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16 de maio de 2021

Decreto 10193/19 | Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal. Ver tópico (516 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste Decreto: Ver tópico

I - aplica-se aos órgãos, às entidades e aos fundos do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e Ver tópico

II - não se aplica às agências reguladoras, definidas pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Ver tópico

Art. 2º O Ministro de Estado da Economia poderá: Ver tópico (4 documentos)

I - estabelecer anualmente os limites e os critérios da despesa anual a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e a concessão de diárias e passagens; e Ver tópico

II - alterar ou atualizar os valores estabelecidos neste Decreto. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Atividades de custeio

Art. 3º A celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio serão autorizadas em ato do Ministro de Estado ou do titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República. Ver tópico (33 documentos)

§ 1º Para os contratos de qualquer valor, a competência de que trata o caput poderá ser delegada às seguintes autoridades, permitida a subdelegação na forma do Ver tópico (6 documentos)

I - titulares de cargos de natureza especial; Ver tópico

II - dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas aos Ministros de Estado; e Ver tópico

III - dirigentes máximos das entidades vinculadas. Ver tópico

§ 2º Para os contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a competência de que trata o caput poderá ser delegada ou subdelegada aos subsecretários de planejamento, orçamento e administração ou à autoridade equivalente, permitida a subdelegação nos termos do disposto no Ver tópico (9 documentos)

§ 3º Para os contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a competência de que trata o caput poderá ser delegada ou subdelegada aos coordenadores ou aos chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das entidades, vedada a subdelegação. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO III

DOS CONTRATOS DE IMÓVEIS

Contratos para aquisição, locação, nova construção ou ampliação de imóvel

Art. 4º Nos contratos para aquisição, locação, nova construção ou ampliação de imóvel, a área útil para o trabalho individual a ser utilizada por servidor, empregado, militar ou terceirizado que exerça suas atividades no imóvel será estabelecida em ato da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º O disposto no caput se aplica à hipótese de utilização do imóvel por mais de um órgão ou entidade. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Para aquisição ou locação de imóvel será considerada a natureza da atividade exercida pelo órgão ou pela entidade, cujas necessidades de instalação e de localização devem condicionar a escolha. Ver tópico (2 documentos)

Contratos de locação

Art. 5º A celebração de contratos de locação de imóvel e a prorrogação dos contratos de locação em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, serão autorizadas por ato do Ministro de Estado, do titular de cargos de natureza especial ou do titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, vedada a delegação de competência. Ver tópico (14 documentos)

Art. 6º Os procedimentos de seleção de imóveis para locação serão estabelecidos em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS

Concessão

Art. 7º A concessão de diárias e passagens aos servidores, aos militares, aos empregados públicos ou aos colaboradores eventuais será autorizada pelo Ministro de Estado ou pelo titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, permitida a delegação: Ver tópico (92 documentos)

I - aos titulares de cargos de natureza especial; Ver tópico (4 documentos)

II - aos dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas aos Ministros de Estado; Ver tópico (4 documentos)

III - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas; Ver tópico

IV - aos titulares de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; Ver tópico (2 documentos)

V - aos chefes de gabinete dos titulares de cargos de natureza especial; e Ver tópico (2 documentos)

VI - aos chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das entidades. Ver tópico

Autorizações excepcionais

Art. 8º Os Ministros de Estado e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República autorizarão despesas com diárias e passagens de servidores, de militares, de empregados públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamentos: Ver tópico (82 documentos)

I - por período superior a cinco dias contínuos; Ver tópico (4 documentos)

II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano; Ver tópico (1 documento)

III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento; Ver tópico (1 documento)

IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; Ver tópico (2 documentos)

V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e Ver tópico (3 documentos)

VI - para o exterior com ônus. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. A competência de que trata o caput poderá ser delegada aos dirigentes indicados nos incisos I a V do caput do art. 7º, vedada a subdelegação. Ver tópico (7 documentos)

Art. 9º As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser confidencialmente, quando envolverem operações policiais, de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso, garantido o levantamento do sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Ministério da Economia poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Revogação

Art. 11. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012; Ver tópico

II - o Decreto nº 7.930, de 18 de fevereiro de 2013; Ver tópico

III - o Decreto nº 8.056, de 25 de julho de 2013; Ver tópico

IV - o Decreto nº 8.755, de 10 de maio de 2016; Ver tópico

V - o art. do Decreto nº 9.046, de 5 de maio de 2017; Ver tópico

VI - o Decreto nº 9.189, de 1º de novembro de 2017; Ver tópico

VII - o art. e o art. do Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018; Ver tópico

VIII - o Decreto nº 9.712, de 21 de fevereiro de 2019; e Ver tópico

IX - o art. do Decreto nº 9.786, de 8 de maio de 2019. Ver tópico

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2019

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