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19 de janeiro de 2020

Lei Complementar 171/19 | Lei Complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Ver tópico (14 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o O art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

“Art. 33. .........................................................................................................

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;

II – .................................................................................................................

.......................................................................................................................

d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;

.......................................................................................................................

IV – ................................................................................................................

.......................................................................................................................

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2019

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