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01 de março de 2021

Decreto 10123/19 | Decreto nº 10.123, de 21 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 3º .....................................................................................................

...................................................................................................................

§ 3º Os membros da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social de que trata o inciso II do caput serão indicados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social.

§ 4º Os membros da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social de que trata o inciso III do caput serão indicados pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.

................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Welington Coimbra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

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