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22 de fevereiro de 2020

Decreto 10177/19 | Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão superior de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, instituído no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 2º Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete: Ver tópico

I - acompanhar pela implantação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

II - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, reabilitação e outras políticas relativas à pessoa com deficiência; Ver tópico

III - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de modo a sugerir as modificações necessárias à consecução da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

IV - formular propostas sobre a efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; Ver tópico

V - acompanhar e apoiar as políticas e as ações dos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; Ver tópico

VII - propor e incentivar a realização de campanhas com vistas à promoção dos direitos da pessoa com deficiência e à prevenção das causas que levam à deficiência; Ver tópico

VIII - avaliar e manifestar-se sobre o plano de ação anual da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ver tópico

IX - acompanhar o desempenho dos programas e projetos da política nacional para inclusão da pessoa com deficiência por meio de relatórios de gestão; Ver tópico

X - indicar as medidas a serem adotadas, no território nacional, nos casos de requerimentos, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência, assegurados pela Constituição, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e pelas demais legislações aplicáveis; Ver tópico

XI - participar do monitoramento da promoção, da proteção e da implementação no País da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Lei nº 13.146, de 2015, e das demais legislações aplicáveis; e Ver tópico

XII - realizar, com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a cada quatro anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o disposto em ato do Ministro de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 3º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a paridade entre os representantes do poder executivo e da sociedade civil organizada, é composto por membros dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - representantes dos seguintes órgãos e entidades governamentais: Ver tópico

a) um da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

b) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

c) um do Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

d) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia: Ver tópico

1. um da Secretaria de Previdência; e 2. um da Secretaria de Trabalho;

e) um do Ministério da Infraestrutura; Ver tópico

f) um do Ministério da Educação; Ver tópico

g) do Ministério da Cidadania: Ver tópico

1. um da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social; e 2. um da Secretaria Especial do Esporte;

h) um do Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

i) um do Ministério da Saúde; Ver tópico

j) um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

k) dois do Ministério do Turismo, dentre os quais um da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo; Ver tópico

l) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Ver tópico

1. um da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e 2. um da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;

m) Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Ver tópico

n) Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

II - representantes da sociedade civil, dentre os quais: Ver tópico

a) treze de organizações nacionais para pessoa com deficiência; Ver tópico

b) um de organização nacional de empregadores; Ver tópico

c) um de organização nacional de trabalhadores; Ver tópico

d) um da comunidade científica, cuja atuação seja correlata aos objetivos da Política Nacional para Inclusão das Pessoas com Deficiência; Ver tópico

e) um da Ordem dos Advogados do Brasil; e Ver tópico

f) um do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e organizações que representam e designados pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 4º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será dirigido por um Presidente, ou por seu Vice-Presidente nas suas ausências ou impedimentos. Ver tópico

§ 1º A escolha do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá mediante eleição dentre seus membros, por voto da maioria absoluta, para mandato de três anos. Ver tópico

§ 2º Fica assegurada a representação do Governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a alternância dessas representações em cada mandato, observado o regimento interno do Conselho. Ver tópico

Art. 5º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência se reunirá em caráter ordinário bimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

§ 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sua Presidência Ampliada e de suas Comissões Permanentes e Temáticas serão realizadas presencialmente. Ver tópico

Art. 6º As organizações nacionais para pessoa com deficiência a que se refere a alínea a do inciso II do caput do art. 3º serão escolhidas dentre aquelas que atuam nas seguintes áreas e na seguinte proporção: Ver tópico

I - um da área de transtorno do espectro autista; Ver tópico

II - um da área de deficiência auditiva ou surdez; Ver tópico

III - três da área de deficiência física; Ver tópico

IV - dois da área da deficiência mental ou intelectual; Ver tópico

V - dois da área de deficiência decorrente de causas patológicas ou doenças raras; Ver tópico

VI - dois da área da deficiência visual; Ver tópico

VII - um da área de deficiências múltiplas; e Ver tópico

VIII - um da área de síndromes. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se organização nacional para pessoa com deficiência a entidade privada sem fins lucrativos e de âmbito nacional, com filiais em, no mínimo, cinco Unidades da Federação, distribuídas, no mínimo, por três regiões do País. Ver tópico

Art. 7º O regulamento do processo seletivo para a escolha das organizações referidas nas alíneas a, b, c e d do inciso II do caput do art. 3º será elaborado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e divulgado por meio de edital público, publicado no Diário Oficial da União com antecedência mínima de noventa dias em relação ao término do mandato dos membros que estejam em exercício. Ver tópico

Art. 8º Os representantes das organizações de que trata o inciso II do caput do art. 3º exercerão mandato de três anos, contado da data de sua posse. Ver tópico

Parágrafo único. As organizações de que trata o inciso II do caput do art. 3º poderão indicar novo membro titular e suplente no curso do mandato somente na hipótese de vacância de ambos os membros com mandato vigente. Ver tópico

Art. 9º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Plenário; Ver tópico

II - Presidência; Ver tópico

III - Presidência Ampliada; Ver tópico

IV - Comissões Permanentes; Ver tópico

V - Comissões Temáticas, com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos; e Ver tópico

VI - Secretaria Executiva. Ver tópico

§ 1º A Presidência Ampliada a que se refere o inciso III do caput é composta: Ver tópico

I - pelo Presidente; Ver tópico

II - pelo Vice-Presidente; e Ver tópico

III - pelos Coordenadores das Comissões Permanentes. Ver tópico

§ 2º Ficam instituídas as seguintes Comissões Permanentes: Ver tópico

I - a Comissão de Políticas Públicas, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se referem os incisos I, II, VIII e IX do caput do art. 2º; Ver tópico

II - a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se referem os incisos III, VIII e IX do caput do art. 2º; Ver tópico

III - a Comissão de Articulação de Conselhos, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 2º; Ver tópico

IV - a Comissão de Comunicação Social, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se referem os incisos VI e VII do caput do art. 2º; e Ver tópico

V - a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se referem os incisos XI e XII do caput do art. 2º. Ver tópico

§ 3º As Comissões Permanentes serão compostas paritariamente e terão até seis integrantes. Ver tópico

§ 4º Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência disporá sobre a composição e o funcionamento das Comissões Permanentes. Ver tópico

§ 5º Além do voto ordinário, os Coordenadores terão o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

Art. 10. As Comissões Temáticas: Ver tópico

I - serão compostas na forma de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

II - não poderão ter mais de cinco membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estarão limitadas a três operando simultaneamente. Ver tópico

Art. 11. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 12. Ficam assegurados aos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em exercício na data de entrada em vigor deste Decreto a continuidade de seus mandatos, observada a data de sua última posse. Ver tópico

Art. 13. A participação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 14. O regimento interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será elaborado por sua Secretaria-Executiva e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho. Ver tópico

Art. 15. Ficam revogados os art. 11 e art. 12 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Ver tópico

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 16 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2019

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