Carregando...
Jusbrasil - Legislação
13 de dezembro de 2019

Decreto 10137/19 | Decreto nº 10.137, de 28 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui o Comitê Consultivo de Fotônica. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Consultivo de Fotônica no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

Art. 2º O Comitê Consultivo de Fotônica é órgão de assessoramento destinado a formular, acompanhar e avaliar propostas relacionadas à fotônica sobre: Ver tópico

I - macro-objetivos; Ver tópico

II - áreas prioritárias; Ver tópico

III - diretrizes; Ver tópico

IV - alocação de recursos; e Ver tópico

V - iniciativas, ações, programas e projetos. Ver tópico

Art. 3º O Comitê Consultivo de Fotônica é composto por: Ver tópico

I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

a) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que o coordenará; Ver tópico

b) Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI; Ver tópico

c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Ver tópico

d) Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; Ver tópico

e) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras; Ver tópico

f) Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD; e Ver tópico

g) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; Ver tópico

II - quatro especialistas de notório saber na área de fotônica; e Ver tópico

III - dois representantes de organização da sociedade civil ou de entidade de serviço social autônomo. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Comitê Consultivo de Fotônica terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Comitê Consultivo de Fotônica a que se refere o inciso I do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

§ 3º Os membros do Comitê Consultivo de Fotônica a que se refere o inciso II do caput e respectivos suplentes serão indicados e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período. Ver tópico

§ 4º Mediante convite do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, os membros do Comitê Consultivo de Fotônica a que se refere o inciso III do caput e respectivo suplente serão indicados pelo titular da organização que representam e designados pelo referido Ministro para mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período. Ver tópico

Art. 4º O Comitê Consultivo de Fotônica se reunirá em caráter ordinário anualmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Coordenador. Ver tópico

§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerá com antecedência de, no mínimo, dez dias. Ver tópico

§ 2º O quórum de reunião do Comitê Consultivo de Fotônica é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 3º Os membros do Comitê Consultivo de Fotônica que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

§ 4º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Consultivo de Fotônica terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Consultivo de Fotônica será exercida pela Coordenação-Geral designada pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

Art. 6º A participação no Comitê Consultivo de Fotônica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 7º O Comitê Consultivo de Fotônica terá a duração de quatro anos. Ver tópico

Art. 8º Fica vedada a criação de subcolegiados no âmbito do Comitê Consultivo de Fotônica. Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcos César Pontes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)