidades integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, quanto ao controle e a fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito, do Programa Nacional de Trânsito, da legislação e das normas de trânsito; Ver tópico

III - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a Administração Pública ou privada, referente à segurança do trânsito; Ver tópico

IV - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos; Ver tópico

V - expedir a permissão internacional para conduzir veículos e o Certificado de Passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

VI - promover e fomentar a adoção de programas e ações de segurança viária, de segurança veicular, de educação para o trânsito, bem como para a integração dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e das informações técnicas e gerenciais; Ver tópico

VII - propor acordos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e à educação de trânsito; Ver tópico

VIII - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN; e Ver tópico

IX - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do CONTRAN. Ver tópico

Art. 30. À Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias compete: Ver tópico

I - formular e avaliar a política nacional de transportes e propor diretrizes para as ações governamentais, em articulação com as secretarias do Ministério; Ver tópico

II - promover a integração da política nacional de transportes com as diversas esferas de governo e com a sociedade civil; Ver tópico

III - orientar as entidades vinculadas ao Ministério para o cumprimento das diretrizes da política nacional de transportes de que trata o inciso I; Ver tópico

IV - orientar o estabelecimento de critérios e prioridades para os planos e programas em logística e infraestrutura de transportes; Ver tópico

V - integrar os sistemas de informações geográficas, técnicas e estatísticas do Ministério; Ver tópico

VI - avaliar os planos de outorga setoriais, a partir da verificação de aderência à política nacional de transportes com vistas a garantir coerência técnica e congruência decisória; Ver tópico

VII - propor planos, programas, ações e atualizações destinadas ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação; Ver tópico

VIII - identificar fontes de recursos, propor e supervisionar planos e diretrizes para a captação de recursos para os subsistemas ferroviário, rodoviário, aquaviário, portuário, aeroportuário e aeroviário; Ver tópico

IX - participar da formulação e implementação do planejamento estratégico do Ministério e propor prioridades nos programas de investimentos; Ver tópico

X - monitorar e promover a coordenação entre as Secretarias do Ministério relativa as parcerias e conduzir a articulação com órgãos públicos e sociedade civil envolvidos; Ver tópico

XI - coordenar, supervisionar e auxiliar a execução das atividades relacionadas aos financiamentos nacionais e internacionais, no âmbito do Ministério; Ver tópico

XII - coordenar a formulação e articular as políticas de fomento e incentivo com as diferentes modalidades de investimento dos subsistemas de transportes; Ver tópico

XIII - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias pertinentes aos programas e iniciativas relacionados à integração de políticas de transporte, às parcerias público-privadas federais e desestatizações e às demais ações correlatas à competência da Secretaria; Ver tópico

XIV - subsidiar tecnicamente o Ministério, órgãos e entidades do Governo Federal nas questões internacionais afins e correlatas com a política nacional de transportes, as parcerias público-privadas federais e as desestatizações; Ver tópico

XV - supervisionar a administração e a política de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, o Fundo da Marinha Mercante - FMM e os recursos dos demais fundos atribuídos à Secretaria; e Ver tópico

XVI - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo: Ver tópico

a) nos projetos de investimentos na área de infraestrutura de transportes com emissão de debêntures incentivadas, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ; Ver tópico

b) nas propostas de potenciais investidores no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura; e Ver tópico

c) nas atividades inerentes aos instrumentos de parceria com a iniciativa privada para a exploração da infraestrutura, de prestação de serviços de transportes e desestatizações e reorganizações institucionais de órgãos e entidades vinculadas ao Ministério. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias compete: Ver tópico

I - avaliar as proposições de parcerias com a iniciativa privada nos setores de competência, órgãos e entidades vinculados ao Ministério, notadamente as outorgas de infraestrutura e de serviços públicos mediante autorização, permissão ou concessão; Ver tópico

II - monitorar e supervisionar as parcerias implementadas com a iniciativa privada para a exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transportes, inclusive quanto à destinação de patrimônio; Ver tópico

III - atuar para garantir a atratividade de investimentos privados para o setor por meio de suas avaliações com vistas a garantir estabilidade e segurança jurídica, bem como a ampla e justa competição na celebração das parceiras; e Ver tópico

IV - orientar e promover a articulação com as diversas esferas de governo e com a sociedade civil para a implementação das parcerias em consonância com a política nacional de transportes. Ver tópico

Art. 32. Ao Departamento de Política e Planejamento Integrado compete: Ver tópico

I - promover a participação das secretarias do Ministério, entidades vinculadas, órgãos do governo e sociedade, no processo de formulação da política nacional de transportes; Ver tópico

II - avaliar a implementação das políticas de transportes, considerando a infraestrutura, as operações e os serviços para o transporte e a logística de cargas e passageiros, dos subsistemas de transportes; Ver tópico

III - coordenar e orientar, em nível estratégico, o planejamento nacional de transportes, em articulação com as secretarias do Ministério, órgãos do governo e sociedade, considerando os subsistemas de transportes; Ver tópico

IV - propor diretrizes e coordenar a integração dos sistemas de informações geográficas, técnicas e estatísticas dos subsistemas de transportes em articulação com as secretarias do Ministério e entidades vinculadas; e Ver tópico

V - orientar, em articulação com as secretarias do Ministério e entidades vinculadas, a atualização da base de dados georreferenciada do SNV, considerando os subsistemas de transportes. Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura compete: Ver tópico

I - avaliar e propor mecanismos de reestruturação, desestatização e reorganização institucional de órgãos e entidades vinculadas ao Ministério; Ver tópico

II - avaliar medidas de reestruturação financeira e econômica de órgãos e entidades vinculadas junto ao mercado financeiro; Ver tópico

III - promover estudos técnicos e econômicos para identificar fontes de recursos, modelagens financeiras e instrumentos de financiamento e capitalização destinados à viabilização de empreendimentos logísticos e dos subsistemas de transportes; Ver tópico

IV - promover a análise técnica nos projetos de investimentos na área de infraestrutura de transportes com emissão de debêntures incentivadas, ou outros instrumentos financeiros, e no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura; Ver tópico

V - promover a interlocução com o mercado financeiro com o propósito de aprimorar os mecanismos de financiamento, modelagem e capitalização do setor de Infraestrutura; Ver tópico

VI - promover estudos técnicos e econômicos sobre fundos específicos para infraestrutura de transportes; e Ver tópico

VII - administrar os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, o Fundo da Marinha Mercante - FMM e os recursos dos demais fundos atribuídos à Secretaria. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 34. Ao CDFMM compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004 . Ver tópico

Art. 35. À CONAPORTOS compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012. Ver tópico

Art. 36. À CONAERO compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 7.554, de 15 de agosto de 2011. Ver tópico (1 documento)

Art. 37. Ao CONAC compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 3.564, de 2000. Ver tópico

Art. 38. Ao CONTRAN cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro . Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 39. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico (3 documentos)

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos planos, dos programas, dos projetos e das atividades do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; Ver tópico

IV - coordenar a CONAPORTOS, a CONAERO, o CONAC, o CDFMM e o CONTRAN; Ver tópico (3 documentos)

V - supervisionar as ações desenvolvidas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários e dos demais dirigentes

Art. 40. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, monitorar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico

Art. 41. Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria Especial, ao Consultor Jurídico, ao Corregedor, ao Ouvidor, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico (113 documentos)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA.

UNIDADE

QTD

DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

3

Assessor Especial

DAS 102.5

9

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Cerimonial

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

Assessor Especial

DAS 102.5

5

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE (Redação dada pelo Decreto 9.684, de 2019)

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Cerimonial

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico-Adjunto

FCPE 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

CORREGEDORIA

1

Corregedor

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assistente

FCPE 102.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

2

Gerente de projeto

DAS 101.4

2

Assessor técnico

DAS 102.3

6

Assistente Técnico

DAS 102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS (Redação dada pelo Decreto 9.684, de 2019)

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

2

Gerente de Projeto

DAS 101.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Gerente de projeto

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

4

Assessor Especial

DAS 102.5

4

Assessor

DAS 102.4

1

Diretor de Programa

DAS 101.5

3

Gerente de projeto

FCPE 101.4

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

57

FG-1

54

FG-2

64

FG-3

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assessor

DAS 102.4

Coordenação

17

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

23

Chefe

DAS 101.2

Divisão

14

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

7

Assistente

FCPE 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

33

Chefe

DAS 101.1

Serviço

28

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA (Redação dada pelo Decreto 9.684, de 2019)

1

Secretário

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

4

Assessor Especial

DAS 102.5

4

Assessor

DAS 102.4

1

Diretor de Programa

DAS 101.5

3

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

57

FG-1

54

FG-2

64

FG-3

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assessor

DAS 102.4

Coordenação

17

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

23

Chefe

DAS 101.2

Divisão

14

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

7

Assistente

FCPE 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

31

Chefe

DAS 101.1

Serviço

30

Chefe

FCPE 101.1

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E INTEGRIDADE

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Gerente de projeto

DAS 101.4

1

Gerente de projeto

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Gerente de projeto

DAS 101.4

1

Gerente de projeto

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL E DESAPROPRIAÇÕES

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Gerente de projeto

DAS 101.4

1

Gerente de projeto

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assessor técnico

DAS 102.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE INVESTIMENTOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE OUTORGAS E PATRIMÔNIO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS REGULATÓRIAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assessor técnico

DAS 102.3

1

Assessor técnico

FCPE 102.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E HIDROVIAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE NOVAS OUTORGAS E POLÍTICAS REGULATÓRIAS PORTUÁRIAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor técnico

DAS 102.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO PORTUÁRIA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor técnico

DAS 102.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor técnico

DAS 102.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA HIDROVIÁRIA

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROJETOS ESPECIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

6

Coordenador

DAS 101.3

6

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

6

Coordenador

DAS 101.3

6

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

6

Coordenador

DAS 101.3

6

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

5

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

6

Coordenador

DAS 101.3

5

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA E PLANEJAMENTO INTEGRADO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

5

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE PARCERIAS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de projeto

DAS 101.4

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA CÓDIGO Ver tópico

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

NE 6,41 1 6,41 DAS 101.6 6,27 5 31,35 DAS 101.5 5,04 26 131,04 DAS 101.4 3,84 44 168,96 DAS 101.3 2,10 81 170,10 DAS 101.2 1,27 55 69,85 DAS 101.1 1,00 33 33,00 DAS 102.6 6,27 DAS 102.5 5,04 7 35,28 DAS 102.4 3,84 10 38,40 DAS 102.3 2,10 20 42,00 DAS 102.2 1,27 5 6,35 DAS 102.1 1,00 9 9,00 SUBTOTAL 1

296 741,74 FCPE 101.4 2,30 40 92,00 FCPE 101.3 1,26 50 63,00 FCPE 101.2 0,76 56 42,56 FCPE 101.1 0,60 33 19,80 FCPE 102.4 2,30 1 2,30 FCPE 102.3 1,26 6 7,56 FCPE 102.2 0,76 28 21,28 FCPE 102.1 0,60 8 4,80 SUBTOTAL 2

222 253,30 FG-1 0,20 57 11,40 FG-2 0,15 54 8,10 FG-3 0,12 64 7,68 SUBTOTAL 3

175 27,18 TOTAL 693 1.022,22 (Redação dada pelo Decreto 9.684, de 2019)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE 6,41 1 6,41 1 6,41 DAS 101.6 6,27 5 31,35 5 31,35 DAS 101.5 5,04 23 115,92 26 131,04 DAS 101.4 3,84 43 165,12 44 168,96 DAS 101.3 2,10 51 107,10 82 172,20 DAS 101.2 1,27 42 53,34 55 69,85 DAS 101.1 1,00 46 46,00 33 33,00 DAS 102.5 5,04 5 25,20 7 35,28 DAS 102.4 3,84 17 65,28 10 38,40 DAS 102.3 2,10 12 25,20 20 42,00 DAS 102.2 1,27 34 43,18 5 6,35 DAS 102.1 1,00 29 29,00 6 6,00 SUBTOTAL 1

308 713,10 294 740,84 FCPE 101.4 2,30 39 89,70 41 94,30 FCPE 101.3 1,26 48 60,48 48 60,48 FCPE 101.2 0,76 43 32,68 56 42,56 FCPE 101.1 0,60 33 19,80 33 19,80 FCPE 102.4 2,30 2 4,60 1 2,30 FCPE 102.3 1,26 6 7,56 6 7,56 FCPE 102.2 0,76 28 21,28 28 21,28 FCPE 102.1 0,60 8 4,80 8 4,80 SUBTOTAL 2

207 240,90 221 253,08 FG-1 0,20 57 11,40 57 11,40 FG-2 0,15 54 8,10 54 8,10 FG-3 0,12 64 7,68 64 7,68 SUBTOTAL 3

175 27,18 175 27,18 TOTAL 690 981,18 690 1.021,10

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS,

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG.

a) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.1

1,00

13

13,00

DAS 102.4

3,84

7

26,88

DAS 102.2

1,27

29

36,83

DAS 102.1

1,00

20

20,00

SUBTOTAL 1

69

96,71

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

SUBTOTAL 2

1

2,30

TOTAL

70

99,01

a) DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA: (Redação dada pelo Decreto 9.684, de 2019)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.1

1,00

13

13,00

DAS 102.4

3,84

7

26,88

DAS 102.2

1,27

29

36,83

DAS 102.1

1,00

23

23,00

SUBTOTAL 1

72

99,71

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

SUBTOTAL 2

1

2,30

TOTAL

73

102,01

b) DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,04

1

5,04

DAS 101.4

3,84

6

23,04

DAS 101.2

1,27

1

1,27

DAS 101.1

1,00

2

2,00

-

DAS 102.4

3,84

1

3,84

DAS 102.3

2,10

2

4,20

TOTAL

13

39,39

c) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,04

2

10,08

DAS 101.3

2,10

30

63,00

DAS 101.2

1,27

12

15,24

DAS 102.5

5,04

2

10,08

DAS 102.3

2,10

6

12,60

SUBTOTAL 1

52

111,00

FCPE 101.4

2,30

1

2,30

SUBTOTAL 2

1

2,30

TOTAL

53

113,30

(Redação dada pelo Decreto 9.684, de 2019)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,04

3

15,12

DAS 101.4

3,84

1

3,84

DAS 101.3

2,10

31

65,10

DAS 101.2

1,27

13

16,51

DAS 102.5

5,04

2

10,08

DAS 102.3

2,10

8

16,80

SUBTOTAL 1

58

127,45

FCPE 101.4

2,30

1

2,30

SUBTOTAL 2

1

2,30

TOTAL

59

129,75

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO

E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS EXTINTOS, NO PODER EXECUTIVO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 .

a) REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.3

1,26

2

2,52

FCPE 101.2

0,76

13

9,88

TOTAL

15

12,40

(Redação dada pelo Decreto 9.684, de 2019)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.4

2,30

1

2,30

FCPE 101.2

0,76

13

9,88

TOTAL

14

12,18

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-3

2,10

2

4,20

DAS-2

1,27

13

16,51

TOTAL

15

20,71

(Redação dada pelo Decreto 9.684, de 2019)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

1

3,84

DAS-2

1,27

13

16,51

TOTAL

14

20,35

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 5

5,04

-

4

20,16

4

20,16

DAS 4

3,84

13

49,92

-

-13

-49,92

DAS 3

2,10

-

36

75,60

36

75,60

DAS 2

1,27

9

11,43

-

-9

-11,43

DAS 1

1,00

35

35,00

-

-35

-35,00

TOTAL

57

96,35

40

95,76

-17

-0,59

(Redação dada pelo Decreto 9.684, de 2019)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA (c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 5

5,04

-

-

4

20,16

4

20,16

DAS 4

3,84

13

49,92

-

-

- 13

- 49,92

DAS 3

2,10

-

-

37

77,70

37

77,70

DAS 2

1,27

8

10,16

-

-

- 8

- 10,16

DAS 1

1,00

38

38,00

-

-

- 38

- 38,00

TOTAL

59

98,08

41

97,86

- 18

- 0,22

*

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