Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de fevereiro de 2020

Decreto 10119/19 | Decreto nº 10.119, de 21 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e § 10, inciso II, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2019, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 8º .....................................................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 18.125.251.588,00 (dezoito bilhões cento e vinte e cinco milhões duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), e nos Anexos

II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 67.618.799.000,00 (sessenta e sete bilhões seiscentos e dezoito milhões setecentos e noventa e nove mil reais); Ver tópico

........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII a este Decreto. Ver tópico

I - o art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993; e Ver tópico

II - os art. 11 e art. 12 do Decreto nº 9.711, de 2019. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

68.814.507

750.000

0

771.679.117

841.243.624

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

466.307.271

155.865.121

2.453.285.354

3.075.457.746

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.341.397.729

25.270.774

0

3.330.424.733

4.697.093.236

24211

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

0

0

0

178.161.281

178.161.281

25000

Ministério da Economia

28.350.000

15.530.000

0

11.582.226.957

11.626.106.957

26000

Ministério da Educação (**)

30.000.000

417.410.409

959.230.816

22.476.903.077

23.883.544.302

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

115.876.639

573.408.415

3.894.813.937

4.584.098.991

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)

0

0

0

42.290.751

42.290.751

32000

Ministério de Minas e Energia

63.075.070

0

0

35.464.141.159

35.527.216.229

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

14.622.432

0

0

195.035.506

209.657.938

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

0

0

0

165.579.053

165.579.053

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

0

0

0

64.788.708

64.788.708

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

1.642.638.959

1.642.638.959

36000

Ministério da Saúde

505.544.900

5.311.010.773

1.860.270.243

20.098.374.259

27.775.200.175

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

0

0

0

176.150.000

176.150.000

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

0

0

0

133.790.000

133.790.000

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

110.110.577

110.110.577

39000

Ministério da Infraestrutura

8.440.827.870

1.015.200

278.907.130

860.596.719

9.581.346.919

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

38.523.186

84.800

0

325.576.814

364.184.800

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

0

0

0

45.000.000

45.000.000

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)

0

0

0

150.000.000

150.000.000

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

3.650.000

0

793.426.864

797.076.864

52000

Ministério da Defesa

4.734.639.769

259.332.344

0

9.029.995.603

14.023.967.716

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

7.519.389.940

1.657.771.708

698.153.158

3.127.155.669

13.002.470.475

53210

Agência Nacional de Águas - ANA (*)

0

0

0

21.729.456

21.729.456

54000

Ministério do Turismo

77.009.382

212.498.653

24.628.521

413.062.172

727.198.728

55000

Ministério da Cidadania

207.907.206

591.245.391

19.506.240

3.979.827.983

4.798.486.820

55208

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

0

0

0

53.066.291

53.066.291

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

9.000.001

9.000.001

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

450.000.000

450.000.000

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

0

65.986.158

10.000.000

222.655.817

298.641.975

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

0

0

0

0

0

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

0

0

0

0

0

TOTAL

23.070.101.991

9.143.740.120

4.579.969.644

122.261.486.817

159.055.298.572

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018).

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil ÓRGÃOS

Até nov.

Até dez.

20000 Presidência da República 542.231 595.136 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.689.751 1.783.032 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 2.314.078 2.515.100 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

163.315 178.161 25000 Ministério da Economia 5.576.474 5.976.323 26000 Ministério da Educação 17.456.364 18.676.011 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.442.227 2.627.969 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)

9.021 9.841 32000 Ministério de Minas e Energia 357.056 369.712 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

5.163 5.632 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

119.952 130.857 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

57.124 61.953 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.307.679 1.438.346 36000 Ministério da Saúde 17.975.407 19.451.272 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

207.019 225.839 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

120.548 131.507 37000 Controladoria-Geral da União 106.007 110.110 39000 Ministério da Infraestrutura 630.854 666.548 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

157.260 171.556 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

37.691 41.118 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (*)

64.943 65.094 44000 Ministério do Meio Ambiente 368.653 403.891 52000 Ministério da Defesa 3.902.309 4.147.878 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 1.447.369 1.483.881 53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*)

25.866 27.308 54000 Ministério do Turismo 235.939 240.550 55000 Ministério da Cidadania 3.168.699 3.262.438 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

36.903 40.001 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 6.996 7.600 63000 Advocacia-Geral da União 409.451 438.197 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 355.528 402.308 Total 61.297.877 65.685.169 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil ÓRGÃOS

Até nov.

Até dez.

20000 Presidência da República 82.357 89.374 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 178.501 187.339 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 486.603 534.337 25000 Ministério da Economia 4.212.312 4.357.379 26000 Ministério da Educação 958.034 1.041.413 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 48.760 53.539 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

21.028 21.042 32000 Ministério de Minas e Energia 423.326 429.051 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

159.775 166.345 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

1.000 1.000 35000 Ministério das Relações Exteriores 3.642 3.880 36000 Ministério da Saúde 26.357 27.706 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

2.202 2.311 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

2.093 2.283 39000 Ministério da Infraestrutura 47.933 51.584 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

123.168 133.176 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (*)

77.490 78.719 44000 Ministério do Meio Ambiente 214.285 229.609 52000 Ministério da Defesa 1.566.264 1.631.859 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 155.892 165.937 54000 Ministério do Turismo 1.114 1.168 55000 Ministério da Cidadania 34.232 35.683 63000 Advocacia-Geral da União 2.034 2.105 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 10.166 11.025 Subtotal 8.838.568 9.257.864 Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, § 12, inciso I da LDO-2019)

950.453 1.036.858 Total 9.789.021 10.294.722 1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil ÓRGÃOS

Até nov.

Até dez.

20000 Presidência da República 27.262 27.437 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 473.560 481.612 25000 Ministério da Economia 67.300 67.411 26000 Ministério da Educação 351.502 356.380 32000 Ministério de Minas e Energia 56.369 56.582 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

20.663 21.632 36000 Ministério da Saúde 354.608 386.845 39000 Ministério da Infraestrutura 7.708.620 7.957.778 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

57.305 58.773 52000 Ministério da Defesa 3.543.434 3.966.005 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 6.444.749 6.533.933 54000 Ministério do Turismo 31.839 32.044 55000 Ministério da Cidadania 134.951 135.373 Total 19.272.162 20.081.805 (1) Exclui emendas impositivas.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil EMENDAS

Até nov.

Até dez.

Emendas Impositivas Individuais 8.140.479 9.143.740 Emendas Impositivas de Bancada 3.950.643 4.579.970 Total 12.091.122 13.723.710 ANEXO VI

(Anexo IX ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Total ADMINISTRADA PELA RFB (*)

182.589 158.148 140.452 156.543 148.128 159.827 945.687 ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS

63.973 65.253 65.460 65.166 66.184 87.039 413.075 CONCESSÕES E PERMISSÕES

639 588 2.085 2.240 2.772 84.318 92.642 COMPLEMENTO PARA O FGTS

475 1.364 971 938 739 811 5.298 CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR

2.137 2.203 2.176 2.113 2.192 3.251 14.072 CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.900 3.316 3.635 3.379 3.614 3.898 21.742 EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

12.855 13.531 6.127 13.108 13.496 6.120 65.236 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4 3.155 3.170 1.125 7.375 1.223 16.052 OPERAÇÕES COM ATIVOS

198 180 176 220 169 194 1.137 RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS

3.023 2.498 2.769 2.442 2.303 2.354 15.389 DEMAIS

5.653 8.523 4.272 6.097 8.703 6.135 39.382 TOTAL 275.445 258.758 231.294 253.370 255.675 355.170 1.629.713 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

(Anexo XII ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

jan. - dez.

1. RECEITA TOTAL

1.629.713 1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)

945.736 1.2. Incentivos Fiscais (49)

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 413.075 1.4 Receitas Não Administradas pela RFB 270.950 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

288.095 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

211.076 2.2 Demais 77.019 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

1.341.617 4. DESPESAS

1.480.617 4.1 Benefícios Previdenciários 630.960 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 318.801 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 208.475 4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 322.381 5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)

(139.000)

5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL

78.885 5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

(217.885)

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(1.252)

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)

(140.252)

ANEXO VIII

(Anexo XIII ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

ÓRGÃOS

Até nov.

Até dez.

20000

Presidência da República

87.107

96.917

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.220.739

1.312.908

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

72.289

79.084

24211

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

13.295

14.661

25000

Ministério da Economia

1.636.403

1.962.546

26000

Ministério da Educação

8.847.015

9.903.417

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.335.350

1.631.721

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)

653

735

32000

Ministério de Minas e Energia

119.534

132.604

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

6.500

7.085

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

5.207

5.662

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

12.295

13.410

35000

Ministério das Relações Exteriores

464.646

496.393

36000

Ministério da Saúde

78.591.034

86.948.789

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

16.090

17.656

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

5.785

6.375

37000

Controladoria-Geral da União

17.396

19.129

39000

Ministério da Infraestrutura

93.084

101.808

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

9.105

9.782

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

3.303

3.634

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)

12.110

13.167

44000

Ministério do Meio Ambiente

51.660

57.022

52000

Ministério da Defesa

8.343.308

9.208.881

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

148.427

160.371

53210

Agência Nacional de Águas - ANA (*)

2.737

2.970

54000

Ministério do Turismo

3.706

4.126

55000

Ministério da Cidadania

29.662.760

32.661.325

55208

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

2.755

2.994

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

254

265

63000

Advocacia-Geral da União

79.242

79.754

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

19.845

21.965

Total

130.883.634

144.977.156

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IX

(Anexo XIV ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

R$ milhões DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

210.417 233.667 209.799 231.236 233.686 361.812 1.480.617 Benefícios Previdenciários 92.857 101.467 95.364 101.899 113.040 126.333 630.960 Pessoal e Encargos Sociais 49.958 51.293 48.071 54.245 47.392 67.842 318.801 Outras Desp. Obrigatórias 36.747 43.067 25.753 31.871 30.704 40.333 208.475 Abono e Seguro Desemprego 11.710 9.437 6.505 9.692 9.877 9.609 56.831 Anistiados 27 25 24 30 40 128 275 Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 41 168 108 200 156 228 900 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.729 10.096 9.852 9.937 9.975 10.300 59.888 Complemento para o FGTS 475 1.364 971 938 739 811 5.298 Créditos Extraordinários 2.164 237 194 244 993 993 4.824 Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 1.578 3.031 1.508 1.387 1.551 1.350 10.405 Fabricação de Cédulas e Moedas 26 138 144 192 191 260 951 FUNDEB (Complem. União)

4.159 2.634 2.032 2.032 2.032 2.032 14.922 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

156 262 264 281 292 472 1.727 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

1.479 1.836 1.893 1.825 2.370 4.169 13.571 Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)

247 13.412 430 455 541 987 16.072 Subsídios, Subvenções e Proagro 4.760 317 505 4.328 1.307 6.970 18.186 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 14 18 34 49 55 115 286 Transferência Multas ANEEL 67 171 169 150 136 237 930 Impacto Primário do FIES 116 -79 1.120 130 451 1.672 3.410 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 30.856 37.840 40.611 43.221 42.549 127.304 322.381 Emendas de Execução Obrigatória 197 930 984 3.427 2.428 5.757 13.724 Obrigatórias com Controle de Fluxo 19.680 22.837 23.517 23.280 24.531 31.133 144.977 Discricionárias 10.979 14.073 16.110 16.514 15.591 90.415 163.680

ANEXO X

(Anexo XVI ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO

LIMITE DE EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República 771.679 771.679 0 387.632 1.159.311 684.510 -474.801 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.453.285 2.453.285 0 2.228.195 4.681.480 1.970.371 -2.711.109 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.680.425 3.330.425 -350.000 882.858 4.213.283 3.049.437 -1.163.846 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

178.161 178.161 0 87.499 265.660 178.161 -87.499 25000 Ministério da Economia 12.771.525 11.582.227 -1.189.298 3.496.729 15.078.956 10.333.702 -4.745.254 26000 Ministério da Educação (**)

23.513.761 23.513.761 0 10.351.127 33.864.889 20.754.282 -13.110.607 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.894.814 3.894.814 0 1.703.358 5.598.172 2.681.508 -2.916.664 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)

42.291 42.291 0 15.939 58.230 30.883 -27.347 32000 Ministério de Minas e Energia 38.864.362 35.464.141 -3.400.221 326.046 35.790.187 798.763 -34.991.424 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

195.036 195.036 0 29.438 224.473 171.977 -52.496 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

165.579 165.579 0 42.722 208.301 130.857 -77.444 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

64.789 64.789 0 12.234 77.023 62.953 -14.070 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.642.639 1.642.639 0 117.643 1.760.282 1.442.226 -318.056 36000 Ministério da Saúde 19.398.374 20.098.374 700.000 7.635.768 27.734.142 19.478.978 -8.255.164 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

176.150 176.150 0 45.084 221.234 228.150 6.916 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

133.790 133.790 0 13.273 147.063 133.790 -13.273 37000 Controladoria-Geral da União 110.111 110.111 0 25.396 135.507 110.110 -25.397 39000 Ministério da Infraestrutura 860.597 860.597 0 327.951 1.188.548 718.132 -470.416 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

325.577 325.577 0 84.653 410.229 304.732 -105.497 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

45.000 45.000 0 6.453 51.453 41.118 -10.335 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (*)

150.000 150.000 0 41.226 191.226 143.813 -47.413 44000 Ministério do Meio Ambiente 793.427 793.427 0 200.324 993.751 633.500 -360.251 52000 Ministério da Defesa 9.029.996 9.029.996 0 3.461.066 12.491.062 5.779.737 -6.711.325 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.127.156 3.127.156 0 3.962.176 7.089.331 1.649.818 -5.439.513 53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*)

21.729 21.729 0 12.327 34.057 27.308 -6.749 54000 Ministério do Turismo 413.062 413.062 0 1.702.903 2.115.965 241.718 -1.874.247 55000 Ministério da Cidadania 3.979.828 3.979.828 0 2.583.500 6.563.328 3.298.121 -3.265.207 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

53.066 53.066 0 11.706 64.772 40.001 -24.771 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 9.000 9.000 0 26 9.026 7.600 -1.426 63000 Advocacia-Geral da União 450.000 450.000 0 115.036 565.036 440.302 -124.734 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 217.156 222.656 5.500 122.696 345.351 413.333 67.982 SUBTOTAL

127.532.364 123.298.345 -4.234.018 40.032.982 163.331.327 75.979.891 -87.351.436 PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC

22.683.690 23.070.102 386.412 22.726.266 45.796.368 20.081.805 -25.714.563 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

9.143.740 9.143.740 0 10.005.879 19.149.619 9.143.740 -10.005.879 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

4.579.970 4.579.970 0 4.229.123 8.809.093 4.579.970 -4.229.123 TOTAL 163.939.763 160.092.157 -3.847.606 76.994.250 237.086.407 109.785.406 -127.301.001 Obs: Dados SIAFI 11/11/2019 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019.

(**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XI

(Anexo XVII ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO

E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República 103.291 96.917 -6.374 12.882 109.799 96.917 -12.882 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 928.263 922.327 -5.936 390.569 1.312.896 1.312.908 12 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 79.331 79.084 -247 7.791 86.876 79.084 -7.792 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

14.661 14.661 0 1.095 15.756 14.661 -1.095 25000 Ministério da Economia 1.543.375 1.962.546 419.171 107.386 2.069.932 1.962.546 -107.386 26000 Ministério da Educação 9.903.303 9.903.417 114 357.268 10.260.684 9.903.417 -357.267 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.244.827 1.209.098 -35.729 455.216 1.664.314 1.631.721 -32.593 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)

735 735 0 57 792 735 -57 32000 Ministério de Minas e Energia 132.604 132.604 0 20.100 152.704 132.604 -20.100 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

7.085 7.085 0 567 7.652 7.085 -567 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

5.662 5.662 0 456 6.117 5.662 -455 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

13.410 13.410 0 1.116 14.526 13.410 -1.116 35000 Ministério das Relações Exteriores 553.094 496.393 -56.701 644 497.037 496.393 -644 36000 Ministério da Saúde 86.888.978 86.948.789 59.811 5.938.943 92.887.732 86.948.789 -5.938.943 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

17.656 17.656 0 1.384 19.041 17.656 -1.385 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

6.375 6.375 0 498 6.873 6.375 -498 37000 Controladoria-Geral da União 19.129 19.129 0 1.593 20.723 19.129 -1.594 39000 Ministério da Infraestrutura 101.808 101.808 0 87.280 189.088 101.808 -87.280 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

9.782 9.782 0 799 10.581 9.782 -799 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

3.634 3.634 0 275 3.910 3.634 -276 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (*)

13.167 13.167 0 1.234 14.401 13.167 -1.234 44000 Ministério do Meio Ambiente 57.162 57.022 -140 4.737 61.759 57.022 -4.737 52000 Ministério da Defesa 9.357.050 9.208.881 -148.169 2.025.793 11.234.674 9.208.881 -2.025.793 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 169.613 160.371 -9.242 21.384 181.755 160.371 -21.384 53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*)

2.970 2.970 0 243 3.212 2.970 -242 54000 Ministério do Turismo 4.126 4.126 0 340 4.466 4.126 -340 55000 Ministério da Cidadania 32.661.325 32.661.325 0 42.706 32.704.031 32.661.325 -42.706 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

2.994 2.994 0 264 3.259 2.994 -265 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 320 265 -55 7 272 265 -7 63000 Advocacia-Geral da União 85.265 79.754 -5.511 10.041 89.795 79.754 -10.041 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.992 21.965 18.973 1.388 23.353 21.965 -1.388 TOTAL 143.933.987 144.163.952 229.965 9.494.056 153.658.008 144.977.156 -8.680.852 Obs: Dados SIAFI 11/11/2019 (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XII

(Anexo XVIII ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

96.917.324

68.814.507

750.000

0

771.679.117

841.243.624

938.160.948

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

922.326.976

0

466.307.271

155.865.121

2.453.285.354

3.075.457.746

3.997.784.722

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

79.084.122

1.341.397.729

25.270.774

0

3.330.424.733

4.697.093.236

4.776.177.358

24211

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

14.661.225

0

0

0

178.161.281

178.161.281

192.822.506

25000

Ministério da Economia

1.962.545.720

28.350.000

15.530.000

0

11.582.226.957

11.626.106.957

13.588.652.677

26000

Ministério da Educação

9.903.416.861

30.000.000

417.410.409

959.230.816

22.476.903.077

23.883.544.302

33.786.961.163

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.209.098.233

0

115.876.639

573.408.415

3.894.813.937

4.584.098.991

5.793.197.224

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)

735.035

0

0

0

42.290.751

42.290.751

43.025.786

32000

Ministério de Minas e Energia

132.604.435

63.075.070

0

0

35.464.141.159

35.527.216.229

35.659.820.664

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

7.084.741

14.622.432

0

0

195.035.506

209.657.938

216.742.679

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

5.661.589

0

0

0

165.579.053

165.579.053

171.240.642

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

13.409.983

0

0

0

64.788.708

64.788.708

78.198.691

35000

Ministério das Relações Exteriores

496.392.754

0

0

0

1.642.638.959

1.642.638.959

2.139.031.713

36000

Ministério da Saúde

86.948.789.309

505.544.900

5.311.010.773

1.860.270.243

20.098.374.259

27.775.200.175

114.723.989.484

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

17.656.205

0

0

0

176.150.000

176.150.000

193.806.205

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

6.374.629

0

0

0

133.790.000

133.790.000

140.164.629

37000

Controladoria-Geral da União

19.129.490

0

0

0

110.110.577

110.110.577

129.240.067

39000

Ministério da Infraestrutura

101.807.570

8.440.827.870

1.015.200

278.907.130

860.596.719

9.581.346.919

9.683.154.489

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

9.782.378

38.523.186

84.800

0

325.576.814

364.184.800

373.967.178

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

3.634.431

0

0

0

45.000.000

45.000.000

48.634.431

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)

13.167.221

0

0

0

150.000.000

150.000.000

163.167.221

44000

Ministério do Meio Ambiente

57.021.885

0

3.650.000

0

793.426.864

797.076.864

854.098.749

52000

Ministério da Defesa

9.208.880.656

4.734.639.769

259.332.344

0

9.029.995.603

14.023.967.716

23.232.848.372

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

160.370.851

7.519.389.940

1.657.771.708

698.153.158

3.127.155.669

13.002.470.475

13.162.841.326

53210

Agência Nacional de Águas - ANA (*)

2.969.856

0

0

0

21.729.456

21.729.456

24.699.312

54000

Ministério do Turismo

4.125.814

77.009.382

212.498.653

24.628.521

413.062.172

727.198.728

731.324.542

55000

Ministério da Cidadania

32.661.325.068

207.907.206

591.245.391

19.506.240

3.979.827.983

4.798.486.820

37.459.811.888

55208

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

2.994.047

0

0

0

53.066.291

53.066.291

56.060.338

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

265.000

0

0

0

9.000.001

9.000.001

9.265.001

63000

Advocacia-Geral da União

79.753.962

0

0

0

450.000.000

450.000.000

529.753.962

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

21.964.735

0

65.986.158

10.000.000

222.655.817

298.641.975

320.606.710

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

0

0

0

0

0

0

0

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

0

0

0

0

0

0

0

Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)

0

0

0

0

18.125.251.588

18.125.251.588

18.125.251.588

Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)

0

0

0

0

1.036.858.280

1.036.858.280

1.036.858.280

Total da Avaliação Extemporâneo de Novembro de 2019

144.163.952.105

23.070.101.991

9.143.740.120

4.579.969.644

141.423.596.685

178.217.408.440

322.381.360.545

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

*

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)