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08 de dezembro de 2019

Medida Provisoria 904/19 | Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea l do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Ver tópico (31 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2020, os seguintes seguros obrigatórios de que trata a alínea l do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: Ver tópico

I - o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT; e Ver tópico

II - o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - DPEM. Ver tópico

Art. 2º O pagamento realizado até 31 de dezembro de 2025 das indenizações referentes a sinistros cobertos pelo DPVAT, ocorridos até 31 de dezembro de 2019, e de despesas a elas relacionadas, inclusive as administrativas, será feito pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. ou por instituição que venha a assumir as suas obrigações. Ver tópico

Art. 3º A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados - Susep, repassará à Conta Única do Tesouro Nacional os valores correspondentes à diferença entre os recursos acumulados nas provisões técnicas do balanço do Consórcio do Seguro DPVAT e o valor necessário para o pagamento das obrigações da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.: Ver tópico

I - três parcelas anuais de R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão e duzentos e cinquenta milhões de reais) cada parcela, no período de 2020 a 2022, de acordo com o cronograma a ser definido em ato do Ministro de Estado da Economia; e Ver tópico

II - eventual saldo remanescente nas provisões técnicas do balanço do Consórcio do Seguro DPVAT relativo ao exercício de 2025, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de publicação do referido balanço. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2025, os recursos acumulados nas provisões técnicas do balanço do Consórcio do Seguro DPVAT serem insuficientes para o pagamento das indenizações e despesas a elas relacionadas, inclusive as administrativas, o Tesouro Nacional, sob a supervisão da Susep, deverá repassar o valor necessário para a cobertura da insuficiência ao responsável pelo cumprimento daquelas obrigações, observados o disposto no art. e a legislação orçamentária e financeira de execução da despesa pública. Ver tópico

§ 2º A Susep deverá estimar novamente, a cada ano, o valor futuro das obrigações remanescentes do Seguro DPVAT relativas aos sinistros a que se refere o art. 2º. Ver tópico

§ 3º A partir das estimativas de que trata o § 2º, a Susep poderá encaminhar ao Ministério da Economia recomendação de antecipação da transferência à Conta Única do Tesouro Nacional dos valores previstos no caput. Ver tópico

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2026, a responsabilidade pelo pagamento das indenizações referentes a sinistros cobertos pelo DPVAT ocorridos até 31 de dezembro de 2019 e de despesas a elas relacionadas, inclusive as administrativas, passará a ser da União. Ver tópico

§ 1º A União sucederá o responsável pelas obrigações e direitos de que trata o art. nos processos judiciais em curso que tratem da indenização de sinistros cobertos pelo DPVAT. Ver tópico

§ 2º Ato do Advogado-Geral da União disporá sobre a forma como o responsável previamente informará à Advocacia-Geral da União acerca da existência dos processos judiciais que envolvam as obrigações e direitos de que trata o art. 2º. Ver tópico

§ 3º O ato de que trata § 2º também disporá sobre os demais aspectos operacionais da sucessão de que trata o § 1º do caput. Ver tópico

Art. 5º O Ministro de Estado da Economia poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória. Ver tópico

Art. 6º Ficam revogados: (Produção de efeitos) Ver tópico

I - a alínea l do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966; Ver tópico

II - a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974; Ver tópico

III - o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Ver tópico

IV - os art. ao art. 16 da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991; e Ver tópico

V - o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito. Ver tópico

Art. 7º Essa Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos quanto: Ver tópico

I - ao art. 6º, em 1º de janeiro de 2020; e Ver tópico

II - aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2019.

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