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01 de março de 2021

Lei 13909/19 | Lei nº 13.909, de 21 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (83 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00 (doze milhões quinhentos e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2133 Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União 74.000 Projetos 04 122 2133 14UU Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí 74.000 04 122 2133 14UU 0981 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI 74.000 F 4 2 90 0 100 74.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

74.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

74.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2087 Transporte Terrestre 10.500.000 Projetos 26 782 2087 13Y0 Adequação da Via Expressa de Florianópolis - na BR-282/SC 8.500.000 26 782 2087 13Y0 4497 Adequação da Via Expressa de Florianópolis - na BR-282/SC - No Município de Florianópolis - SC 8.500.000 Trecho adequado (quilômetro): 5 F 4 3 90 0 100 8.500.000 26 782 2087 15SL Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-122 (A) (Lagoa Grande) - Início Ponte sobre o Rio São Francisco (Petrolina) - Na BR-428/PE 2.000.000 26 782 2087 15SL 0026 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-122 (A) (Lagoa Grande) - Início Ponte sobre o Rio São Francisco (Petrolina) - Na BR-428/PE - No Estado de Pernambuco 2.000.000 Trecho adequado (quilômetro): 1 F 4 3 90 0 111 2.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

10.500.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

10.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 2.000.000 Operações Especiais 28 846 2049 0E64 Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) Ver tópico

2.000.000 28 846 2049 0E64 0001 Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009)- Nacional 2.000.000 F 3 3 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL

2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.000.000 ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2133 Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União 74.000 Projetos 04 122 2133 110C Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União 74.000 04 122 2133 110C 0001 Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União - Nacional 74.000 F 4 2 90 0 100 74.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

74.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

74.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2087 Transporte Terrestre 10.500.000 Atividades 26 782 2087 20VJ Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste 2.000.000 26 782 2087 20VJ 0026 Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Pernambuco 2.000.000 F 4 3 90 0 111 2.000.000 Projetos 26 783 2087 1276 Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - na EF-485/SC 4.000.000 26 783 2087 1276 4651 Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - na EF-485/SC - No Município de São Francisco do Sul - SC 4.000.000 Obra executada (percentual): 1 F 4 3 90 0 100 4.000.000 26 783 2087 1K24 Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC 4.500.000 26 783 2087 1K24 4546 Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de Joinville - SC 4.500.000 Obra executada (percentual): 1 F 4 3 90 0 100 4.500.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

10.500.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

10.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 2.000.000 Projetos 15 451 2049 10S3 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários 2.000.000 15 451 2049 10S3 0001 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Nacional 2.000.000 F 4 3 40 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.000.000 *

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