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23 de setembro de 2021

Decreto 10125/19 | Decreto nº 10.125, de 21 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República. Ver tópico

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se às hipóteses em que a competência para o provimento do cargo seja do Presidente da República. Ver tópico

Recebimento do processo de indicação pelo Poder Executivo federal

Art. 2º O Poder Executivo federal receberá, do órgão ou do tribunal competente para formar a indicação, os documentos necessários à instrução do processo. Ver tópico

§ 1º O Poder Executivo federal poderá solicitar documentos complementares ao tribunal ou ao órgão competente para formar a indicação. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, os prazos a que se referem o art. 3º e o art. 4º ficarão suspensos. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de a documentação encaminhada pelo tribunal ou pelo órgão competente para formar a indicação ser suficiente para subsidiar a escolha do Presidente da República, a instrução do processo no âmbito do Poder Executivo federal poderá ser dispensada pelo Presidente da República. Ver tópico

Trâmite do processo de indicação no Poder Executivo federal

Art. 3º A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhará à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do processo de que trata o caput do art. 2º, no mínimo, as seguintes informações: Ver tópico (1 documento)

I - identificação pessoal dos indicados, que conterá: Ver tópico

a) nome completo; Ver tópico

b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e Ver tópico

c) número do título de eleitor; Ver tópico

II - tribunal a que se refere o cargo vago ou a vagar; e Ver tópico

III - motivo da vacância. Ver tópico

Art. 4º O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhará à Secretaria-Geral da Presidência da República, no prazo de dez dias úteis, contado da data de recebimento do processo de indicação de que trata o art. , por meio do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal, de que trata o Decreto nº 4.522, de 17 de dezembro de 2002: Ver tópico

I - a exposição de motivos; Ver tópico

II - o parecer jurídico e a nota técnica referentes ao processo de indicação; e Ver tópico

III - as minutas de decretos para o provimento do cargo a que se refere a indicação. Ver tópico

§ 1º Nas hipóteses em que a indicação for submetida à aprovação do Senado Federal: Ver tópico

I - o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhará à Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos, de que trata o Decreto nº 4.522, de 2002, no prazo estabelecido no caput: Ver tópico

a) a exposição de motivos com relação ao processo de indicação; e Ver tópico

b) a minuta de mensagem a ser encaminhada ao Senado Federal; e Ver tópico

II - após a aprovação do Senado Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhará à Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos, de que trata o Decreto nº 4.522, de 2002, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da comunicação da aprovação do indicado encaminhada pela Presidência da República: Ver tópico

a) a exposição de motivos para o provimento do cargo com os dados do indicado escolhido; e Ver tópico

b) a minuta de decreto pessoal de nomeação. Ver tópico

§ 2º A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República a integralidade do processo instruído pelo tribunal ou pelo órgão competente para formar a indicação, por meio de sistema eletrônico. Ver tópico

Competências

Art. 5º Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, compete: Ver tópico

I - instruir, no âmbito do Poder Executivo Federal, o processo destinado ao provimento de cargo de magistrado para as vagas de que trata o art. 1º; e Ver tópico

II - opinar sobre o cumprimento aos requisitos formais pelos indicados. Ver tópico

Art. 6º À Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Subchefia para Assuntos Jurídicos, compete: Ver tópico

I - examinar a fundamentação jurídica da proposição e adequar a forma do ato a ser submetido a despacho presidencial, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 22 do Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019; Ver tópico

II - registrar a consulta facultativa acerca da vida pregressa dos indicados, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 15 do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019; e Ver tópico

III - preparar os atos de que trata este Decreto e submetê-los a despacho presidencial, observados os prazos estabelecidos neste Decreto ou mediante demanda do Presidente da República; Ver tópico

§ 1º A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá informar ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública a existência de óbice à nomeação, para que providencie esclarecimentos junto ao tribunal ou ao órgão competente para formar a indicação. Ver tópico

§ 2º As vedações estabelecidas nos incisos I e II do caput do art. 36 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979: Ver tópico

I - não constituem impedimentos à nomeação; e Ver tópico

II - serão informadas ao tribunal ou ao órgão competente para formar a indicação pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, para adoção das providências cabíveis. Ver tópico

Disposições finais

Art. 7º A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial a relação dos processos de que trata o caput do art. 2º a serem submetidos ao Presidente da República, no prazo de trinta dias úteis, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 21 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

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