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13 de dezembro de 2019

Decreto 10111/19 | Decreto nº 10.111, de 12 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 303, § 1º a § 3º, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro, com relação às aeronaves suspeitas ou hostis que possam apresentar ameaça à segurança durante a XI Cúpula do BRICS. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se o período de realização da XI Cúpula do BRICS da zero hora do dia 13 de novembro de 2019 à zero hora do dia 15 de novembro de 2019. Ver tópico

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, será classificada como aeronave suspeita aquela que, no espaço aéreo brasileiro, se enquadrar em uma das seguintes situações: Ver tópico

I - voar com infração às convenções, aos atos internacionais ou às autorizações; Ver tópico

II - voar sem plano de voo aprovado; Ver tópico

III - omitir aos órgãos de controle de tráfego aéreo as informações necessárias à sua identificação; Ver tópico

IV - não cumprir as regras ou as determinações do controle de tráfego aéreo ou das autoridades de defesa aeroespacial; Ver tópico

V - não exibir marcas de nacionalidade, matrícula, bandeira ou insígnia; Ver tópico

VI - adentrar sem autorização em espaço aéreo segregado ou em áreas restritas ou proibidas, conforme estabelecido pelos órgãos de controle de tráfego aéreo; Ver tópico

VII - manter as luzes externas apagadas em voo noturno; Ver tópico

VIII - voar sob falsa identidade; Ver tópico

IX - voar de maneira a deixar dúvidas quanto à intenção de cometer ato hostil; Ver tópico

X - efetuar manobras que evidenciem a intenção de se evadir do interceptador; Ver tópico

XI - estar sequestrada ou sob suspeita de sequestro; Ver tópico

XII - estar furtada, roubada ou sob suspeita de furto ou roubo; Ver tópico

XIII - interferir no uso do espectro eletromagnético sem autorização; ou Ver tópico

XIV - realizar reconhecimento aéreo ou sensoriamento remoto sem autorização. Ver tópico

Art. 3º As aeronaves classificadas como suspeitas nos termos do disposto no art. 2º estarão sujeitas às medidas coercitivas de averiguação, intervenção e persuasão, de forma progressiva e sempre que a medida anterior não obtiver êxito. Ver tópico

§ 1º As medidas de averiguação deverão determinar ou confirmar a identidade de uma aeronave ou vigiar o seu comportamento, e consistirão na aproximação ostensiva da aeronave de interceptação à aeronave suspeita, com a finalidade de interrogá-la, por meio de comunicação via rádio ou de sinais visuais convencionados em legislação internacional e de conhecimento obrigatório de todos os aeronavegantes. Ver tópico

§ 2º As medidas de intervenção serão executadas após as medidas de que trata o § 1º e consistirão na determinação de modificação de rota à aeronave suspeita, com o objetivo de forçar o seu pouso em aeródromo que lhe for determinado, para ser submetida a medidas de controle no solo pelas autoridades competentes. Ver tópico

§ 3º As medidas de que trata o § 2º serão executadas por aeronaves de interceptação, com o objetivo de compelir a aeronave suspeita a efetuar o pouso. Ver tópico

§ 4º As medidas de persuasão serão executadas após as medidas de que trata o § 2º e consistirão no disparo de tiros de aviso, com munição traçante, pela aeronave interceptadora, com o objetivo de persuadir a tripulação da aeronave suspeita a obedecer às ordens transmitidas. Ver tópico

§ 5º Na hipótese de ingresso de aeronave na área de voo proibida durante a realização da XI Cúpula do BRICS, independentemente da realização das medidas coercitivas, a aeronave será classificada como hostil, nos termos do disposto no art. 4º. Ver tópico

Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, será classificada como aeronave hostil, sujeita à medida de destruição, aquela que, durante voo no espaço aéreo brasileiro, se enquadrar em uma das seguintes situações: Ver tópico

I - não cumprir as determinações emanadas das autoridades de defesa aeroespacial, após classificação como suspeita; Ver tópico

II - atacar, manobrar ou portar-se de maneira a evidenciar uma agressão, colocando-se em condição de ataque a outras aeronaves; Ver tópico

III - atacar ou preparar-se para atacar qualquer instalação militar ou civil ou aglomeração pública; Ver tópico

IV - lançar ou preparar-se para lançar, no território nacional, sem autorização, quaisquer artefatos bélicos ou materiais que possam provocar dano, morte ou destruição; Ver tópico

V - lançar paraquedistas, desembarcar tropas ou materiais de uso militar no território nacional sem autorização; ou Ver tópico

VI - ingressar na área de voo proibida durante a realização da XI Cúpula do BRICS. Ver tópico

Art. 5º As situações urgentes e excepcionais relacionadas às aeronaves suspeitas ou hostis serão solucionadas pelo Comandante da Aeronáutica. Ver tópico

Art. 6º A medida de destruição de que trata o art. 4º consistirá no emprego de armamento com a finalidade de impedir o prosseguimento do voo da aeronave hostil e somente poderá ser utilizada como último recurso. Ver tópico

Art. 7º A execução da medida de destruição obedecerá às seguintes condições: Ver tópico

I - emprego dos meios aéreos e antiaéreos sob controle operacional do Comando de Operações Aeroespaciais do Comando da Aeronáutica; Ver tópico

II - registro em gravação das comunicações ou das imagens da aplicação dos procedimentos, sempre que possível; e Ver tópico

III - autorização de aplicação da medida de destruição. Ver tópico

Parágrafo único. Fica delegada ao Comandante da Aeronáutica a competência para a autorizar a aplicação da medida de destruição, nos termos do disposto no inciso III do caput. Ver tópico

Art. 8º Para fins do disposto neste Decreto, serão consideradas aeronaves: Ver tópico

I - aviões de asas fixas ou rotativas; Ver tópico

II - balões; Ver tópico

III - dirigíveis; Ver tópico

IV - planadores; Ver tópico

V - ultraleves; Ver tópico

VI - aeronaves experimentais; Ver tópico

VII - aeromodelos; Ver tópico

VIII - aeronaves remotamente pilotadas; Ver tópico

IX - asas-deltas; e Ver tópico

X - parapentes e afins. Ver tópico

Art. 9º Além das disposições deste Decreto, aplica-se o disposto no Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, às hipóteses nele previstas. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto vigorará da zero hora do dia 13 de novembro de 2019 à zero hora do dia 15 de novembro de 2019. Ver tópico

Brasília, 12 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2019 - Edição extra

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