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Jusbrasil - Legislação
13 de dezembro de 2019

Decreto 10145/19 | Decreto nº 10.145, de 28 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima - CIM, de caráter permanente, tem a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima. Ver tópico

§ 1º Para atender ao disposto no caput, as políticas públicas, planos de desenvolvimento e programas governamentais do Poder Executivo federal serão harmonizados com as diretrizes e recomendações estabelecidas por meio de resoluções do CIM. Ver tópico

§ 2º Para promover a sinergia e a convergência entres as políticas relativas à mudança do clima e às demais políticas públicas e sem prejuízo das competências institucionais previstas na Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, o CIM será previamente consultado sobre matérias relacionadas às ações, planos e políticas relativas à mudança do clima e aos compromissos assumidos pelo País relativos ao tema, em especial propostas de projetos de iniciativa do Poder Executivo federal. Ver tópico

§ 3º O CIM promoverá o diálogo com o Congresso Nacional, governos subnacionais, sociedade, setor empresarial e setor científico-acadêmico. Ver tópico

Art. 2º Compete ao CIM, nos termos deste Decreto, entre outras ações necessárias à consecução dos objetivos das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima: Ver tópico

I - definir as diretrizes para a ação do Governo brasileiro nas políticas relacionadas à mudança do clima, incluindo a atuação do Governo brasileiro na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima - UNFCCC, promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998, e seus instrumentos relacionados; Ver tópico

II - coordenar e orientar as políticas dos órgãos federais que tenham impacto, direta ou indiretamente, nas emissões e absorções nacionais de gases de efeito estufa e na capacidade do País de se adaptar aos efeitos da mudança do clima, resguardadas as respectivas competências institucionais; Ver tópico

III - deliberar sobre as estratégias do País para a elaboração, a implementação, o financiamento, o monitoramento, a avaliação e a atualização das políticas, planos e ações relativos à mudança do clima, dentre os quais as sucessivas Contribuições Nacionalmente Determinadas - NDC do Brasil no âmbito do Acordo de Paris, promulgado pelo Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, e suas eventuais atualizações; Ver tópico

IV - acompanhar a execução da NDC apresentada pelo País no contexto do Acordo de Paris, e de atividades de transparência e provimento de informações, em cumprimento às decisões da UNFCCC; Ver tópico

V - propor atualizações da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC; Ver tópico

VI - estabelecer diretrizes e elaborar propostas para mecanismos econômicos e financeiros a serem adotados para viabilizar a implementação das estratégias integrantes das políticas relativas à mudança do clima, com a finalidade de promover a eficiência e efetividade da aplicação dos recursos e maximizar os benefícios e resultados da política; Ver tópico

VII - promover a coerência entre a PNMC e as ações, medidas e políticas que tenham impacto, direta ou indiretamente, nas emissões e absorções nacionais de gases de efeito estufa, e na capacidade do País de se adaptar aos efeitos da mudança do clima, sem prejuízo das respectivas competências institucionais; e Ver tópico

VIII - promover a disseminação das políticas, planos e ações relativos à mudança do clima, dentre os quais as sucessivas NDC do Brasil na sociedade brasileira. Ver tópico

Art. 3º O CIM terá como órgão de deliberação um Conselho de Ministros, composto pelo Ministro de Estado: Ver tópico

I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; Ver tópico

II - das Relações Exteriores; Ver tópico

III - da Economia; Ver tópico

IV - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

V - do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

VI - de Minas e Energia; Ver tópico

VII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

VIII - do Meio Ambiente; e Ver tópico

IX - da Infraestrutura. Ver tópico

§ 1º Os titulares poderão ser substituídos pelos respectivos Secretários Executivos ou pelo Secretário-Geral, no caso do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CIM, sem direito a voto: Ver tópico

I - representantes de órgãos e entidades públicas; e Ver tópico

II - personalidades de reconhecido conhecimento na temática. Ver tópico

§ 3º São atribuições do Presidente do CIM: Ver tópico

I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; e Ver tópico

II - encaminhar ao Presidente da República as propostas aprovadas pelo CIM. Ver tópico

Art. 4º O CIM deliberará por maioria simples de seus membros e ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República caberá o voto de qualidade, em caso de empate. Ver tópico

Art. 5º O CIM se reunirá semestralmente em caráter ordinário e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Presidente. Ver tópico

Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer por meio de videoconferência, conferência de voz ou qualquer outro recurso tecnológico idôneo e os documentos do Conselho de Ministros do CIM ou de seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico. Ver tópico

Art. 6º Integram a estrutura permanente do CIM: Ver tópico

I - o Conselho de Ministros, definido no art. 3º; e Ver tópico

II - a Secretaria-Executiva, que caberá ao Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 7º Caberá à Secretaria-Executiva do CIM: Ver tópico

I - prestar apoio administrativo e técnico ao Conselho de Ministros; Ver tópico

II - comunicar aos membros do CIM a convocação para as reuniões; Ver tópico

III - encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros; Ver tópico

IV - consolidar os trabalhos dos colegiados eventualmente criados no âmbito do CIM; Ver tópico

V - encaminhar as minutas de resoluções para consideração do Conselho de Ministros do CIM, com base nos subsídios e propostas de seus membros e de colegiados que vierem a ser criados; Ver tópico

VI - praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do CIM; Ver tópico

VII - registrar as atas das reuniões; Ver tópico

VIII - receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não compõem o CIM, para por meio de parecer fundamentado sobre juízo de oportunidade e conveniência, deliberar sobre o posterior envio ao Conselho de Ministros para deliberação; e Ver tópico

IX - coordenar os grupos temáticos que forem criados. Ver tópico

Art. 8º O Conselho de Ministros poderá estabelecer grupos técnicos temporários para a análise de iniciativas específicas, por meio de ato próprio, do qual deverão constar, como conteúdo mínimo, e sob a coordenação da Secretaria-Executiva do CIM: Ver tópico

I - os ministérios e demais órgãos e entidades participantes, limitado a quinze membros; Ver tópico

II - o objetivo; e Ver tópico

III - o prazo de encerramento das atividades, limitado a doze meses. Ver tópico

Parágrafo único. Poderão ser constituídos simultaneamente no máximo cinco grupos técnicos. Ver tópico

Art. 9º Cabe ao Ministério das Relações Exteriores, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM, propor ao Conselho de Ministros, as diretrizes de política exterior na área de mudança do clima e coordenar a elaboração de subsídios e instruções, a participação e representação do Governo federal em foros internacionais que tratem do tema e desempenhar as funções de ponto focal do Brasil junto à UNFCCC e ao Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas - IPCC. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério das Relações Exteriores, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM, providenciará anualmente relatório de informação ao CIM com as principais decisões, os posicionamentos do Governo federal, composição da delegação brasileira e demais assuntos julgados pertinentes no âmbito de negociações internacionais sobre mudança do clima, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Ver tópico

Art. 10. Cabe ao Ministério da Economia, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM, as funções de Autoridade Nacional Designada para o Fundo Verde para o Clima. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério da Economia, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM, estabelecerá procedimentos para consulta aos órgãos e entidades da administração pública federal, dentro de suas respectivas atribuições, para subsidiar tecnicamente as atividades da Autoridade Nacional Designada para os instrumentos referidos no caput. Ver tópico

Art. 11. Compete ao Ministério do Meio Ambiente o papel de Autoridade Nacional Designada para os mecanismos definidos no art. 6 do Acordo de Paris. Ver tópico

Art. 12. Compete ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM: Ver tópico

I - desempenhar as funções de Entidade Nacional Designada para o mecanismo de tecnologia da UNFCCC e para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL; e Ver tópico

II - coordenar a elaboração, em consulta aos demais ministérios e órgãos pertinentes, as comunicações nacionais do Brasil e o inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM, estabelecerá procedimentos para consulta aos órgãos e entidades da administração pública federal, dentro de suas respectivas atribuições, para subsidiar tecnicamente as atividades da Entidade Nacional Designada para os mecanismos do inciso I do caput. Ver tópico

Art. 13. O CIM terá sua organização e suas atividades regulamentadas em regimento interno, a ser aprovado pelo Conselho de Ministros por meio de resolução, a partir de proposta elaborada pela Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Art. 14. A participação no CIM será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 15. Os membros do CIM e de seus grupos técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 16. O CIM dará publicidade às atas de reuniões, aos estudos e às notas técnicas elaborados no âmbito do Comitê, no sítio eletrônico oficial da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Art. 17. As resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, instituída pelo Decreto de 7 de julho de 1999, para que permaneçam em vigor, deverão ser referendadas pelo CIM. Ver tópico

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ricardo de Aquino Salles

Fernando Wandscheer de Moura Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019

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