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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Decreto 10089/19 | Decreto nº 10.089, de 6 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e a Emenda ao referido Acordo, firmada em 31 de julho de 2017. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa foi firmado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e que a Emenda ao referido Acordo foi firmada, por troca de notas, em 31 de julho de 2017;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo e a sua Emenda por meio do Decreto Legislativo nº 10, de 20 de fevereiro de 2019; e Considerando que o Acordo e a sua Emenda entraram em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 21 de março de 2019, nos termos de seu Artigo 10;

DECRETA:

Art. 1º Ficam promulgados o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e a Emenda ao referido acordo, firmada, por troca de notas, em 31 de julho de 2017, anexos a este Decreto. Ver tópico

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2019

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA

E IRLANDA DO NORTE SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA

O Governo da República Federativa do Brasil, (doravante “Brasil”) e O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (doravante “UK”) (doravante denominados “Partes”), Compartilhando o interesse mútuo em contribuir para a paz e segurança internacional e a resolução de conflitos internacionais pelos meios pacíficos;

Aspirando fortalecer as boas e amigáveis relações; e Desejando reforçar uma cooperação de Defesa de longo-prazo, baseada na formação e no aprendizado, parcerias industriais, transferências de tecnologia, quando houver interesse mútuo, Acordam o seguinte:

Artigo 1 Objetivo 1.Este Acordo, regido pelos princípios de igualdade, de reciprocidade e do interesse comum, respeitando as respectivas legislações nacionais, regulamentos e obrigações internacionais assumidas pelas Partes, promoverá: Ver tópico

a) a cooperação entre as Partes em assuntos relativos à Defesa, principalmente nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, segurança da tecnologia e aquisição de produtos e serviços de defesa; Ver tópico

b) o compartilhamento de conhecimentos e experiências relativas a temas de segurança no âmbito deste Acordo, incluindo aquelas adquiridas no campo de operações, utilização de equipamento militar de origem nacional e estrangeira, assim como aqueles vinculados a operações internacionais de manutenção da paz; Ver tópico

c) o compartilhamento de experiências nas área de tecnologia de defesa; Ver tópico

d) as ações combinadas de treinamento e instrução militar, exercícios militares conjuntos, assim como o correspondente intercâmbio de informações relacionadas a esses assuntos; Ver tópico

e) a colaboração em assuntos relacionados a sistemas e equipamentos militares; e Ver tópico

f) a cooperação em outras áreas no domínio da defesa que possam ser de interesse comum para as Partes. Ver tópico

Artigo 2 Cooperação A cooperação entre as Partes, no âmbito da defesa, poderá incluir, mas não está limitada às seguintes áreas: Ver tópico

a) visitas mútuas de delegações de alto nível a entidades civis e militares; Ver tópico

b) reuniões de Estado-Maior e reuniões técnicas; Ver tópico

c) reuniões entre instituições de defesa equivalentes; Ver tópico

d) intercâmbio de instrutores, bem como de alunos de instituições militares; Ver tópico

e) participação em cursos teóricos e práticos, estágios, seminários, conferências, Ver tópico

f) debates e simpósios por entidades militares, assim como em entidades civis de interesse da defesa e de comum acordo entre as Partes; Ver tópico

g) eventos culturais e desportivos; Ver tópico

h) cooperação relacionada com materiais e serviços vinculados à área de defesa; Ver tópico

i) implementação e desenvolvimento de programas e projetos de aplicação de tecnologia de defesa, considerando a participação de entidades estratégicas militares e civis de cada Parte; e Ver tópico

j) outras áreas que possam ser mutuamente acordadas pelas Partes. Ver tópico

Artigo 3 Garantias Por ocasião da execução das atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e finalidades da Carta das Nações Unidas, que incluem igualdade soberana dos Estados, integridade e inviolabilidade territorial e de não intervenção nos assuntos internos de outros Estados. Ver tópico

Artigo 4 Responsabilidades Financeiras 1.A não ser que seja acordada de forma contrária, cada Parte será responsável por todas as despesas contraídas por seu pessoal no cumprimento das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo. Ver tópico

2.Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros das Partes.

Artigo 5 Segurança da Informação Sigilosa 1.Toda a informação sigilosa ou material que venha a ser intercambiada ou gerada no âmbito deste Acordo, será utilizada, transmitida, armazenada, manuseada e protegida de acordo com a legislação e regulamentação nacional de segurança das Partes recebedoras. Ver tópico

2.Toda a informação sigilosa gerada ou intercambiada entre as Partes, assim como aquelas informações de interesse comum obtidas de outras formas por cada Parte, serão transferidas por canais governoagoverno e serão protegidas segundo os seguintes princípios:

a) a Parte destinatária não proverá qualquer informação sigilosa obtida sob este Acordo a qualquer governo, organização nacional ou outra entidade de terceiras partes, sem a prévia autorização, por escrito, da Parte remetente; Ver tópico

b) A Parte destinatária procederá à classificação com igual grau de reserva ao atribuído pela Parte remetente e, consequentemente, tomará as medidas de proteção necessárias. A equivalente classificação de sigilo das Partes é: Ver tópico

Pelo Reino Unido

Pelo Brasil

UK SECRETO

SECRETO

UK CONFIDENCIAL

CONFIDENCIAL

UK RESTRITO

RESERVADO

c) a informação sigilosa será usada somente com a finalidade para a qual foi liberada; Ver tópico

d) o acesso à informação sigilosa classificada como CONFIDENCIAL ou superior será limitado a pessoas que tenham “a necessidade de conhecer” e que estejam habilitadas com a adequada credencial de segurança autorizada pelas respectivas autoridades competentes; e Ver tópico

e) as Partes não diminuirão ou desclassificarão o grau de classificação de segurança da informação classificada recebida sem autorização escrita da Parte remetente. Ver tópico

3.Todo pessoal visitante deverá atender à regulamentação de segurança da Parte recebedora. Solicitações de visitas serão coordenadas pelos canais oficiais e respeitarão aos procedimentos de visita estabelecidos pela Parte recebedora.

Artigo 6 Implementação, Protocolos Complementares e Emendas 1.Para a implementação deste Acordo, o Agente Executivo para o UK é o Ministério da Defesa e o Agente Executivo para o Brasil é o Ministério da Defesa. Ver tópico

2.Protocolos Complementares a este Acordo poderão ser assinados por consentimento escrito das Partes e farão parte deste Acordo.

3.Entendimentos de implementação no âmbito deste Acordo, assim como programas e atividades específicas realizadas na execução dos objetivos deste Acordo ou de seus Protocolos Complementares serão desenvolvidos e implementados com o consentimento mútuo das Partes, por pessoal autorizado pelo Ministério da Defesa das Partes, e deverão estar restritos aos assuntos deste Acordo e em conformidade com a respectiva legislação das Partes.

4.Este Acordo poderá ser emendado por consentimento escrito das Partes, por via diplomática.

5.Protocolos Complementares e Emendas entrarão em vigor de acordo com as previsões do Artigo 10 do presente Acordo.

Artigo 7 Jurisdição Entendimentos para a determinação de jurisdição entre as Partes, com relação as atividades bilaterais, serão estabelecidas em entendimentos de implementação no âmbito deste Acordo. Ver tópico

Artigo 8 Solução de Controvérsias Qualquer controvérsia que se origine da interpretação ou aplicação deste Acordo será solucionada mediante consulta e negociações diretas entre as Partes, por via diplomática. Ver tópico

Artigo 9 Denúncia 1.O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer uma das Partes, produzindo efeito noventa (90) dias após o recebimento da respectiva notificação, por via diplomática. Ver tópico

2.A denúncia deste Acordo não afetará programas e atividades em curso ao amparo do presente Acordo, a menos que as Partes decidam de outro modo.

3.As respectivas responsabilidades e obrigações das Partes relacionadas às medidas de segurança e de proteção da informação sigilosa continuarão aplicáveis não obstante o término deste Acordo.

Artigo 10 Entrada em Vigor O presente Acordo entrará em vigor na data de recebimento da última notificação entre as Partes, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos requisitos legais internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo. Ver tópico

Feito no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, em dois originais igualmente autênticos, nos idiomas inglês e português.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

JÚLIO SOARES DE MOURA NETO

Almirante-de-Esquadra PELO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

GERALD HOWARTH

Ministro-Adjunto da Defesa DAI/DADF/DESET/01/PAIN BRAS GBRE

Em 27 de junho de 2017 Excelência, Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Defesa (doravante denominado"Acordo"), assinado no Rio de Janeiro em 14 de setembro de 2010, porém ainda não em vigor.

2. Devido à vigência, em novembro de 2011, da Lei de Acesso a Informacao (LAI – Lei 12.527), diversos acordos internacionais assinados pelo Brasil tiveram seus processos de ratificação ou promulgação adiados, pois estabeleciam um regime de acesso, administração e proteção à informação conflitante com a LAI.

3. Dessa maneira, o referendo do Acordo em tela pelo Congresso brasileiro foi adiado, uma vez que o seu Artigo 5º, referente à "proteção de informação classificada", tornou-se incompatível com a LAI. Nesse sentido, o referido Acordo: (a) não estabelece prazos para o término do sigilo de informação; e (b) inclui o grau de sigilo "confidencial", extinto após a aprovação da LAI.

4. Com o intuito de tornar o Acordo em apreço compatível com a LAI, o Brasil propõe que o artigo 5º do instrumento jurídico seja substituído pelo texto a seguir:

"ARTIGO 5º Segurança da Informação 1. O tratamento de informação sigilosa a ser trocada ou gerada no âmbito deste Acordo será regulado entre as Partes mediante acordo específico para a troca e proteção mútua de informação sigilosa.

2.Enquanto o acordo específico não entrar em vigor, toda informação sigilosa trocada ou gerada no âmbito deste Acordo será protegida conforme os seguintes princípios:

a) As Partes não proverão a terceiros qualquer informação sem prévio consentimento, por escrito, da outra Parte Ver tópico

b) O acesso à informação classificada será limitado a pessoas que tenham necessidade de a conhecer e que estejam habilitadas com a adequada credencial de segurança expedida pela autoridade competente de cada Parte. Ver tópico

c) A informação será usada apenas para a finalidade para a qual foi destinada."5. Caso a presente proposta seja aceitável para o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, eu proporia, adicionalmente, que esta Nota, bem como a sua Nota de confirmação de resposta, constituam uma emenda ao Acordo entre nossos Governos. Como disposto no Artigo 6º do Acordo, a emenda entraria em vigor na mesma data de vigência do Acordo. Ver tópico

6. Esta Nota é apresentada a Vossa Excelência em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na interpretação desta Nota, a versão em inglês prevalecerá.

Queira aceitar, Vossa Excelência, os meus protestos de mais elevada estima e consideração.

Aloysio Nunes Ferreira

Ministro de Estados das Relações Exteriores N.V. No 075/2017 Excelência, Tenho a honra de me referir a Nota DAI/DADF/DESET/01/PAIN BRAS GBRE/2017/4, pela qual foi proposta alteração no Artigo 5º do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Defesa (doravante denominado"Acordo"), assinado no Rio de Janeiro em 14 de setembro de 2010.

1. Dessa maneira, informo que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte aceita a proposta de substituição do texto conforme a seguir:

"ARTIGO 5º Segurança da Informação 1.O tratamento de informação sigilosa a ser trocada ou gerada no âmbito deste Acordo será regulado entre as Partes mediante acordo específico para a troca e proteção mútua de informação sigilosa.

2.Enquanto o acordo específico não entrar em vigor, toda informação sigilosa trocada ou gerada no âmbito deste Acordo será protegida conforme os seguintes princípios:

a) As Partes não proverão a terceiros qualquer informação sem prévio consentimento, por escrito, da outra Parte Ver tópico

b) O acesso à informação classificada será limitado a pessoas que tenham necessidade de a conhecer e que estejam habilitadas com a adequada credencial de segurança expedida pela autoridade competente de cada Parte. Ver tópico

c) A informação será usada apenas para a finalidade para a qual foi destinada." 2. Esta Nota é apresentada a Vossa Excelência em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na interpretação desta Nota, a versão em inglês prevalecerá. Ver tópico

3. Queira aceitar, Vossa Excelência, os meus protestos de mais elevada estima e consideração.

Vijay Rangarajan Embaixador do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 27 de julho de 2017 *

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