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13 de dezembro de 2019

Decreto 10151/19 | Decreto nº 10.151, de 2 de dezembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Institui o Programa Ciência na Escola. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 205 e art. 218, caput e § 3º, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa Ciência na Escola, com os seguintes objetivos: Ver tópico

I - aprimorar o ensino de Ciências nas escolas de educação básica; Ver tópico

II - promover o ensino por investigação voltado à solução de problemas; Ver tópico

III - intensificar a qualificação de professores da educação básica para o ensino de Ciências; Ver tópico

IV - estimular o interesse dos alunos da educação básica pelas carreiras científicas; Ver tópico

V - identificar jovens talentos para as Ciências; Ver tópico

VI - fomentar a implementação de soluções inovadoras que contribuam para aprimorar o ensino e o aprendizado de Ciências; Ver tópico

VII - incentivar o uso de novas tecnologias educacionais e novos métodos de ensino de Ciências; Ver tópico

VIII - fortalecer a interação entre escolas de educação básica, instituições de ensino superior e outras instituições de ciência, tecnologia e inovação; e Ver tópico

IX - democratizar o conhecimento e popularizar a ciência. Ver tópico

Art. 2º O Programa Ciência na Escola compreende as seguintes ações: Ver tópico

I - chamada pública para instituições, destinada a selecionar redes para o aprimoramento do ensino de Ciências na educação básica; Ver tópico

II - chamada pública para pesquisadores, destinada a selecionar projetos para o aprimoramento do ensino de Ciências na educação básica;

III - Olimpíada Nacional de Ciências; e Ver tópico

IV - curso de especialização a distância em ensino de Ciências, denominado “Ciência é Dez!”. Ver tópico

§ 1º Outras ações consideradas relevantes poderão ser desenvolvidas no âmbito do Programa Ciência na Escola, a critério do Comitê Gestor do Programa. Ver tópico

§ 2º As ações do Programa Ciência na Escola poderão ser acompanhadas por meio de plataforma específica disponibilizada na internet.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do Programa Ciência na Escola correrão à conta de dotações orçamentárias destinadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, consignadas no Orçamento Geral da União. Ver tópico

§ 1º As ações previstas nos incisos I e IV do caput do art. 2º correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Educação. Ver tópico

§ 2º As ações previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola, a quem compete: Ver tópico

I - deliberar sobre as estratégias de implantação e sobre a política de monitoramento e avaliação do Programa;

II - aprovar o regimento interno do Comitê Gestor, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação, e suas modificações; e Ver tópico

III - recomendar a contratação de estudos e pesquisas. Ver tópico

Art. 5º O Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola será composto pelos seguintes representantes: Ver tópico

I - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que o coordenará; Ver tópico

II - um do Ministério da Educação; Ver tópico

III - um da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

IV - um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e Ver tópico

V - um representante da sociedade civil. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros de que tratam os incisos I a IV do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, respectivamente, dentre os ocupantes de cargos em comissão equivalentes ou superiores aos níveis 6 e 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Ver tópico

§ 3º O membro de que trata o inciso V do caput e respectivo suplente serão indicados pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, ou, na ausência de indicação, o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá convidar especialistas nas áreas de ensino e pesquisa. Ver tópico

§ 4º Os membros do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

§ 5º O Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos federais, de instituições de ensino superior e de instituições de ciência, tecnologia e inovação, entre outras. Ver tópico

Art. 6º O Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.

§ 1º O quórum de reunião é de três membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

§ 3º Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

§ 4º A participação no Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola será exercida pela Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e terá as seguintes competências:

I - elaborar proposta de regimento interno do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data da sua instalação, e submetê-lo à aprovação do Comitê Gestor; Ver tópico

II - elaborar as pautas e preparar as reuniões do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola; Ver tópico

III - elaborar o relatório de atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Ciência na Escola, a fim de subsidiar as deliberações do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola;

IV - disponibilizar periodicamente informações sobre as ações implementadas no âmbito do Programa Ciência na Escola; e Ver tópico

V - prestar assessoria geral ao Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações prestará apoio administrativo ao funcionamento da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola. Ver tópico

Art. 8º Os primeiros membros do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola serão designados no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 9º A primeira reunião ordinária do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola ocorrerá no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 10. Ficam convalidadas as ações previstas no art. 2º já efetivadas pelos órgãos e entidades de que trata o art. 5º. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Marcos César Pontes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2019

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