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22 de fevereiro de 2020

Decreto 10189/19 | Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Concede indulto natalino e dá outras providências. Ver tópico (33 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais ou estrangeiras condenadas que, até 25 de dezembro de 2019, tenham sido acometidas: Ver tópico (3 documentos)

I - por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução; Ver tópico

II - por doença grave permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução; ou Ver tópico (2 documentos)

III - por doença grave, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução. Ver tópico

Art. 2º Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública, nos termos do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, até 25 de dezembro de 2019, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados: Ver tópico

I - por crime na hipótese de excesso culposo prevista no parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou Ver tópico

II - por crimes culposos e tenham cumprido um sexto da pena. Ver tópico

§ 1º Aplica-se o disposto no caput aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública que tenham sido condenados por ato cometido, mesmo que fora do serviço, em face de risco decorrente da sua condição funcional ou em razão do seu dever de agir. Ver tópico

§ 2º O prazo do cumprimento da pena a que se refere o inciso II do caput será reduzido pela metade quando o condenado for primário. Ver tópico

Art. 3º Será concedido indulto natalino aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, conforme o disposto no art. 142 da Constituição e na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que tenham sido condenados por crime na hipótese de excesso culposo prevista no art. 45 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Ver tópico

Art. 4º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes: Ver tópico (2 documentos)

I - considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; Ver tópico

a) na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; Ver tópico

b) na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; Ver tópico

c) na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; Ver tópico

d) no § 12 do art. 129 e nos art. 215, art. 215-A, art. 216-A, art. 218, art. 218-A, art. 312, art. 316, art. 317, art. 318, art. 319, art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; Ver tópico (1 documento)

e) nos art. 240, art. 241, art. 241-A, art. 241-B, art. 241-C e art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Ver tópico

f) no art. , caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e Ver tópico

g) nos art. 33, caput, § 1º e § 4º, e art. 34 ao art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e Ver tópico

III - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes àqueles a que se referem os incisos I e II. Ver tópico

Parágrafo único. O indulto natalino de que trata o art. 3º também não abrange os crimes previstos nos seguintes dispositivos da Parte Especial do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar: Ver tópico

I - do Livro I: Ver tópico

a) os Títulos I, II e III; Ver tópico

b) do Título IV: Ver tópico

1. o Capítulo II; e 2. o art. 219;

3. o Capítulo VII; e

c) do Título V: Ver tópico

1. os Capítulos I ao IV; e 2. o Capítulo VIII;

d) do Título VI: o Capítulo III; e Ver tópico

e) os Títulos VII e VIII; Ver tópico

II - do Livro II: Ver tópico

a) os Títulos I e II; Ver tópico

b) do Título III: o Capítulo II; e Ver tópico

c) os Títulos IV e V. Ver tópico

Art. 5º O indulto natalino não será concedido às pessoas que: Ver tópico

I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto; Ver tópico

II - tenham sido incluídas no regime disciplinar diferenciado em qualquer momento do cumprimento da pena; Ver tópico

III - tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do disposto no art. da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou Ver tópico

IV - tenham descumprido as condições estabelecidas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ver tópico

Art. 6º O indulto natalino de que trata este Decreto é cabível ainda que: Ver tópico

I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa por instância superior; Ver tópico

II - haja recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância; Ver tópico

III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; Ver tópico

IV - a pessoa condenada seja ré em outro processo criminal, mesmo que o objeto seja um dos crimes a que se refere o art. 4º; e Ver tópico

V - não tenha sido expedida a guia de recolhimento. Ver tópico

Art. 7º O indulto natalino de que trata este Decreto não se estende: Ver tópico

I - às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar; Ver tópico

II - aos efeitos da condenação; e Ver tópico

III - à pena de multa. Ver tópico

Art. 8º Na hipótese de haver concurso com as infrações descritas no art. 4º, não será concedido indulto natalino correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício. Ver tópico (4 documentos)

Art. 9º A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, encaminharão à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução, preferencialmente por meio digital, na forma estabelecida pela alínea f do inciso I do caput do art. da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto natalino previsto neste Decreto. Ver tópico

§ 1º O procedimento previsto no caput será iniciado: Ver tópico

I - pela parte interessada ou pelo seu representante, pelo seu cônjuge ou companheiro, pelo ascendente ou pelo descendente; Ver tópico

II - pela defesa do condenado; Ver tópico

III - pela Defensoria Pública; Ver tópico

IV - pelo Ministério Público; ou Ver tópico

V - de ofício, quando os órgãos da execução penal a que se refere o caput, intimados para manifestação em prazo inferior a dez dias, se mantiverem inertes. Ver tópico

§ 2º O juízo competente proferirá decisão para conceder, ou não, o indulto natalino, ouvidos o Ministério Público e a defesa do beneficiário. Ver tópico

Art. 10. A declaração de indulto natalino terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, exceto quanto a medidas urgentes. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 23 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2019

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