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13 de dezembro de 2019

Lei 13914/19 | Lei nº 13.914, de 25 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 25 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2019

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.060.000 Projetos 02 122 0569 15FY Reforma do Fórum Federal de São José do Rio Preto - SP 20.000 02 122 0569 15FY 3922 Reforma do Fórum Federal de São José do Rio Preto - SP - No Município de São José do Rio Preto - SP 20.000 Fórum reformado (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 20.000 02 122 0569 15G0 Reforma do Fórum Federal de Araçatuba - SP 40.000 02 122 0569 15G0 3397 Reforma do Fórum Federal de Araçatuba - SP - No Município de Araçatuba - SP 40.000 Fórum reformado (percentual de execução física): 2 F 4 2 90 0 100 40.000 02 122 0569 15S8 Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região 2.000.000 02 122 0569 15S8 0001 Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Nacional 2.000.000 Usina implantada (unidade): 2 F 4 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

2.060.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.060.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 100.000 Projetos 02 122 0569 11L9 Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS 100.000 02 122 0569 11L9 5027 Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 100.000 Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

100.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

100.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 705.000 Projetos 02 122 0570 15S4 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ribeirão Claro - PR 705.000 02 122 0570 15S4 4313 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ribeirão Claro - PR - No Município de Ribeirão Claro - PR 705.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 705.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

705.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

705.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 800.000 Projetos 02 122 0570 15SO Instalação de Cartório Eleitoral no Município de Camaragibe - PE 800.000 02 122 0570 15SO 1600 Instalação de Cartório Eleitoral no Município de Camaragibe - PE - No Município de Camaragibe - PE 800.000 Cartório construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

800.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

800.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 160.000 Projetos 02 122 0569 11JL Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR 100.000 02 122 0569 11JL 4129 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR 100.000 F 4 2 90 0 100 100.000 02 122 0569 11RQ Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP 40.000 02 122 0569 11RQ 3928 Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 40.000 F 4 2 90 0 100 40.000 02 122 0569 15NX Reforma do Fórum Federal de Santos - SP 20.000 02 122 0569 15NX 3908 Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP 20.000 F 4 2 90 0 100 20.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

160.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

160.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.000.000 Projetos 02 122 0569 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF 2.000.000 02 122 0569 11RV 5664 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.000.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 800.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 800.000 02 122 0570 20GP 0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional 800.000 F 3 2 90 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

800.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

800.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 705.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 705.000 02 122 0570 20GP 0041 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Paraná 705.000 F 4 2 90 0 100 705.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

705.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

705.000 *

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