Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Decreto 10095/19 | Decreto nº 10.095, de 6 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

Art. 2º O Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais é órgão de assessoramento destinado a formular propostas, relacionadas à temática de nanotecnologias e novos materiais, sobre: Ver tópico

I - macroobjetivos; Ver tópico

II - áreas prioritárias; Ver tópico

III - alocação de recursos; e Ver tópico

IV - acompanhamento e avaliação de iniciativas, ações, programas e projetos. Ver tópico

Art. 3º O Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais é composto por: Ver tópico

I - representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

a) um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que o coordenará; Ver tópico

b) um do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF; Ver tópico

c) um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Ver tópico

d) um da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; Ver tópico

e) um da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; Ver tópico

f) um do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM; Ver tópico

g) um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e Ver tópico

h) um da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Ver tópico

II - quatro especialistas de notório saber na área de nanotecnologia e novos materiais; e Ver tópico

III - três representantes de organizações da sociedade civil, de entidades de classes ou similares. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais a que se refere o inciso I do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

§ 3º Os membros do Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais a que se refere o inciso II do caput e respectivos suplentes serão indicados e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e terão mandato de dois anos, renovável por igual período. Ver tópico

§ 4º Os membros do Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais a que se refere o inciso III do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das instituições que representem, a convite do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e por ele designados, e terão mandato de dois anos, renovável por igual período. Ver tópico

Art. 4º O Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais se reunirá em caráter ordinário uma vez por ano e em caráter extraordinário sempre que convocado pela Secretaria-Executiva do Comitê, com antecedência mínima de dez dias, por correspondência eletrônica oficial. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º Os membros do Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais será exercida pela Coordenação-Geral designada pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

Art. 6º A participação no Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 7º O Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais terá duração de quatro anos. Ver tópico

Art. 8º Fica vedada a possibilidade de criação de subcolegiados no âmbito do Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais. Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcos César Pontes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2019

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)