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22 de fevereiro de 2020

Medida Provisoria 917/19 | Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ver tópico (10 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 125. .....................................................................................................................

............................................................................................................................................

II - § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses;

..............................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 31 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Henrique Teixeira Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2019 - Edição extra-B

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