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01 de março de 2021

Decreto 10124/19 | Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro. Ver tópico (36 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro. Ver tópico

Art. 2º A Comissão Especial de Recursos é órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado a decidir, em única instância administrativa, sobre os recursos relativos à apuração dos prejuízos e das indenizações no âmbito do Proagro, nos termos do disposto no art. 66 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Ver tópico

Art. 3º A Comissão Especial de Recursos é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidade: Ver tópico (1 documento)

I - dois da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentre os quais o seu Presidente; Ver tópico

II - dois do Ministério da Economia, dentre os quais um da Secretaria de Política Econômica da Secretaria Especial da Fazenda; e Ver tópico

III - um do Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 1º Cada membro da Comissão Especial de Recursos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º A Comissão Especial de Recursos será presidida pelo Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

§ 3º Ressalvado o disposto no § 2º, os membros da Comissão Especial de Recursos e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou da entidade que representam e designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico (1 documento)

§ 4º A Comissão Especial de Recursos poderá convidar entidades representativas do setor envolvido nas operações do Proagro para, por meio de representantes por elas indicados, auxiliar nas decisões do Colegiado, inclusive por meio da apresentação de defesas técnicas nos recursos. Ver tópico

Art. 4º A Comissão Especial de Recursos se reunirá sempre que convocada por seu Presidente ou que requerido por três quintos dos seus membros. Ver tópico

§ 1º O quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão Especial de Recursos terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

Art. 5º O regimento interno será elaborado pelos membros da Comissão Especial de Recursos e aprovado por ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 6º Os recursos encaminhados à Comissão Especial de Recursos serão julgados preferencialmente por meio eletrônico, observado o disposto em seu regimento interno. Ver tópico

§ 1º A Comissão Especial de Recursos poderá encaminhar ao administrador do Proagro propostas para ajustes nas normas relacionadas ao Programa. Ver tópico

§ 2º Nos casos em que a Comissão Especial de Recursos constatar a existência de indícios de fraude por ocasião da análise e julgamento dos recursos, o Presidente da Comissão Especial de Recursos deverá restituí-los à instituição financeira para adoção das providências cabíveis. Ver tópico

Art. 7º As decisões e as demais manifestações da Comissão Especial de Recursos serão tomadas por meio de resoluções. Ver tópico

Art. 8º A Secretaria-Executiva da Comissão Especial de Recursos será exercida pela Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 9º A Comissão Especial de Recursos poderá consultar outras entidades representativas do setor ou especialistas para subsidiar o exercício de suas competências. Ver tópico

Art. 10. A participação na Comissão Especial de Recursos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 11. Ficam revogados: Ver tópico

I - os art. 6º e art. 8º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991; e Ver tópico

II - o Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005. Ver tópico

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 21 de novembro de 2019 ; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcos Montes Cordeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

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