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27 de maio de 2020

Decreto 10174/19 | Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (89 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) três DAS 101.5; Ver tópico

b) seis DAS 102.4; Ver tópico

c) dois DAS 102.3; Ver tópico

d) um DAS 102.2; Ver tópico

e) um DAS 102.1; Ver tópico

f) uma FCPE 101.3; e Ver tópico

g) duas FCPE 101.2; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Ver tópico

a) dois DAS 101.4; Ver tópico

b) três DAS 101.3; Ver tópico

c) três DAS 101.2; Ver tópico

d) dois DAS 102.5; Ver tópico

e) um DAS 103.5; Ver tópico

f) três DAS 103.4; e Ver tópico

g) uma FCPE 101.4. Ver tópico

Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, e nos termos do art. da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, um DAS-4 e um DAS-1 em um DAS-3 e dois DAS-2 e uma FCPE-3 e duas FCPE-2 em uma FCPE-4. Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 5º O Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 7º As Funções Comissionadas Técnicas alocadas na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos são aquelas constantes do Anexo V. Ver tópico

Art. 8º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019; Ver tópico

II - o art. 17 do Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019; Ver tópico

III - o Decreto nº 9.782, de 3 de maio de 2019; Ver tópico

IV - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019: Ver tópico

a) os art. 1º, art. 2º e art. 3º; Ver tópico

b) o Anexo I; e Ver tópico

c) o Anexo II; e Ver tópico

V - o inciso II do caput do art. do Decreto nº 10.073, de 18 de outubro de 2019. Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2019. Ver tópico

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tatiana Barbosa de Alvarenga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico

I - políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos: Ver tópico

a) direitos da mulher; Ver tópico

b) direitos da família; Ver tópico

c) direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

d) direitos da juventude; Ver tópico

e) direitos do idoso; Ver tópico

f) direitos da pessoa com deficiência; Ver tópico

g) direitos da população negra; e Ver tópico

h) direitos das minorias étnicas e sociais; Ver tópico

II - articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos, com respeitos aos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito; Ver tópico

III - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos; Ver tópico

IV - políticas de promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e Ver tópico

V - combate a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e intolerância. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; Ver tópico

c) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

d) Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; Ver tópico

e) Consultoria Jurídica; Ver tópico

f) Comissão de Anistia; e Ver tópico

g) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica;

2. Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional; e 3. Subsecretaria de Orçamento e Administração;

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres: Ver tópico

1. Departamento de Políticas das Mulheres e Relações Sociais;

2. Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e 3. Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher;

b) Secretaria Nacional da Família: Ver tópico

1. Departamento de Formação, Desenvolvimento e Fortalecimento da Família;

2. Departamento de Equilíbrio Trabalho-Família; e 3. Departamento de Desafios Sociais no Âmbito Familiar;

c) Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: Ver tópico

1. Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; e 2. Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente;

d) Secretaria Nacional da Juventude: Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Juventude; Ver tópico

e) Secretaria Nacional de Proteção Global: Ver tópico

1. Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos;

2. Departamento de Promoção e Educação em Direitos Humanos; e 3. Departamento de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;

f) Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: Ver tópico

1. Departamento de Políticas Étnico-Raciais; e 2. Departamento de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais;

g) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Ver tópico

1. Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e 2. Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais; e

h) Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa; e Ver tópico

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

b) Conselho Nacional dos Direitos Humanos; Ver tópico

c) Conselho Nacional de Combate à Discriminação; Ver tópico

d) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

e) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

f) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; Ver tópico

g) Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Ver tópico

h) Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Ver tópico

i) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais; Ver tópico

j) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e Ver tópico

k) Conselho Nacional da Juventude. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - coordenar e desenvolver atividades que auxiliem a atuação institucional do Ministério, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com outros órgãos da administração pública federal; Ver tópico

III - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes de comunicação da Presidência da República; Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar as atividades de ouvidoria e as atividades relacionadas aos sistemas federais de transparência e de acesso à informação, no âmbito do Ministério; Ver tópico

V - apoiar as atividades relacionadas ao sistema de correição do Poder Executivo federal, no âmbito do Ministério, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; Ver tópico

VI - apoiar as atividades relacionadas ao sistema federal de controle interno, no âmbito do Ministério; Ver tópico

VII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério; Ver tópico

VIII - fomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos do Ministério, inclusive por meio da articulação com os órgãos colegiados; Ver tópico

IX - coordenar e articular as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil; Ver tópico

X - acompanhar os conselhos e os demais órgãos colegiados do Ministério; Ver tópico

XI - promover o atendimento às demandas da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República; Ver tópico

XII - articular com órgãos e entidades a atuação do Estado brasileiro nos órgãos dos sistemas internacionais de direitos humanos, mediante a solicitação de informações, a participação em audiências e reuniões, realização de eventuais pagamentos de valores decorrentes e outras ações que busquem viabilizar o cumprimento das decisões dos sistemas internacionais de direitos humanos; Ver tópico

XIII - coordenar e articular o cumprimento dos compromissos decorrentes de assinatura de tratados, convenções e acordos internacionais de direitos humanos pelo Estado brasileiro; Ver tópico

XIV - elaborar relatórios sobre o cumprimento dos compromissos decorrentes de assinatura de tratados, convenções e acordos internacionais de direitos humanos pelo Estado brasileiro, tais como os referentes a petições e casos em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos; Ver tópico

XV - coordenar e articular com órgãos e entidades da administração pública a negociação de soluções e de acordos extrajudiciais no âmbito de petições e casos em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos; e Ver tópico

XVI - coordenar o serviço de biblioteca no âmbito do Ministério. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério, no País e no exterior, em assuntos internacionais relacionados à política de direitos humanos; Ver tópico

II - prestar apoio à participação e à representação institucional do Ministro de Estado e das demais autoridades do Ministério em eventos de caráter internacional; Ver tópico

III - promover, articular, orientar e coordenar as ações internacionais de interesse do Ministério relacionadas a negociações com outros países, organismos internacionais e mecanismos de integração regional, especialmente no âmbito do Mercosul, da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA; Ver tópico

IV - coordenar e articular o cumprimento dos compromissos decorrentes da assinatura de tratados de direitos humanos pelo Estado brasileiro; Ver tópico

V - assessorar o Ministro de Estado na coordenação da atuação do Ministério em assuntos nacionais e internacionais relacionados a alegações de violações de direitos humanos apresentadas aos sistemas internacionais de direitos humanos contra o Estado brasileiro, inclusive no que se refere à elaboração de manifestações e peças de resposta, e na promoção do cumprimento de decisões proferidas no âmbito dos referidos sistemas; Ver tópico

VI - articular com órgãos e entidades públicas e privadas a atuação do Estado brasileiro nos órgãos dos sistemas internacionais de direitos humanos, em especial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, inclusive por meio da solicitação de informações, da participação em audiências e reuniões e da realização de gestões para o eventual pagamento de indenizações e outros valores; Ver tópico

VII - coordenar e articular com órgãos e entidades públicas e privadas a negociação de soluções amistosas e de acordos extrajudiciais no âmbito de petições e casos em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos, em especial no Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração de relatórios sobre o cumprimento de compromissos decorrentes de tratados de direitos humanos de que o Estado brasileiro faça parte e a elaboração de relatórios do Estado brasileiro ao Mecanismo de Revisão Periódica Universal da ONU, aos órgãos de tratados ou procedimentos especiais da ONU ou da OEA, às relatorias temáticas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos demais órgãos de tratados ou procedimentos internacionais de direitos humanos; Ver tópico

IX - sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores, atuar como interlocutora do Ministério em todas as atividades referentes às relações internacionais, tanto no atendimento a demandas como na apresentação de propostas de seu interesse; Ver tópico

X - atuar como interlocutora do Ministério junto ao Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

XI - sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores, atuar como interlocutora do Ministério junto a organismos internacionais e órgãos ou entidades estrangeiras e junto a representações diplomáticas de Estados estrangeiros no Brasil; Ver tópico

XII - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério em assuntos relacionados a missões no exterior, decorrentes de compromissos do Ministério; e Ver tópico

XIII - manifestar-se quanto à conveniência e oportunidade da participação de representantes do Ministério em missões internacionais. Ver tópico

Art. 5º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e outros colegiados, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade de gestão. Ver tópico

Art. 6º À Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos compete: Ver tópico

I - receber, examinar, encaminhar, acompanhar e prestar informações aos cidadãos acerca de denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos e da família; Ver tópico

II - coordenar ações que visem à orientação e à adoção de providências para o tratamento dos casos de violação de direitos humanos; Ver tópico

III - coordenar e atualizar arquivo de documentação e banco de dados informatizado sobre as manifestações recebidas; Ver tópico

IV - coordenar os serviços de atendimento telefônico gratuitos e demais canais destinados a receber denúncias e reclamações e prestar informações, com a garantia do sigilo da fonte, quando solicitado pelo denunciante; Ver tópico

V - apurar e atuar diretamente na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos, em articulação com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, Ministério Público, entes federativos, organizações da sociedade civil e pessoas jurídicas; Ver tópico

VI - solicitar aos órgãos e às instituições governamentais informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, em caso de indício ou suspeita de violação dos direitos humanos; Ver tópico

VII - coordenar, acompanhar e supervisionar o serviço de informações ao cidadão, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Ver tópico

VIII - exercer as competências de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, no exercício de suas atribuições; Ver tópico

IX - propor a celebração de termos de cooperação e convênios com órgãos e entidades públicos ou organizações da sociedade civil que exerçam atividades congêneres, para o fortalecimento da sua capacidade institucional, e a criação de núcleos de atendimento nos Estados e no Distrito Federal; Ver tópico

X - fomentar e disponibilizar meios para a publicação de artigos científicos, com base em dados coletados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ou por outras instituições públicas ou privadas, relacionados às informações sobre direitos humanos, fortalecimento da família e suas violações; e Ver tópico

XI - sugerir, às áreas temáticas, propostas de políticas públicas e diretrizes de proteção de direitos humanos e de fortalecimento da família, com base na análise dos dados coletados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Ver tópico

§ 1º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poderá agir de ofício quando tiver conhecimento de atos que violem os direitos humanos individuais, coletivos e da família. Ver tópico

§ 2º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poderá receber, analisar e encaminhar denúncias anônimas. Ver tópico

§ 3º Nos casos de denúncias referentes à violação de direitos humanos de grupos cujas políticas ou diretrizes estejam sob coordenação de outras áreas, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos observará, no que couber, as orientações desses órgãos quanto às especificidades dos grupos. Ver tópico

Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos a serem editados por autoridades do Ministério; Ver tópico

V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos à consideração da Presidência da República; Ver tópico

VI - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério; e Ver tópico

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 8º À Comissão de Anistia compete: Ver tópico

I - examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; Ver tópico

II - manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e Ver tópico

III - formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem prejuízo das competências de outros órgãos. Ver tópico

Art. 9º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério; e Ver tópico

II - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e as relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo e de organização e inovação institucional. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica, Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional e da Subsecretaria de Orçamento e Administração. Ver tópico

Art. 10. À Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica compete: Ver tópico

I - desenvolver ações destinadas à melhoria contínua da governança e da gestão estratégica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - articular e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial e apoiar o Secretário-Executivo na elaboração do plano de ação global do Ministério; Ver tópico

III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional integrado do Ministério, com a participação dos órgãos integrantes da sua estrutura organizacional; Ver tópico

IV - coordenar o processo de planejamento, monitoramento, avaliação e revisão de planos que estabelecem as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo federal, em consonância com as orientações normativas e supervisão técnica do órgão central do sistema de planejamento federal; e Ver tópico

V - coordenar a elaboração de relatórios de informação relacionados à gestão do Ministério. Ver tópico

Art. 11. À Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional compete: Ver tópico

I - formular e disseminar diretrizes e políticas de relacionamento com parceiros na área de direitos humanos; Ver tópico

II - articular e propor parcerias, cooperação técnica e intercâmbio de experiências e informações com empresas, órgãos públicos, instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras referentes à área de atuação do Ministério com a finalidade de captar recursos para as políticas do Ministério; Ver tópico

III - orientar a elaboração e a gestão de projetos de cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais; Ver tópico

IV - fomentar e promover iniciativas de integração das ações, projetos e processos do Ministério; Ver tópico

V - supervisionar a execução de projetos relacionados ao alcance de diretrizes e objetivos estratégicos ministeriais estabelecidos; Ver tópico

VI - disseminar, orientar e apoiar, no âmbito do Ministério, a utilização de metodologias e ferramentas de gerenciamento de projetos e processos; Ver tópico

VII - coletar, analisar e disponibilizar informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisão do Secretário-Executivo; Ver tópico

VIII - realizar estudos, pesquisas e avaliações para elaboração de cenários prospectivos como auxílio à tomada de decisão gerencial; Ver tópico

IX - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Sistema de Organização e Inovação Institucional - SIORG; e Ver tópico

X - elaborar e rever periodicamente os documentos normativos das atividades de estruturação organizacional e inovação institucional, em favor da integração e do desempenho da administração pública federal. Ver tópico

Art. 12. À Subsecretaria de Orçamento e Administração compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o inciso I do caput e informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério, quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades; Ver tópico

V - desenvolver as atividades de execução contábil no âmbito do Ministério; Ver tópico

VI - acompanhar a formulação e a execução física e orçamentária dos convênios dos órgãos do Ministério e realizar a fiscalização da execução financeira e a análise das prestações de contas; Ver tópico

VII - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e as suas revisões com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

VIII - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação do Ministério; Ver tópico

IX - planejar o desenvolvimento de tecnologia de captação e de disseminação de informações para o aperfeiçoamento dos sistemas de informação do Ministério; Ver tópico

X - monitorar os projetos de tecnologia da informação e fornecer informações gerenciais à Secretaria-Executiva do Ministério; Ver tópico

XI - planejar, desenvolver, implementar e manter os sistemas de informação necessários ao funcionamento do Ministério com recursos internos ou contratados; Ver tópico

XII - propor normas de segurança da informação e dos recursos computacionais no Ministério; Ver tópico

XIII - planejar, coordenar e controlar recursos de telecomunicações; e Ver tópico

XIV - propor a escolha e a implementação de metodologias, sistemas, plataformas e bases tecnológicas a serem adotadas pelo Ministério. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 13. À Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, na coordenação, na articulação e na definição de diretrizes de políticas para as mulheres; Ver tópico

II - promover diretrizes e defender a dignidade de todas as mulheres de forma integral, dando suporte para que contribuam com o bem comum, de forma solidária e com a subsidiariedade do Estado; Ver tópico

III - formular, coordenar e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias em suas relações sociais, de combate a todas as formas de violência contra a mulher e de atenção integral à dignidade da mulher; Ver tópico

IV - implementar, formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a promoção dos direitos das mulheres considerando a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional; Ver tópico

V - apoiar a implementação das ações decorrentes do cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo país no âmbito das políticas para as mulheres, em consonância com as diretrizes do Ministério; Ver tópico

VI - apoiar, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas para as mulheres, em consonância com as diretrizes do Ministério; Ver tópico

VII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; Ver tópico

VIII - acompanhar, em articulação com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, as atividades dos movimentos sociais de mulheres; e Ver tópico

IX - prestar apoio administrativo ao funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Políticas das Mulheres e Relações Sociais compete: Ver tópico

I - promover diretrizes sobre condições de trabalho digno e oportunidades de projeção econômica e social para as mulheres, levando em consideração suas diferenças e necessidades especificas; Ver tópico

II - formular políticas e desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e avaliar ações para as mulheres nas áreas de trabalho e projeção econômica, de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais; Ver tópico

III - planejar, coordenar e avaliar iniciativas de conciliação trabalho-família, que favoreçam um modelo de corresponsabilidade nas relações familiares; Ver tópico

IV - promover diretrizes referentes à contribuição da mulher no desenvolvimento da sociedade, com respeito à sua dignidade e às especificidades de suas realidades interpessoal, familiar e social; Ver tópico

V - desenvolver, apoiar e disseminar estudos, projetos e pesquisas para subsidiar as definições de políticas para as mulheres e a sua participação social; e Ver tópico

VI - formular políticas e desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e avaliar ações referentes à contribuição social da mulher. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres compete: Ver tópico

I - promover diretrizes de combate e prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, com vistas a criar condições de paz nas relações interpessoais e sociais, defendendo a dignidade, a vida e a liberdade da mulher; Ver tópico

II - aprimorar, formular, desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e avaliar políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres com vistas à prevenção, ao combate à violência, à assistência e à garantia de direitos àquelas em situação de violência; Ver tópico

III - efetivar iniciativas destinadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres, de forma direta ou em parceria com organismos governamentais de diferentes entes federativos ou organizações não governamentais; Ver tópico

IV - coordenar e monitorar os contratos, os convênios, os acordos, os ajustes ou os instrumentos congêneres relacionados com o Programa Mulher Viver sem Violência; Ver tópico

V - planejar, coordenar e avaliar as atividades das Casas da Mulher Brasileira; Ver tópico

VI - coordenar, de modo articulado com os demais órgãos dos Poderes Públicos estadual, distrital e municipal, a formulação de conteúdos programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que orientem a criação e o fortalecimento de organismos governamentais de políticas para mulheres e de conselhos estaduais, distrital e municipais de direitos da mulher; Ver tópico

VII - articular-se com os demais órgãos dos Poderes Públicos estadual, distrital e municipal na promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e Ver tópico

VIII - promover e articular a formação e a capacitação de agentes públicos nos três níveis de governo em políticas sobre as mulheres. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher compete: Ver tópico

I - promover diretrizes e defender cada mulher no exercício de sua dignidade humana, a fim de que sejam respeitadas as suas dimensões individual, familiar e social, que considerem as mulheres em sua integralidade; Ver tópico

II - promover diretrizes e defender os direitos das mulheres para ampará-las no exercício de sua maternidade, desde a gestação até o cuidado com os filhos; Ver tópico

III - formular e articular políticas para as mulheres na área materno-infantil, em atenção integral aos estágios de gravidez, parto, puerpério da mulher e na realidade de cuidados dos primeiros anos de vida dos filhos, e na colaboração da garantia do direito das crianças ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis; Ver tópico

IV - promover diretrizes e defender as diversas realidades e desafios socioculturais das mulheres, com respeito à dignidade da mulher; Ver tópico

V - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar, em articulação com a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, programas e políticas públicas referentes às mulheres quilombolas e de comunidades tradicionais, sem prejuízo a outras realidades socioculturais; e Ver tópico

VI - formular e articular políticas em atenção aos desafios sociais específicos à realidade feminina, em especial às mulheres em situações de privação de liberdade, de rua, itinerância e abandono familiar, sem prejuízo a qualquer outra forma de vulnerabilidade social. Ver tópico

Art. 17. À Secretaria Nacional da Família compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas à formação, fortalecimento e promoção da família; Ver tópico

II - formular políticas e diretrizes para a articulação dos temas, das ações governamentais e das medidas referentes à promoção e defesa da família; Ver tópico

III - coordenar e propor ações transversais no que se refere à formação, fortalecimento e promoção da família; Ver tópico

IV - articular ações intersetoriais, interinstitucionais, interfederativas e internacionais para fortalecimento da família; Ver tópico

V - promover a inserção de uma perspectiva de família em todas as áreas de atuação do governo; Ver tópico

VI - gerir convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres relativos à família; Ver tópico

VII - coordenar e articular ações com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, bem como com outras secretarias do Ministério para: Ver tópico

a) suporte à formação e desenvolvimento da família; Ver tópico

b) fortalecimento dos vínculos familiares; Ver tópico

c) projeção econômica e social da família; Ver tópico

d) promoção do equilíbrio entre trabalho e família; Ver tópico

e) realização de projetos especiais e desafios relativos ao desenvolvimento da família; e Ver tópico

f) fomento a políticas de igualdade no combate à discriminação à família. Ver tópico

VIII - coordenar e monitorar a implementação e o aperfeiçoamento dos planos nacionais e setoriais voltados à família; Ver tópico

IX - interagir com os conselhos do Ministério que se relacionam com o tema da família; Ver tópico

X - promover e articular a implementação de políticas, programas, ações e serviços referentes à família por meio da integração das instâncias intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas; Ver tópico

XI - coordenar o planejamento e a implementação de políticas familiares transversais; Ver tópico

XII - propor e incentivar a conscientização pública acerca do papel social da família; Ver tópico

XIII - produzir e disseminar informações para a formação, de maneira responsável, da família; Ver tópico

XIV - incentivar ações formativas e educativas que promovam os objetivos elencados no inciso VII; Ver tópico

XV - promover e articular a formação e a capacitação de agentes públicos nos três níveis de governo em políticas familiares; Ver tópico

XVI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; Ver tópico

XVII - desenhar, monitorar e avaliar políticas públicas familiares; Ver tópico

XVIII - observar e promover a efetivação dos direitos humanos concernentes à família; Ver tópico

XIX - apoiar, em articulação com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Marco Legal da Primeira Infância; e Ver tópico

XX - apoiar, no que diz respeito ao fortalecimento de vínculos familiares, os programas da Política Nacional de Assistência Social. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Formação, Desenvolvimento e Fortalecimento da Família compete: Ver tópico

I - coordenar, supervisionar e implementar ações que promovam a afetividade e que apoiem a formação das famílias; Ver tópico

II - monitorar, apoiar e subsidiar com evidências as ações governamentais relacionadas à adoção; Ver tópico

III - promover programas de apoio e formação parental nas diversas fases de desenvolvimento da família; Ver tópico

IV - promover e apoiar ações que promovam o fortalecimento da unidade familiar e dos vínculos paterno-filiais e fraternais; Ver tópico

V - coordenar, supervisionar e implementar ações de proteção à maior idade no âmbito familiar; e Ver tópico

VI - promover a solidariedade intergeracional no âmbito das relações familiares. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Equilíbrio Trabalho-Família compete: Ver tópico

I - promover e coordenar ações voltadas ao apoio a mães e pais trabalhadores; Ver tópico

II - conduzir e fomentar estudos e pesquisas de impacto familiar; Ver tópico

III - incentivar políticas organizacionais de conciliação trabalho-família; Ver tópico

IV - disseminar informações sobre o equilíbrio trabalho-família; Ver tópico

V - promover a certificação de organizações que adotem práticas favoráveis à família; e Ver tópico

VI - promover a projeção econômica e social das famílias. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Desafios Sociais no Âmbito Familiar compete: Ver tópico

I - promover e coordenar ações voltadas para o combate à violência nas famílias, abandono, pedofilia e pornografia; e Ver tópico

II - promover e coordenar ações de combate a vícios e impactos negativos do uso imoderado de novas tecnologias. Ver tópico

Art. 21. À Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas à garantia e à efetivação dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

II - formular, coordenar, acompanhar e avaliar políticas e diretrizes para implementação e articulação das ações governamentais e das medidas referentes à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, com prioridade para a prevenção, a conciliação de conflitos e o enfrentamento a todas as formas de violação desses direitos; Ver tópico

III - colaborar para o desenvolvimento de ações intersetoriais voltadas para a elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas que auxiliem as famílias na aquisição de competências relacionais que contribuam para a promoção, proteção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

IV - coordenar iniciativas voltadas para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação do Plano Decenal e Planos temáticos voltados ao segmento criança e adolescente; Ver tópico

V - promover e fortalecer o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária; Ver tópico

VI - implementar ações estratégicas que promovam a responsabilidade e a liberdade das famílias na criação, no cuidado e educação dos filhos menores; Ver tópico

VII - promover os direitos da criança e do adolescente na perspectiva da família e o dever prioritário da família em assegurar tais direitos; Ver tópico

VIII - promover ações e colaborar com políticas de defesa do direito à educação como direito humano de crianças e adolescentes, por meio do incentivo de ações formativas e educativas do tema; Ver tópico

IX - articular e fomentar iniciativas de promoção aos direitos da criança e do adolescente com deficiência, em articulação com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e organizações da sociedade civil; Ver tópico

X - articular ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas para o desenvolvimento, fortalecimento e implementação da Política Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e de outras iniciativas em defesa dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

XI - gerir convênios, termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação, bem como outros instrumentos congêneres na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

XII - fortalecer e qualificar a atuação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; Ver tópico

XIII - colaborar com ações voltadas para a articulação e implementação de políticas, programas e serviços de atendimentos à criança e ao adolescente com direitos violados ou ameaçados por meio da integração das instâncias intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas; Ver tópico

XIV - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública e fomentar ações estratégicas intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas que tratem da prevenção e do enfrentamento de violações aos direitos das crianças e dos adolescentes, com ênfase no combate: Ver tópico

a) à agressão física, à violência psicológica e à violência sexual; Ver tópico

b) ao suicídio; e Ver tópico

c) à violência auto infligida e à automutilação infantil. Ver tópico

XV - desenvolver ações que colaborem para a atuação de organizações da sociedade civil na promoção dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

XVI - suprir a Secretaria-Executiva e as demandas administrativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e zelar pelo cumprimento de suas deliberações; e Ver tópico

XVII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente compete: Ver tópico

I - coordenar, revisar e monitorar a elaboração das ações que compõem a Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e propor providências para a sua implementação e desenvolvimento; Ver tópico

II - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e dos parceiros na execução da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

III - implementar ações voltadas para o fortalecimento e aprimoramento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

IV - fomentar a oferta e o acesso à profissionalização para adolescentes egressos ou em cumprimento de medidas socioeducativas; e Ver tópico

V - implementar ações estratégicas com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil que conscientizem os adolescentes sobre suas responsabilidades e deveres legais, bem como sobre as repercussões de seus atos. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente compete: Ver tópico

I - implementar uma política de enfrentamento contra todas as formas de violação de direitos da criança e do adolescente em suas diversas manifestações por meio de articulações e ações estratégicas com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil; Ver tópico

II - implementar uma política de prevenção contra todas as causas de acidentes, de óbito e de violência às crianças e adolescentes; Ver tópico

III - implementar ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas voltadas para a prevenção de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes; Ver tópico

IV - aprimorar e fortalecer o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM e as ações voltadas para o enfrentamento à situação de crianças e adolescentes nas ruas; Ver tópico

V - fomentar a integração do Sistema de informações para a Infância e Adolescência - SIPIA com os sistemas de informação das demais políticas setoriais; Ver tópico

VI - propor e incentivar campanhas de conscientização pública voltadas para o enfrentamento a todas as formas de acidente e de violações aos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

VII - fomentar e implementar iniciativas de prevenção ao uso de entorpecentes e drogas afins por criança e adolescente; Ver tópico

VIII - promover o desenvolvimento de iniciativas para enfrentamento à exploração de crianças e adolescentes em situações de fronteira, ribeirinhas, em contexto de grandes obras, e em qualquer outra forma de vulnerabilidade social; e Ver tópico

IX - articular o aprimoramento dos mecanismos de responsabilização por violações aos direitos da criança e do adolescente. Ver tópico

Art. 24. À Secretaria Nacional da Juventude compete: Ver tópico

I - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; Ver tópico

II - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude; Ver tópico

III - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional da Juventude; Ver tópico

IV - participar da gestão compartilhada do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem e da avaliação do programa; Ver tópico

V - fomentar a elaboração de políticas públicas para a juventude em âmbito municipal, distrital e estadual; Ver tópico

VI - promover espaços de participação dos jovens na construção das políticas de juventude; Ver tópico

VII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; e Ver tópico

VIII - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a promoção dos direitos da juventude considerando a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e solidariedade intergeracional. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Juventude compete: Ver tópico

I - assistir o Secretário na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos subordinados; Ver tópico

II - planejar e supervisionar a execução das atividades relacionadas às políticas públicas de juventude; Ver tópico

III - apoiar e monitorar a implementação e a execução de programas, de projetos e de ações relacionados às competências da Secretaria; Ver tópico

IV - elaborar e apoiar ações que promovam a integração do jovem à unidade familiar e aos vínculos paterno-filiais e fraternais; e Ver tópico

V - promover a solidariedade intergeracional no âmbito das relações familiares. Ver tópico

Art. 26. À Secretaria Nacional de Proteção Global compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção, à proteção e à defesa global dos direitos humanos; Ver tópico

II - coordenar e monitorar a implementação da política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos; Ver tópico

III - articular iniciativas e apoiar projetos voltados à implementação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos em âmbito nacional, promovidos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de todos os níveis de governo, por organizações da sociedade civil e por organismos internacionais; Ver tópico

IV - atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; Ver tópico

V - propor os atos necessários para o cumprimento de decisões de organismos internacionais motivadas por violação dos direitos humanos e realizar eventual pagamento de valores decorrentes; Ver tópico

VI - articular-se com os demais órgãos da administração pública federal na definição da posição do Estado brasileiro relativas a petições e casos em trâmite no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, respeitadas as competências dos demais órgãos, atuar no cumprimento de suas decisões. Ver tópico

VII - elaborar relatórios e informes em cumprimento aos compromissos decorrentes da assinatura de tratados internacionais pelo Estado brasileiro; Ver tópico

VIII - proceder ao pagamento de indenizações decorrentes de decisões da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos; Ver tópico

IX - coordenar as ações de promoção do direito à memória e à verdade; Ver tópico

X - coordenar as ações referentes às políticas públicas voltadas aos públicos vulneráveis, como lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e população em situação de rua; Ver tópico

XI - coordenar as ações referentes às políticas públicas de registro civil de nascimento, à educação em direitos humanos, ao respeito à liberdade religiosa, de expressão, de crença, de consciência e acadêmica e à laicidade estatal, à cooperação para erradicação do trabalho escravo e à temática de empresas e direitos humanos; Ver tópico

XII - exercer as atribuições de órgão executor federal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e apoiar, monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais de proteção a vítimas e a testemunhas; Ver tópico

XIII - articular e implementar a Política de Proteção a Defensores de Direitos Humanos; Ver tópico

XIV - executar e coordenar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, e apoiar, monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais de proteção aos defensores de direitos humanos; Ver tópico

XV - coordenar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, nos termos da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013; Ver tópico

XVI - prestar apoio ao funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Ver tópico

XVII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; Ver tópico

XVIII - prestar apoio ao funcionamento dos colegiados a ela vinculados; Ver tópico

XIX - coordenar a realização de processos de participação social relacionados às temáticas de promoção e defesa dos direitos humanos; Ver tópico

XX - analisar as propostas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres relacionados aos temas sob sua responsabilidade e realizar o acompanhamento, a análise e a fiscalização da execução; Ver tópico

XXI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; Ver tópico

XXII - expedir atos normativos referentes à gestão das políticas públicas de direitos humanos sob a sua responsabilidade e ao funcionamento da Secretaria; Ver tópico

XXIII - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a proteção global dos direitos humanos com base na perspectiva da família, no fortalecimento de vínculos familiares e na solidariedade intergeracional; Ver tópico

XXIV - coordenar a política nacional de busca de pessoas desaparecidas, nos termos da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019; Ver tópico

XXV - coordenar a política nacional de apoio às vítimas de crimes; e Ver tópico

XXVI - coordenar e supervisionar a elaboração e a implementação de planos, programas e projetos relacionados às políticas de defesa das populações do semiárido e em situação de risco, em articulação com os órgãos da administração pública federal, o Ministério Público, os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo dos entes federativos, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos relacionados às políticas de combate à tortura, de erradicação do trabalho escravo, de proteção aos defensores de direitos humanos e a testemunhas ameaçadas e de promoção dos direitos humanos de agentes de segurança pública e de vítimas de crime; Ver tópico

II - coordenar a atuação da Secretaria Nacional de Proteção Global em temas relacionados ao sistema de segurança pública e justiça criminal; Ver tópico

III - coordenar ações de prevenção e combate à tortura e a todas as formas de tratamento cruel, desumano e degradante; Ver tópico

IV - implementar e articular a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, por meio de parcerias com órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e com organizações da sociedade civil; Ver tópico

V - atuar no combate ao trabalho escravo em articulação com o Ministério Público da União, com os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, com órgãos e entidades dos outros entes federativos e com organizações da sociedade civil; Ver tópico

VI - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e Ver tópico

VII - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e dos parceiros na execução das ações de defesa dos direitos humanos. Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento de Promoção e Educação em Direitos Humanos compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar a elaboração e a implementação de planos, de programas e de projetos relacionados às políticas de educação em direitos humanos, de registro civil de nascimento e documentação básica, de respeito à liberdade religiosa, de expressão, de crença, de consciência e acadêmica e à laicidade estatal, e de defesa das populações em situação de risco e dos moradores do semiárido, em articulação com os órgãos da administração pública federal, o Ministério Público, os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo dos entes federativos, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais; Ver tópico

II - coordenar e monitorar a implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos; Ver tópico

III - coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações relacionadas às temáticas de sua competência; Ver tópico

IV - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública relacionadas às temáticas de sua competência; Ver tópico

V - coordenar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e auxiliar a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme o disposto no Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019; Ver tópico

VI - coordenar o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, conforme o disposto no Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019; e Ver tópico

VII - exercer a Secretaria-Executiva dos órgãos colegiados vinculados à promoção dos direitos humanos, caso não previsto outro órgão, e zelar pelo cumprimento de suas deliberações. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais compete: Ver tópico

I - coordenar as ações governamentais e as medidas referentes à promoção e defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT; e Ver tópico

II - exercer a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais. Ver tópico

Art. 30. À Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, na coordenação e na articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico

II - formular, coordenar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade étnico-racial e da proteção dos direitos de indivíduos e populações étnico-raciais, com ênfase nas populações quilombolas, ciganas, população negra e estrangeiros de perfil étnico-racial afetados por ações de discriminação étnico-racial e outras formas de intolerância; Ver tópico

III - articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação com organismos e organizações nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico

IV - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; Ver tópico

V - formular, coordenar e acompanhar as políticas transversais do Governo federal para a promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico

VI - planejar, coordenar e avaliar a execução do Programa Nacional de Ações Afirmativas; Ver tópico

VII - promover e acompanhar a implementação das legislações de ações afirmativas e a definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Estado brasileiro, nos assuntos relacionados à promoção da igualdade e do combate à discriminação racial e étnica; Ver tópico

VIII - articular e acompanhar a execução das políticas públicas desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Fundação Nacional do Índio - Funai; e Ver tópico

IX - implementar, formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para promoção da igualdade étnico-racial, considerada a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Políticas Étnico-Raciais compete: Ver tópico

I - planejar, formular, coordenar e avaliar a execução das políticas de promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico

II - promover a articulação e a integração entre os órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, com vistas à promoção da igualdade étnico-racial e à formulação de políticas para povos e comunidades tradicionais, com ênfase nas populações quilombolas, ciganos, população negra e estrangeiros com perfil étnico-racial; Ver tópico

III - acompanhar as políticas transversais do Governo federal para a promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico

IV - apoiar a formulação e a execução de planos, programas e ações estratégicas de promoção da igualdade étnico-racial desenvolvidos pelos entes federativos e pelas organizações da sociedade civil; Ver tópico

V - assistir e acompanhar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; Ver tópico

VI - coordenar e formular os planos, os programas e os projetos voltados para os povos e comunidades tradicionais e populações étnico-raciais, com ênfase nas populações quilombolas, ciganos, população negra e estrangeiros de perfil étnico-racial; Ver tópico

VII - articular e acompanhar a execução das políticas públicas desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, resguardadas as competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Fundação Nacional do Índio - Funai; Ver tópico

VIII - apoiar a formação de gestores de políticas públicas de promoção da igualdade étnico-racial; e Ver tópico

IX - exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.887, de 2003, de procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ver tópico

Art. 32. Ao Departamento de Monitoramento das Políticas Étnico-Raciais compete: Ver tópico

I - elaborar instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de políticas de promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico

II - monitorar e avaliar ações intersetoriais, interinstitucionais, interfederativas e internacionais em consonância com as políticas étnico-raciais; Ver tópico

III - apoiar a criação de mecanismos de avaliação e a análise de formulação e execução de planos, de programas e de ações estratégicas de promoção da igualdade étnico-racial desenvolvidos pelos entes federativos e pelas organizações da sociedade civil; Ver tópico

IV - incentivar e apoiar a criação e a manutenção de bancos de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, com indicadores econômicos e sociais que contemplem a questão de raça e etnia; Ver tópico

V - criar, manter, realizar e apoiar a elaboração de estudos diagnósticos sobre a temática étnico-racial, com ênfase nas populações quilombolas, ciganos, população negra e estrangeiros de perfil étnico-racial; e Ver tópico

VI - promover a fiscalização e a exigência do cumprimento da legislação pertinente à promoção da igualdade étnico-racial. Ver tópico

Art. 33. À Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas a pessoas com deficiência; Ver tópico

II - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à pessoa com deficiência; Ver tópico

III - coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua plena inclusão na sociedade; Ver tópico

IV - coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência; Ver tópico

V - estimular a inclusão da proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência nas políticas públicas e nos programas governamentais; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar ações relativas à acessibilidade e à promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência; Ver tópico

VII - articular-se com órgãos e entidades governamentais, com instituições não governamentais e com associações representativas de pessoas com deficiência, para a implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; Ver tópico

VIII - estimular e promover a realização de audiências e consultas públicas que envolvam as pessoas com deficiência para a participação na elaboração das ações e políticas que lhes dizem respeito; Ver tópico

IX - fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência; Ver tópico

X - coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência; Ver tópico

XI - coordenar, acompanhar e orientar a execução dos planos, programas e projetos relativos à inclusão da pessoa com deficiência; Ver tópico

XII - articular, negociar e propor acordos com instituições governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência nacionais e internacionais; Ver tópico

XIII - assessorar o Ministro de Estado na articulação com o Ministério Público, os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, os demais entes federativos e as organizações da sociedade civil nas ações de combate à discriminação da pessoa com deficiência; Ver tópico

XIV - fomentar a implementação do desenho universal no desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações; Ver tópico

XV - fomentar o desenvolvimento e a produção de tecnologias assistivas; Ver tópico

XVI - apoiar e promover estudos e pesquisas sobre temas relativos à pessoa com deficiência, para a formulação e a implementação de políticas; Ver tópico

XVII - apoiar e estimular a formação, a atuação e a articulação da rede de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência; Ver tópico

XVIII - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública que objetivem o respeito pela autonomia, a equiparação de oportunidades e a inclusão social da pessoa com deficiência; Ver tópico

XIX - colaborar com as iniciativas de projetos e de acordos de cooperação com organismos internacionais na área da deficiência; Ver tópico

XX - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; e Ver tópico

XXI - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência com base na perspectiva da família, no fortalecimento de vínculos familiares e na solidariedade intergeracional, visando à sua plena integração na sociedade. Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos relativos à inclusão da pessoa com deficiência e propor as ações necessárias à sua implementação e desenvolvimento; Ver tópico

II - apoiar e promover programas de formação de agentes públicos e recursos humanos em acessibilidade e tecnologia assistiva e fomentar o desenvolvimento de estudos e pesquisas nesse campo de conhecimento; Ver tópico

III - coordenar a coleta de dados para a produção, a sistematização e a difusão das informações relativas à pessoa com deficiência e para os outros sistemas de informações sob sua responsabilidade; Ver tópico

IV - cooperar com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação e tecnologia assistiva; Ver tópico

V - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e dos parceiros na execução de ações relacionadas à inclusão da pessoa com deficiência; e Ver tópico

VI - orientar e monitorar o desenvolvimento de normas e diretrizes para acessibilidade. Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais compete: Ver tópico

I - assistir o Secretário nas questões relativas aos assuntos internacionais, de cooperação técnica e de acompanhamento de programas, projetos e convênios; Ver tópico

II - analisar as propostas de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres na área da pessoa com deficiência e o monitoramento e a fiscalização da execução física, no âmbito da Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

III - exercer a função: Ver tópico

a) de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade; e Ver tópico

b) de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Avaliação, conforme o disposto no Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007; Ver tópico

IV - orientar, coordenar e supervisionar o planejamento e a execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

V - executar as atividades relativas à análise financeira das prestações de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres; Ver tópico

VI - orientar e supervisionar a preparação de relatórios sobre a implementação das ações decorrentes do cumprimento de acordos, convenções e instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, relativos à área de pessoa com deficiência; Ver tópico

VII - analisar as informações e orientar a elaboração de relatórios de gestão e de auditoria da Secretaria; e Ver tópico

VIII - supervisionar, coordenar e promover o apoio das atividades relacionadas à gestão de pessoas, orçamentárias e financeiras, de documentos, de convênios e de logística, no âmbito da Secretaria. Ver tópico

Art. 36. À Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas aos direitos da pessoa idosa; Ver tópico

II - coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da Política Nacional do Idoso; Ver tópico

III - coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas para promoção, garantia e defesa da pessoa idosa; Ver tópico

IV - gerir convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres na área de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; Ver tópico

V - articular, com órgãos governamentais e não governamentais, ações para a implementação da política nacional do idoso; Ver tópico

VI - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso; Ver tópico

VII - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; Ver tópico

VIII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; e Ver tópico

IX - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas de promoção dos direitos dos idosos com base na perspectiva da família, no fortalecimento de vínculos familiares e na solidariedade intergeracional. Ver tópico

Art. 37. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos que compõem a política nacional do idoso e propor providências para sua implementação e seu desenvolvimento; e Ver tópico

II - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e dos parceiros na execução da política nacional do idoso. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 38. Ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003. Ver tópico

Art. 39. Ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos cabe exercer as competências estabelecidas no art. da Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014. Ver tópico

Art. 40. Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019. Ver tópico

Art. 41. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico

Art. 42. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Ver tópico

Art. 43. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019. Ver tópico

Art. 44. Ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.847, de 2013. Ver tópico

Art. 45. Ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.847, de 2013. Ver tópico

Art. 46. Ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016. Ver tópico

Art. 47. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e no Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008. Ver tópico

Art. 48. Ao Conselho Nacional da Juventude cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 49. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - supervisionar e coordenar as Secretarias da estrutura organizacional básica do Ministério; Ver tópico

II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; e Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários

Art. 50. Aos Secretários incumbe planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno ou por delegação, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada. Ver tópico

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 51. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, ao Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas competências. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

6

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

Coordenação-Geral do Gabinete

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Cerimonial e Agenda

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Assessoria de Comunicação

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Gerente de Projeto

DAS 103.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Corregedoria

1

Corregedor

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

FCPE 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

1

Ouvidor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral da Ouvidoria

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão do Disque Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência/Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

FCPE 101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCPE 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais e Judiciais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Análise de Políticas Públicas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

COMISSÃO DE ANISTIA

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

1

Coordenador

DAS 101.3

5

FG-1

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Gestão Administrativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA DE PROJETOS, PARCERIAS E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Parcerias e Integração Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Projetos e Processos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Subsecretário Adjunto

DAS 101.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias e Monitoramento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

5

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Gestão

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DAS MULHERES E RELAÇÕES SOCIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral do Trabalho e Projeção Econômica da Mulher

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral da Contribuição Social da Mulher

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral do Programa Mulher Viver sem Violência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Articulação Nacional de Combate a Violência contra as Mulheres

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA MULHER

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Atenção Integral à Gestante e à Maternidade

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos e Desafios Socioculturais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DA FAMÍLIA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Gerente de Projeto

DAS 103.4

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor

FCPE 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Apoio à Formação e Desenvolvimento da Família

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Solidariedade Intergeracional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE EQUILÍBRIO TRABALHO-FAMÍLIA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Conciliação Trabalho-Família e Projeção Econômica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Estudos, Pesquisas e Avaliação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE DESAFIOS SOCIAIS NO ÂMBITO FAMILIAR

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Enfrentamento à Violência nas Famílias, Abandono, Pedofilia e Pornografia

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Enfrentamento a Vícios e Impactos Negativos do Uso Imoderado de Novas Tecnologias

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Políticas Temáticas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Fortalecimento de Garantias de Direitos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE ENFRENTAMENTO DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Socioeducativos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA NACIONAL DA JUVENTUDE

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

Secretaria-Executiva do Conselho Nacional da Juventude

1

Secretário-Executivo

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA JUVENTUDE

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Gestão

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Cidadania

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

1

Diretor de Programa

DAS 103.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor para Assuntos sobre Refugiados

DAS 102.4

Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Desaparecidos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Combate à Tortura e à Violência Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Combate ao Trabalho Escravo

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral dos Direitos das Populações em Situação de Risco

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão do SINAPIR

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Conselhos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Gestão

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS ÉTNICO-RACIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Políticas Étnico-Raciais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Promoção de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Terreiros, Indígenas e Povos Ciganos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DE POLÍTICAS ÉTNICO-RACIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Monitoramento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Elaboração de Estudos e Diagnósticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

Secretário

DAS 101.6

2

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Dados e Informação da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Acessibilidade e Tecnologia Assistiva

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Relações Interinstitucionais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral da Comissão Interministerial de Avaliação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral das Pessoas com Doenças Raras

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Política de Envelhecimento Ativo e Saudável

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral do Sistema de Informações e Acompanhamento de Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

9

56,43

9

56,43

DAS 101.5

5,04

30

151,20

27

136,08

DAS 101.4

3,84

63

241,92

65

249,60

DAS 101.3

2,10

83

174,30

86

180,60

DAS 101.2

1,27

3

3,81

6

7,62

DAS 102.5

5,04

4

20,16

6

30,24

DAS 102.4

3,84

23

88,32

17

65,28

DAS 102.3

2,10

18

37,80

16

33,60

DAS 102.2

1,27

7

8,89

6

7,62

DAS 102.1

1,00

7

7,00

6

6,00

DAS 103.5

5,04

-

-

1

5,04

DAS 103.4

3,84

-

-

3

11,52

SUBTOTAL 1

248

796,24

249

796,04

FCPE 101.5

3,03

2

6,06

2

6,06

FCPE 101.4

2,30

22

50,60

23

52,90

FCPE 101.3

1,26

12

15,12

11

13,86

FCPE 101.2

0,76

14

10,64

12

9,12

FCPE 102.4

2,30

4

9,20

4

9,20

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

1

1,26

FCPE 102.2

0,76

6

4,56

6

4,56

SUBTOTAL 2

61

97,44

59

96,96

FG-1

0,20

5

1,00

5

1,00

SUBTOTAL 3

5

1,00

5

1,00

TOTAL

314

894,68

313

894,00

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MMFDH PARA A SEGES/ME (a)

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,04

3

15,12

DAS 102.4

3,84

6

23,04

DAS 102.3

2,10

2

4,20

DAS 102.2

1,27

1

1,27

DAS 102.1

1,00

1

1,00

SUBTOTAL (a)

13

44,63

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O MMFDH (b)

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,84

2

7,68

DAS 101.3

2,10

3

6,30

DAS 101.2

1,27

3

3,81

DAS 102.5

5,04

2

10,08

DAS 103.5

5,04

1

5,04

DAS 103.4

3,84

3

11,52

SUBTOTAL (b)

14

44,43

SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c)

1

-0,20

b) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MMFDH PARA A SEGES/ME (a)

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.3

1,26

1

1,26

FCPE 101.2

0,76

2

1,52

SUBTOTAL (a)

3

2,78

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O MMFDH (b)

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.4

2,30

1

2,30

SUBTOTAL (b)

1

2,30

SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c)

-2

-0,48

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO

- FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA (c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

1

3,84

-

-

-1

-3,84

DAS-3

2,10

-

-

1

2,10

1

2,10

DAS-2

1,27

-

-

2

2,54

2

2,54

DAS-1

1,00

1

1,00

-

-

-1

-1,00

TOTAL

2

4,84

3

4,64

1

-0,20

b) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA (c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 4

2,30

-

-

1

2,30

1

2,30

FCPE 3

1,26

1

1,26

-

-

-1

-1,26

FCPE 2

0,76

2

1,52

-

-

-2

-1,52

TOTAL

3

2,78

1

2,30

-2

-0,48

ANEXO V

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS ALOCADAS NO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA

QTD.

FCT – 1

2

FCT – 2

2

FCT – 4

8

FCT – 5

3

FCT – 7

3

FCT - 8

3

FCT - 9

1

TOTAL

22

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