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Jusbrasil - Legislação
15 de junho de 2021

Lei 13911/19 | Lei nº 13.911, de 21 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00 (cento e trinta e sete milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia 10.700.000 Atividades 04 126 2110 20VG Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 10.700.000 04 126 2110 20VG 0001 Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional 10.700.000 F 3 2 90 0 139 10.700.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

10.700.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

10.700.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25303 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia 119.000 Atividades 09 122 2110 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 119.000 09 122 2110 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 119.000 S 3 2 90 0 250 119.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

0 TOTAL – SEGURIDADE

119.000 TOTAL - GERAL

119.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 118.878.014 Operações Especiais 06 181 2081 00R2 Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública 118.878.014 06 181 2081 00R2 0001 Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública - Nacional 118.878.014 F 3 2 31 0 118 38.040.964 F 4 2 31 0 118 80.837.050 TOTAL – FISCAL Ver tópico

118.878.014 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

118.878.014 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 8.000.000 Atividades 20 608 2029 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas 2.800.000 20 608 2029 214S 0001 Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Nacional 2.800.000 F 3 2 90 0 100 500.000 F 4 2 90 0 100 2.300.000 Projetos 15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 5.200.000 15 244 2029 7K66 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 5.200.000 F 3 2 90 0 100 300.000 F 4 2 90 0 100 4.900.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

8.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

8.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55206 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2122 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania 135.225 Atividades 13 122 2122 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 135.225 13 122 2122 216H 0033 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro 135.225 F 3 2 90 0 100 135.225 TOTAL – FISCAL Ver tópico

135.225 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

135.225 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia 10.700.000 Projetos 04 122 2110 10AV Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA 7.700.000 04 122 2110 10AV 0029 Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA - No Estado da Bahia 7.700.000 F 4 2 90 0 139 7.700.000 04 122 2110 147X Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP 900.000 04 122 2110 147X 0035 Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP - No Estado de São Paulo 900.000 F 4 2 90 0 139 900.000 04 122 2110 148H Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES 2.100.000 04 122 2110 148H 0032 Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES - No Estado do Espírito Santo 2.100.000 F 4 2 90 0 139 2.100.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

10.700.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

10.700.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25303 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia 119.000 Atividades 09 128 2110 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 119.000 09 128 2110 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 119.000 S 3 2 90 0 250 119.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

0 TOTAL – SEGURIDADE

119.000 TOTAL - GERAL

119.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 118.878.014 Atividades 06 181 2081 20ID Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública 53.482.423 06 181 2081 20ID 0001 Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - Nacional 53.482.423 F 3 2 90 0 118 1.940.422 F 4 2 90 0 118 51.542.001 06 181 2081 215R Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação 10.686.739 06 181 2081 215R 0001 Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação - Nacional 10.686.739 F 3 2 90 0 118 6.686.739 F 4 2 90 0 118 4.000.000 06 128 2081 2320 Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional 9.041.825 06 128 2081 2320 0001 Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional - Nacional 9.041.825 F 3 2 90 0 118 9.041.825 06 181 2081 2B00 Força Nacional de Segurança Pública 28.151.539 06 181 2081 2B00 0001 Força Nacional de Segurança Pública - Nacional 28.151.539 F 4 2 90 0 118 28.151.539 06 181 2081 8124 Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade 3.600.000 06 181 2081 8124 0001 Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional 3.600.000 F 4 2 90 0 118 3.600.000 Projetos 06 181 2081 15P9 Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional 13.915.488 06 181 2081 15P9 0053 Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional - No Distrito Federal 13.915.488 F 4 2 90 0 118 13.915.488 TOTAL – FISCAL Ver tópico

118.878.014 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

118.878.014 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2054 Planejamento Urbano 8.000.000 Atividades 15 121 2054 8874 Apoio ao Planejamento e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa 8.000.000 15 121 2054 8874 0001 Apoio ao Planejamento e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa - Nacional 8.000.000 F 3 2 40 0 100 8.000.000 TOTAL – FISCAL Ver tópico

8.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

8.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55206 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2122 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania 135.225 Atividades 13 122 2122 2000 Administração da Unidade 135.225 13 122 2122 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 135.225 F 3 2 90 0 100 135.225 TOTAL – FISCAL Ver tópico

135.225 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

135.225 *

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