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13 de dezembro de 2019

Decreto 10141/19 | Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional das Zonas Úmidas, órgão de assessoramento, consultivo, de caráter permanente, com competências para: Ver tópico

I - propor ao Ministério do Meio Ambiente diretrizes e ações de execução, relativas à conservação, ao manejo e ao uso racional dos recursos ambientais, referentes à gestão das áreas incluídas na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional e nas demais zonas úmidas brasileiras, quando couber; Ver tópico

II - contribuir para elaboração de plano nacional de conservação e uso sustentável de zonas úmidas; Ver tópico

III - sugerir e avaliar a inclusão de novos sítios na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional; Ver tópico

IV - subsidiar a participação brasileira nas reuniões realizadas no contexto da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, promulgada pelo Decreto nº 1.905, de 16 de maio de 1996, e contribuir na elaboração de informes nacionais encaminhados às Conferências das Partes Contratantes; Ver tópico

V - subsidiar a implementação da Convenção de Ramsar, e das decisões adotadas pela Conferência das Partes Contratantes; Ver tópico

VI - divulgar a Convenção de Ramsar e incentivar a participação da sociedade na sua implementação; e Ver tópico

VII - apresentar proposta de regimento interno para aprovação do Ministro de Estado do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 2º O Comitê é composto pelos seguintes representantes: Ver tópico

I - um da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá; Ver tópico

II - um do Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

III - um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IV - um da Agência Nacional de Águas - ANA; Ver tópico

V - um do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; Ver tópico

VI - um membro da comunidade acadêmica e científica envolvido na conservação e uso sustentável de zonas úmidas continentais, indicado pelo Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

VII - um membro da comunidade acadêmica e científica envolvido na conservação e uso sustentável de zonas úmidas da área costeira e marinha, indicado pelo Ministério do Meio Ambiente; e Ver tópico

VIII - um representante de entidade ambientalista com atuação na conservação e uso sustentável de zonas úmidas, a ser definido em ato do Presidente do Comitê. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Comitê e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 3º Poderão ser convidadas a participar das reuniões do Comitê entidades nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades públicos e pessoas de notório saber. Ver tópico

Art. 3º O Comitê se reunirá em caráter ordinário pelo menos uma vez por ano e em caráter extraordinário sempre que for convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos um terço de seus membros. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta dos membros e o quórum e de aprovação é de maioria simples dos presentes. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê terá voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

§ 3º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 4º O Comitê poderá instituir comissões técnicas com o objetivo de avaliar e elaborar documentos em temas específicos demandados pelo Comitê que visem ao cumprimento das atribuições previstas no art. 2º. Ver tópico

Art. 5º As comissões técnicas: Ver tópico

I - serão compostas conforme ato Comitê; Ver tópico

II - não poderão ter mais de cinco membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estão limitadas a três operando simultaneamente. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião das comissões técnicas é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos presentes. Ver tópico

§ 2º As comissões técnicas se reunirão em caráter ordinário pelo menos uma vez por ano e em caráter extraordinário sempre que forem convocadas pelo Presidente da Comitê ou por requerimento de pelo menos um terço de seus membros. Ver tópico

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 7º A participação no Comitê e nas comissões técnicas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 8º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto de 23 de outubro de 2003, que cria o Comitê Nacional de Zonas Úmidas; e Ver tópico

II - o Decreto de 5 de novembro de 2008, que dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto de 23 de outubro de 2003, que cria o Comitê Nacional de Zonas Úmidas. Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019

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