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Jusbrasil - Legislação
13 de dezembro de 2019

Decreto 10139/19 | Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA :

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico

§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se a: Ver tópico

I - portarias; Ver tópico

II - resoluções; Ver tópico

III - instruções normativas; Ver tópico

IV - ofícios e avisos; Ver tópico

V - orientações normativas; Ver tópico

VI - diretrizes; Ver tópico

VII - recomendações; Ver tópico

VIII - despachos de aprovação; e Ver tópico

IX - qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo. Ver tópico

§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica a: Ver tópico

I - atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado; e Ver tópico

II - recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais. Ver tópico

Espécies admitidas de atos normativos futuros

Art. 2º A partir da entrada em vigor deste Decreto os atos normativos inferiores a decreto serão editados sob a forma de: Ver tópico

I - portarias - atos normativos editados por uma ou mais autoridades singulares; Ver tópico

II - resoluções - atos normativos editados por colegiados; ou Ver tópico

III - instruções normativas - atos normativos que, sem inovar, orientem a execução das normas vigentes pelos agentes públicos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a possibilidade de: Ver tópico

I - uso excepcional de outras denominações de atos normativos por força de exigência legal; e Ver tópico

II - edição de portarias ou resoluções conjuntas. Ver tópico

Numeração de atos normativos

Art. 3º As portarias e as resoluções terão numeração sequencial em continuidade às séries em curso quando da entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de fusão ou de divisão de órgãos, entidades ou unidades administrativas, será admitido reiniciar a sequência numérica ou adotar a sequência de um dos órgãos, entidades ou unidades administrativas de origem. Ver tópico

§ 2º A mera alteração de órgão ou entidade de vinculação da unidade administrativa não acarretará reinício da sequência numérica. Ver tópico

Publicação, vigência e produção de efeitos do ato

Art. 4º Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos: Ver tópico

I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e Ver tópico

II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo. Ver tópico

Instituição da revisão e consolidação de atos normativos

Art. 5º Fica determinada a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto. Ver tópico

Competência para revisar e consolidar

Art. 6º A competência para revisar e consolidar atos normativos é: Ver tópico

I - do órgão ou da entidade que os editou; Ver tópico

II - do órgão ou da entidade que assumiu as competências do órgão ou da entidade extinto que os editou; ou Ver tópico

III - do órgão ou da entidade com competência sobre a matéria de fundo, quando não for possível identificar o órgão ou a entidade responsável, na forma prevista no inciso II. Ver tópico

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo para identificar os órgãos e as entidades responsáveis por: Ver tópico

I - interagir e realizar os trabalhos de revisão e de consolidação de atos normativos conjuntos; e Ver tópico

I - revogar atos normativos. Ver tópico

Conteúdo da revisão de atos

Art. 7º A revisão de atos resultará: Ver tópico

I - na revogação expressa do ato; Ver tópico

II - na revisão e na edição de ato consolidado sobre a matéria com revogação expressa dos atos anteriores; ou Ver tópico

III - na conclusão quanto ao atendimento pelo ato vigente das regras de consolidação e do disposto no parágrafo único do art. 13. Ver tópico

§ 1º A consolidação a que se refere o inciso II do caput consistirá na reunião dos atos normativos sobre determinada matéria em diploma legal único, com a revogação expressa dos atos normativos incorporadas à consolidação. Ver tópico

§ 2º A denominação diversa dos atos normativos sobre a mesma matéria não afasta a obrigação de sua consolidação em um único ato. Ver tópico

Revogação expressa de atos

Art. 8º É obrigatória a revogação expressa de normas: Ver tópico

I - já revogadas tacitamente; Ver tópico

II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e Ver tópico

III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado. Ver tópico

Procedimentos de consolidação

Art. 9º A consolidação incluirá a melhora da técnica legislativa do ato, inclusive com: Ver tópico

I - introdução de novas divisões do texto legal básico; Ver tópico

II - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico; Ver tópico

III - atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública federal; Ver tópico

IV - atualização de termos e de linguagem antiquados; Ver tópico

V - eliminação de ambiguidades; Ver tópico

VI - homogeneização terminológica do texto; e Ver tópico

VII - supressão dos dispositivos de que trata o art. 8º. Ver tópico

Competência interna para revisar e consolidar

Art. 10. Compete aos titulares dos órgãos e das entidades definir as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação. Ver tópico

§ 1º Cabe ao titular do órgão ou da entidade designar servidor para monitorar os trabalhos de revisão e de consolidação normativa em todas as unidades do órgão ou da entidade. Ver tópico

§ 2º É obrigatória a participação da unidade jurídica do órgão ou da entidade nos trabalhos de revisão e de consolidação de atos normativos de competência de Ministro de Estado ou de colegiado do qual o Ministro de Estado participe. Ver tópico

Fases da revisão e da consolidação

Art. 11. A revisão e a consolidação terão as seguintes fases: Ver tópico

I - triagem; Ver tópico

II - exame; e Ver tópico

III - consolidação ou revogação. Ver tópico

Divulgação dos trabalhos de revisão

Art. 12. Os órgãos e as entidades divulgarão em seu sítio eletrônico, até 30 de abril de 2020, a listagem com os atos normativos inferiores a decreto. Ver tópico

Parágrafo único. A divulgação, na forma prevista no caput, não obriga a apresentação simultânea de resultados de revisão e de consolidação. Ver tópico

Exame

Art. 13. O exame consiste em analisar e adequar os atos normativos inferiores a decretos para separá-los por pertinência temática. Ver tópico

Parágrafo único. Na fase de exame, os órgãos e as entidades verificarão se a forma dos atos classificados como vigentes na fase da triagem observam, quanto à técnica de elaboração, redação e alteração de atos normativos: Ver tópico

I - as disposições do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017; Ver tópico

II - as disposições sobre elaboração normativa, em especial aquelas previstas na: Ver tópico

a) Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; Ver tópico

b) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Ver tópico

c) Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; e Ver tópico

d) Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e Ver tópico

III - a isonomia, a prospectividade, a controlabilidade, a razoabilidade e a proporcionalidade. Ver tópico

Prazos para revisão e consolidação

Art. 14. O órgão ou a entidade a que se refere o caput do art. 1º estabelecerá prazos, em portaria de seu dirigente máximo, para a publicação das normas revisadas e consolidadas, cujos atos serão divididos por pertinência temática, que serão publicados em etapas, observados os seguintes prazos: Ver tópico

I - primeira etapa - até 29 de maio de 2020; Ver tópico

II - segunda etapa - até 31 de agosto de 2020; Ver tópico

III - terceira etapa - até 30 de novembro de 2020; Ver tópico

IV - quarta etapa - até 26 de fevereiro de 2021; e Ver tópico

V - quinta etapa - até 31 de maio de 2021. Ver tópico

Divulgação das fases de revisão e de consolidação

Art. 15. O órgão ou a entidade revisor divulgará, em seu sítio eletrônico, até as datas de que trata o caput do art. 14: Ver tópico

I - o total de atos vigentes ou não expressamente revogados antes da etapa do exame sobre as matérias que serão incluídas naquela etapa de consolidação; Ver tópico

II - o total de atos expressamente revogados após o exame; e Ver tópico

III - a relação de todos os atos sobre a matéria após o exame. Ver tópico

Parágrafo único. O monitoramento da consolidação normativa será realizado pela Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, que também fará a divulgação dos resultados no portal “gov.br”. Ver tópico

Divulgação dos atos normativos na internet

Art. 16. Os órgãos e as entidades divulgarão todos os seus atos normativos na internet. Ver tópico

§ 1º Os atos normativos serão divulgados: Ver tópico

I - com registro no corpo do ato das alterações realizadas por normas esparsas, das revogações de dispositivos e das suspensões ou das invalidações por determinação judicial com efeito erga omnes; Ver tópico

II - em padrão linguagem de marcação de hipertexto; Ver tópico

III - em endereço de acesso permanente e único por ato; e Ver tópico

IV - em sítio eletrônico que abranja todos os atos do órgão ou da entidade. Ver tópico

§ 2º O prazo para divulgação, na forma prevista neste artigo, de registro no corpo do ato das alterações de que trata o inciso I do § 1º é de um dia útil, contado da data de publicação do ato normativo no Diário Oficial da União e, na hipótese de suspensão ou de invalidação do ato normativo por determinação judicial, de cinco dias úteis, contado da data da comunicação do órgão ou da entidade. Ver tópico

§ 3º Todos os órgãos e entidades divulgarão diariamente ementário com as normas publicadas no Diário Oficial da União. Ver tópico

§ 4º A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as normas complementares para a divulgação de que trata este artigo de modo uniforme e centralizado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal. Ver tópico

Requerimento de revisão e de consolidação

Art. 17. Qualquer pessoa poderá requerer a: Ver tópico

I - divulgação de atos normativos no sítio eletrônico do órgão ou da entidade; Ver tópico

II - inclusão de ato normativo em consolidação normativa; e Ver tópico

III - adaptação de ato normativo que esteja em desacordo com as normas previstas neste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput será realizado, preferencialmente, por meio de formulário de sugestão disponível no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal - e-Ouv . Ver tópico

Não cumprimento das normas previstas neste Decreto

Art. 18. A não consolidação do ato normativo tem como consequência a vedação aos agentes públicos: Ver tópico

I - de aplicação de multa por conduta ilícita tipificada apenas na norma não consolidada; e Ver tópico

II - de negativa de seguimento ou de indeferimento de requerimento administrativo fundada, exclusivamente, no não cumprimento de exigência constante apenas de norma não consolidada. Ver tópico

§ 1º Se, após notificado da irregularidade, o infrator não regularizar a situação no prazo de um mês, deixará de ser aplicado o disposto no inciso I do caput. Ver tópico

§ 2º Ressalvado o disposto no caput, a mera violação de regra, diretriz ou procedimento deste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento da norma. Ver tópico

Futuras revisões e consolidações

Art. 19. É obrigatória a manutenção da consolidação normativa por meio da: Ver tópico

I - realização de alteração na norma consolidada cada vez que novo ato com temática aderente a ela for editado; e Ver tópico

II - repetição dos procedimentos de revisão e consolidação normativa previstos neste Decreto no início do primeiro ano de cada mandato presidencial com término até o segundo ano do mandato presidencial. Ver tópico

Disposições transitórias

Art. 20. O uso de espécies de atos normativos não previstas no caput do art. 2º será admitido no órgão ou na entidade com tradição diversa até 30 de novembro de 2020. Ver tópico

Parágrafo único. A edição de atos normativos consolidados nos termos estabelecidos neste Decreto, independentemente do momento de publicação, observará o disposto no art. 2º. Ver tópico

Art. 21. Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão até 1º de junho de 2021 para se adequar ao disposto no art. 16. Ver tópico

Art. 22. O disposto no caput do art. 18 somente produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2021. Ver tópico

Art. 23. Este Decreto entra em vigor em 3 de fevereiro de 2020. Ver tópico

Bras ília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independ ência e 131º da Rep ública.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019

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