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01 de março de 2021

Lei 13908/19 | Lei nº 13.908, de 21 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00 (treze milhões, trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 10.379.410 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 10.379.410 02 061 0569 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 10.379.410 F 4 2 90 0 100 10.379.410 TOTAL – FISCAL Ver tópico

10.379.410 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

10.379.410 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 3.000.000 Projetos 02 122 0570 1P75 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE 3.000.000 02 122 0570 1P75 1048 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE - No Município de Fortaleza - CE 3.000.000 F 4 2 90 0 100 3.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

3.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

3.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 10.379.410 Atividades 02 122 0569 20TP Ativos Civis da União 10.379.410 02 122 0569 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 10.379.410 F 1 1 90 0 100 10.379.410 TOTAL – FISCAL Ver tópico

10.379.410 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

10.379.410 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 3.000.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 3.000.000 02 122 0570 20GP 0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional 3.000.000 F 3 2 90 0 100 3.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

3.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

3.000.000 *

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