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01 de março de 2021

Lei 13906/19 | Lei nº 13.906, de 21 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00 (oitenta e nove milhões seiscentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.700.000 Projetos 02 122 0569 15PF Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS 700.000 02 122 0569 15PF 4989 Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS - No Município de Novo Hamburgo - RS 700.000 Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 181 700.000 02 122 0569 15S7 Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG 2.000.000 02 122 0569 15S7 3072 Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG - No Município de São João del Rei - MG 2.000.000 Edifício reformado (metro quadrado): 100 F 4 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

2.700.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.700.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 6.900.000 Projetos 02 122 0570 15S9 Reforma da Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – RS 6.900.000 02 122 0570 15S9 5027 Reforma da Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – RS - No Município de Porto Alegre - RS 6.900.000 Edifício reformado (percentual de execução física): 67 F 4 2 90 0 100 6.900.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

6.900.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

6.900.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 80.000.000 Projetos 02 122 0571 15Q5 Aquisição de Imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife-PE 80.000.000 02 122 0571 15Q5 1695 Aquisição de Imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife-PE - No Município de Recife - PE 80.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 80.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

80.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

80.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 60.000 Projetos 02 122 0571 15PJ Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR 60.000 02 122 0571 15PJ 4360 Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR - No Município de São José dos Pinhais - PR 60.000 F 5 2 90 0 181 60.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

60.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

60.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 700.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 700.000 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 700.000 F 3 2 90 0 181 700.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

700.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

700.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.000.000 Projetos 02 122 0569 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF 2.000.000 02 122 0569 11RV 5664 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.000.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 6.900.000 Atividades 02 122 0570 20TP Ativos Civis da União 6.900.000 02 122 0570 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 6.900.000 F 1 1 90 0 100 6.900.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

6.900.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

6.900.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 60.000 Projetos 02 122 0571 14R4 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR 60.000 02 122 0571 14R4 4089 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR - No Município de Colombo - PR 60.000 Edifício construído (percentual de execução física): 2 F 4 2 90 0 181 60.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

60.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

60.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 80.000.000 Projetos 02 122 0571 148F Implantação de Varas da Justiça do Trabalho 10.000.000 02 122 0571 148F 0001 Implantação de Varas da Justiça do Trabalho - Nacional 10.000.000 Vara implantada (unidade): 8 F 3 2 90 0 100 5.900.000 F 4 2 90 0 100 4.100.000 02 122 0571 1P66 Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho 70.000.000 02 122 0571 1P66 0001 Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - Nacional 70.000.000 Instalação modernizada (unidade): 22 F 3 2 91 0 100 35.000.000 F 4 2 90 0 100 35.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

80.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

80.000.000 *

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