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20 de novembro de 2019

Decreto 10099/19 | Decreto nº 10.099, de 6 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão - FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - da FUNAG para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) um DAS 101.4; Ver tópico

b) dois DAS 102.2; Ver tópico

c) uma FCPE 101.2; Ver tópico

d) uma FCPE 102.3; e Ver tópico

e) uma FCPE 102.1; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a FUNAG: Ver tópico

a) um DAS 103.4; Ver tópico

b) dois DAS 103.2; Ver tópico

c) uma FCPE 101.3; e Ver tópico

d) uma FCPE 103.3. Ver tópico

Art. 3º Ficam transformadas, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, uma FCPE-2 e uma FCPE-1 em uma FCPE-3. Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da FUNAG por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da FUNAG deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O Presidente da FUNAG publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da FUNAG. Ver tópico

Art. 7º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 5.980, de 6 de dezembro de 2006; e Ver tópico

II - o Decreto nº 8.911, de 22 de novembro de 2016. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 9 de dezembro de 2019. Ver tópico

Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2019

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º A Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 5.717, de 26 de outubro de 1971, será regida por este Estatuto. Ver tópico

Art. 2º São objetivos da FUNAG: Ver tópico

I - realizar e promover atividades culturais e pedagógicas no campo das relações internacionais; Ver tópico

II - realizar e promover estudos e pesquisas sobre problemas relativos às relações internacionais; Ver tópico

III - divulgar a política externa brasileira em seus aspectos gerais; Ver tópico

IV - contribuir para a formação no País de uma opinião pública sensível aos problemas da convivência internacional; e Ver tópico

V - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A FUNAG tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgão de deliberação superior: Conselho de Administração Superior; Ver tópico

II - órgão de assistência direta ao Presidente: Gabinete; Ver tópico

III - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Auditoria Interna; Ver tópico

b) Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e Finanças; e Ver tópico

c) Procuradoria Federal junto à FUNAG; e Ver tópico

IV - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais; e Ver tópico

b) Centro de História e Documentação Diplomática. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 4º O Presidente da FUNAG será indicado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dentre os servidores da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, e nomeado conforme a legislação em vigor. Ver tópico

§ 1º O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à FUNAG será indicado pelo Advogado-Geral da União. Ver tópico

§ 2º O Auditor-Chefe da FUNAG será nomeado após aprovação do Conselho de Administração Superior da FUNAG e da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

§ 3º Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos na forma prevista na legislação em vigor. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 5º O Conselho de Administração Superior é composto pelos seguintes membros: Ver tópico

I - do Ministério das Relações Exteriores: Ver tópico

a) Ministro de Estado, que o presidirá; Ver tópico

b) Secretário-Geral das Relações Exteriores; Ver tópico

c) Secretários das Relações Exteriores; e Ver tópico

d) Chefe do Gabinete do Ministro de Estado; e Ver tópico

II - Presidente da FUNAG. Ver tópico

Art. 6º O Conselho de Administração Superior se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros. Ver tópico

Art. 7º O quórum de reunião do Conselho de Administração Superior é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

Art. 8º A autoridade de maior nível hierárquico participante da reunião terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do órgão de deliberação superior

Art. 9º Ao Conselho de Administração Superior compete: Ver tópico

I - definir as diretrizes gerais da FUNAG; Ver tópico

II - aprovar o programa anual de trabalho e o seu orçamento; Ver tópico

III - aprovar o relatório de gestão anual, elaborado pelo Presidente da FUNAG; Ver tópico

IV - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da FUNAG; Ver tópico

V - deliberar sobre as propostas de contratação de empréstimos internos e externos; e Ver tópico

VI - manifestar-se sobre consultas que lhe forem encaminhadas por seus membros ou por seu Presidente. Ver tópico

Seção II

Do órgão de assistência direta ao Presidente da Fundação Alexandre de Gusmão

Art. 10. Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Presidente da FUNAG em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - apoiar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da FUNAG; Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete; e Ver tópico

IV - secretariar as reuniões do Conselho de Administração Superior. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos seccionais

Art. 11. À Auditoria Interna compete: Ver tópico

I - realizar auditoria de avaliação e acompanhamento da gestão, sob os aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, com vistas a promover mais eficiência, eficácia, economicidade, equidade e efetividade nas ações da FUNAG, conforme o plano anual de auditoria interna; Ver tópico

II - avaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à conformidade com a legislação; Ver tópico

III - avaliar e propor medidas saneadoras para eliminar ou mitigar os riscos internos identificados em ações de auditoria; Ver tópico

IV - realizar auditoria de natureza especial, não prevista no plano de atividades de auditoria interna, e elaborar estudos e relatórios específicos, quando demandado pelo Conselho de Administração Superior ou pela Presidência da FUNAG; Ver tópico

V - examinar a prestação de contas anual da FUNAG e emitir parecer prévio; Ver tópico

VI - estabelecer planos e programas de auditoria e critérios, avaliações e métodos de trabalho com vistas a promover mais eficiência, eficácia e efetividade nos controles internos; Ver tópico

VII - elaborar o plano anual de auditoria interna e relatório anual de auditoria interna e manter o manual de auditoria interna atualizado; Ver tópico

VIII - coordenar as ações para prestar informações, esclarecimentos e justificativas aos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

IX - examinar e emitir parecer sobre tomada de contas especial; e Ver tópico

X - prestar orientação às demais unidades da FUNAG nos assuntos relativos à sua área de competência. Ver tópico

Art. 12. À Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e Finanças compete: Ver tópico

I - assessorar o Presidente da FUNAG na coordenação, na supervisão e no controle das atividades desenvolvidas pela FUNAG, no âmbito de sua competência; e Ver tópico

II - planejar, coordenar e implementar as políticas e atividades das áreas de orçamento, de finanças, de contabilidade, de recursos humanos, de material, de serviços, de tecnologia da informação e comunicação e de aquisições e contratações. Ver tópico

Art. 13. À Procuradoria Federal junto à FUNAG compete: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNAG, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação judicial da FUNAG, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da FUNAG, observado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNAG, para inscrição em dívida ativa e sua respectiva cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos demais atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e Ver tópico

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos específicos singulares

Art. 14. Ao Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais compete: Ver tópico

I - desenvolver e divulgar estudos e pesquisas sobre temas relativos às relações internacionais; Ver tópico

II - promover a coleta e a sistematização de documentos relativos ao seu campo de atuação; Ver tópico

III - fomentar o intercâmbio científico com instituições congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais; Ver tópico

IV - promover a realização de cursos, conferências, seminários e congressos na área de relações internacionais; e Ver tópico

V - encaminhar ao Presidente da FUNAG relatório anual de suas atividades e o programa anual de trabalho. Ver tópico

Art. 15. Ao Centro de História e Documentação Diplomática, sediado no Palácio Itamaraty, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, compete: Ver tópico

I - promover e divulgar estudos e pesquisas sobre história da diplomacia e das relações internacionais do País; Ver tópico

II - cooperar com entidades públicas e privadas em iniciativas interessadas na conservação do prédio da Biblioteca do Palácio Itamaraty e na preservação e na organização dos acervos do Ministério das Relações Exteriores depositados no referido Palácio; Ver tópico

III - promover a realização de cursos, conferências, seminários, congressos e outras atividades de natureza acadêmica no campo da história diplomática; Ver tópico

IV - incentivar e promover a edição de livros e periódicos sobre os temas de sua competência; Ver tópico

V - criar e difundir instrumentos de pesquisa sobre a história diplomática e das relações internacionais do País; e Ver tópico

VI - encaminhar ao Presidente da FUNAG relatório anual de suas atividades e o programa anual de trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente da Fundação Alexandre de Gusmão

Art. 16. Ao Presidente da FUNAG incumbe: Ver tópico

I - aprovar o regimento interno da FUNAG; Ver tópico

II - coordenar as atividades da FUNAG; Ver tópico

III - representar a FUNAG em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por mandatários; Ver tópico

IV - delegar atribuições; Ver tópico

V - submeter ao Conselho de Administração Superior o relatório anual de atividades, a prestação de contas, o orçamento e o programa anual de trabalho da FUNAG; Ver tópico

VI - editar normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento da FUNAG, nos termos do disposto em seu regimento interno; e Ver tópico

VII - celebrar convênios, contratos e instrumentos similares com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 17. Aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, ao Gerente, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Presidente da FUNAG. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 18. O patrimônio da FUNAG é constituído dos bens móveis e imóveis de sua propriedade e dos que vierem a ser adquiridos, a qualquer título. Ver tópico

Art. 19. Constituem receita da FUNAG: Ver tópico

I - dotação específica a ser consignada à FUNAG no Orçamento Geral da União; Ver tópico

II - recursos privados resultantes de doações e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas, nos termos previstos na legislação em vigor; Ver tópico

III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir, como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio e de prestações de serviços; Ver tópico

IV - doação de bens móveis e imóveis; e Ver tópico

V - subvenções da União, dos Estados e dos Municípios. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto neste Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da FUNAG. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

1

Presidente

DAS 101.6

1

Gerente de Projeto

DAS 103.4

1

Coordenador de Projeto

FCPE 103.3

2

Chefe de Projeto II

DAS 103.2

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.3

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.3

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

4

FG-1

6

FG-2

8

FG-3

PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À FUNAG

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.4

INSTITUTO DE PESQUISA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Pesquisa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

CENTRO DE HISTÓRIA E DOCUMENTAÇÃO DIPLOMÁTICA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

2

10,08

2

10,08

DAS 101.4

3,84

2

7,68

1

3,84

DAS 101.3

2,10

3

6,30

3

6,30

DAS 101.2

1,27

2

2,54

2

2,54

DAS 102.2

1,27

2

2,54

-

-

DAS 102.1

1,00

1

1,00

1

1,00

DAS 103.4

3,84

-

-

1

3,84

DAS 103.2

1,27

-

-

2

2,54

SUBTOTAL 1

13

36,41

13

36,41

FCPE 101.4

2,30

2

4,60

2

4,60

FCPE 101.3

1,26

1

1,26

2

2,52

FCPE 101.2

0,76

2

1,52

1

0,76

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

-

-

FCPE 102.1

0,60

1

0,60

-

-

FCPE 103.3

1,26

-

-

1

1,26

SUBTOTAL 2

7

9,24

6

9,14

FG-1

0,20

4

0,80

4

0,80

FG-2

0,15

6

0,90

6

0,90

FG-3

0,12

8

0,96

8

0,96

SUBTOTAL 3

18

2,66

18

2,66

TOTAL

38

48,31

37

48,21

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA FUNAG PARA SEGES/ME

DA SEGES/ME PARA FUNAG

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,84

1

3,84

-

-

DAS 102.2

1,27

2

2,54

-

-

DAS 103.4

3,84

-

-

1

3,84

DAS 103.2

1,27

-

-

2

2,54

FCPE 101.3

1,26

-

-

1

1,26

FCPE 101.2

0,76

1

0,76

-

-

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

-

-

FCPE 102.1

0,60

1

0,60

-

-

FCPE 103.3

1,26

-

-

1

1,26

TOTAL

6

9,00

5

8,90

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE-3

1,26

-

-

1

1,26

1

1,26

FCPE-2

0,76

1

0,76

-

-

-1

-0,76

FCPE-1

0,60

1

0,60

-

-

-1

-0,60

TOTAL

2

1,36

1

1,26

-1

-0,10

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