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13 de dezembro de 2019

Lei 13902/19 | Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. Ver tópico (7 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei define as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras. Ver tópico

Art. 2º Considera-se marisqueira, para efeitos desta Lei, a mulher que realiza artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção. Ver tópico

Art. 3º Cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras com vistas a estimular, por intermédio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Damares Regina Alves

André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2019

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