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20 de novembro de 2019

Decreto 10096/19 | Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Parágrafo único. A alocação dos cargos em comissão e das funções de confiança constantes do Quadro Demonstrativo a que se refere o caput nas unidades administrativas da Fundacentro será definida nos termos do disposto no art. 6º. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

I - da Fundacentro para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) um DAS 101.4; Ver tópico

b) seis DAS 101.3; Ver tópico

c) três DAS 101.2; Ver tópico

d) dois DAS 102.2; Ver tópico

e) cinco FCPE 101.3; Ver tópico

f) quinze FCPE 101.1; Ver tópico

g) duas FCPE 102.2; Ver tópico

h) dez FG-2; e Ver tópico

i) vinte FG-3; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Fundacentro: Ver tópico

a) dois DAS 101.5; Ver tópico

b) um DAS 102.3; Ver tópico

c) quatro FCPE 101.4; Ver tópico

d) uma FCPE 102.4; Ver tópico

e) uma FCPE 103.4; Ver tópico

f) três FCPE 103.3; e Ver tópico

g) três FCPE 103.2. Ver tópico

Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e as seguintes FCPE: Ver tópico

I - cinco DAS-3 e três DAS-2 em dois DAS-5 e um DAS-4; e Ver tópico

II - duas FCPE-3 e quinze FCPE-1 em cinco FCPE-4. Ver tópico

Art. 4º Fica substituído, na forma do Anexo V, nos termos da Lei nº 13.346, de 2016, um DAS-4 por uma FCPE 101.4. Ver tópico

Parágrafo único. Fica extinto um cargo em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo V. Ver tópico

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Fundacentro por força deste Decreto ou do regimento interno de que trata o art. 6º ficam automaticamente exonerados ou dispensados Ver tópico

Art. 6º O Presidente da Fundacentro editará regimento interno para definiras unidades administrativas integrantes do Estatuto da Fundacentro, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O regimento interno a que se refere o caput entrará em vigor na data da entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

§ 2º Compete ao Presidente da Fundacentro nomear, designar, exonerar e dispensar os servidores dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, observado o disposto na legislação. Ver tópico

§ 3º Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, na data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. Ver tópico

Art. 7º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 4.663, de 2 de abril de 2003; e Ver tópico

II - o Decreto nº 8.993, de 23 de fevereiro de 2017. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor 28 de novembro de 2019. Ver tópico

Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2019

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE

Art. 1º A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, instituída na forma da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada ao Ministério da Economia, será regida por este Estatuto. Ver tópico

§ 1º A Fundacentro goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do disposto no Ver tópico

§ 2º A Fundacentro é fundação de natureza jurídica de direito público. Ver tópico

Art. 2º A Fundacentro tem por finalidade elaborar estudos e pesquisas sobre as questões de segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho e, especialmente: Ver tópico

I - pesquisar e analisar o meio ambiente do trabalho e do trabalhador, para a identificação das causas dos acidentes e das doenças no trabalho; Ver tópico

II - realizar estudos, testes e pesquisas relacionados com a avaliação e o controle de medidas, métodos e de equipamentos de proteção coletiva e individual do trabalhador; Ver tópico

III - desenvolver e executar programas de formação, aperfeiçoamento e especialização de mão de obra profissional, relacionados com as condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; Ver tópico

IV - promover atividades relacionadas com o treinamento e a capacitação profissional de trabalhadores e empregadores; Ver tópico

V - prestar: Ver tópico

a) apoio técnico aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança, higiene e medicina do trabalho; e Ver tópico

b) orientação a órgãos públicos, entidades privadas e sindicais, com vistas ao estabelecimento e à implementação de medidas preventivas e corretivas de segurança, higiene e medicina do trabalho; Ver tópico

VI - realizar estudos que visem ao estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; e Ver tópico

VII - exercer outras atividades técnicas e administrativas que lhe sejam cometidas pelo Ministro de Estado da Economia. Ver tópico

Parágrafo único. A Fundacentro poderá, para a consecução de sua finalidade, celebrar convênios, contratos, acordos ou ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as universidades e os estabelecimentos de ensino e com outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para o fim de obter ou prestar colaboração e assistência em atividades destinadas à promoção e ao desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de sua competência. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Fundacentro tem a seguinte estrutura organizacional básica: Ver tópico

I - órgão colegiado: Conselho Curador; Ver tópico

II - três Diretorias; e Ver tópico

III - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Auditoria Interna; Ver tópico

b) Corregedoria; e Ver tópico

c) Procuradoria. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 4º A Fundacentro é dirigida por um Presidente e três Diretores, nomeados na forma da legislação. Ver tópico

§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de anuência do Advogado-Geral da União. Ver tópico

§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas à aprovação da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Do órgão colegiado

Art. 5º Ao Conselho Curador compete manifestar-se sobre: Ver tópico

I - o plano de ação e a proposta orçamentária anual da Fundacentro; Ver tópico

II - a prestação de contas e o relatório anual de atividades da Fundacentro antes do encaminhamento ao Ministério da Economia; Ver tópico

III - os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Fundacentro ou por seus membros; e Ver tópico

IV - representar ao Ministério da Economia sobre irregularidades que venham a ocorrer na administração da Fundacentro. Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno da Fundacentro, aprovado na forma do § 2º do art. 8º, estabelecerá as normas de funcionamento do Conselho Curador. Ver tópico

Art. 6º O Conselho Curador é composto: Ver tópico (1 documento)

I - pelo Presidente da Fundacentro, que o presidirá; Ver tópico

II - pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; Ver tópico

III - por um Diretor da Fundacentro; Ver tópico

IV - por dois representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; Ver tópico

V - por um representante dos empregadores; e Ver tópico

VI - por um representante dos trabalhadores. Ver tópico

§ 1º Os demais Diretores, o Procurador-Chefe e o Auditor-Chefe da Fundacentro comporão o Conselho Curador, sem direito a voto. Ver tópico

§ 2º Cada membro do colegiado de que trata o caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 3º Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do Conselho Curador será substituído pelo Diretor da Fundacentro a que se refere o inciso III do caput e o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia pelo seu substituto no cargo. Ver tópico

§ 4º O membro do Conselho Curador de que trata o inciso III do caput e respectivo suplente serão indicados pelo Presidente da Fundacentro. Ver tópico

§ 5º O membro do Conselho Curador de que trata o inciso IV do caput e respectivo suplente serão indicados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Ver tópico

§ 6º Os membros do Conselho Curador de que tratam os incisos V e VI serão indicados por entidades nacionais representativas dos empregadores e dos trabalhadores, respectivamente, conforme estabelecido em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Ver tópico

§ 7º Os membros do Conselho Curador de que tratam os incisos IV a VI do caput serão designados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Ver tópico

§ 8º Os representantes de que tratam os incisos V e VI serão designados para mandatos de dois anos, permitida uma recondução, por igual período. Ver tópico

§ 9º O membro do Conselho Curador que faltar a duas sessões, consecutivas ou alternadas, sem se fazer representar pelo suplente, perderá automaticamente o mandato. Ver tópico

Art. 7º O Conselho Curador se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Conselho Curador é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Curador terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

§ 3º A participação no Conselho Curador será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 8º As reuniões do Conselho Curador serão realizadas na sede da Fundacentro ou em local previamente designado pelo Presidente do Conselho Curador. Ver tópico

Parágrafo único. Os membros do Conselho Curador que se encontrarem no mesmo ente federativo se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência, exceto mediante a necessidade de reunião presencial, por inviabilidade ou inconveniência para o tema a ser apreciado. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 9º À Auditoria Interna compete: Ver tópico

I - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e nos demais sistemas administrativos da Fundacentro; Ver tópico

II - realizar auditorias nos sistemas, nos processos e nas rotinas da Fundacentro; e Ver tópico

III - propor ao Conselho Diretor a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento das unidades administrativas da Fundacentro. Ver tópico

Art. 10. À Corregedoria cabe exercer as competências previstas no art. do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico

Art. 11. À Procuradoria Federal junto à Fundacentro, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente a Fundacentro, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação judicial da Fundacentro, quando estiver sob responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III - exercer atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da Fundacentro, aplicado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Fundacentro, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e Ver tópico

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

Art. 12. Ao Presidente incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - representar a Fundacentro; Ver tópico

II - dirigir as atividades da Fundacentro de acordo com a finalidade e o plano de ação da entidade; Ver tópico

III - difundir junto aos órgãos e entidades, públicos e privados, as finalidades e atividades da Fundacentro, com vistas a estimular ações de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador e o trabalho decente; Ver tópico

IV - divulgar ações da Fundacentro na área da saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; Ver tópico

V - promover ações integradas da Fundacentro com o Ministério da Economia e outros órgãos governamentais com atuação no campo da saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; Ver tópico

VI - encaminhar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Economia, após manifestação do Conselho Curador, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União; Ver tópico

VII - encaminhar ao Conselho Curador, com sua manifestação, a previsão orçamentária para o exercício seguinte; Ver tópico

VIII - autorizar os remanejamentos de dotações orçamentárias; Ver tópico

IX - instituir colegiados e designar seus membros, observadas as normas pertinentes; Ver tópico

X - editar atos normativos, no âmbito de sua competência; Ver tópico

XI - firmar os instrumentos a que se refere o parágrafo único do art. 2º; e Ver tópico

XII - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, observada a legislação. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 13. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes da Fundacentro incumbe planejar, dirigir, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da Fundacentro. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 14. Constituem o patrimônio da Fundacentro os bens e os direitos: Ver tópico

I - de sua propriedade; Ver tópico

II - que venha a adquirir; e Ver tópico

III - que lhe forem doados. Ver tópico

Parágrafo único. Os bens e os direitos da Fundacentro serão utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades. Ver tópico

Art. 15. Constituem recursos financeiros da Fundacentro: Ver tópico

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União; Ver tópico

II - dotações ou subvenções concedidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios ou por entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; Ver tópico

III - receitas de qualquer espécie provenientes de seus próprios serviços e produtos; Ver tópico

IV - doações de qualquer espécie; e Ver tópico

V - outras receitas eventuais. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO: Ver tópico

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

1

Presidente

DAS 101.6

Diretorias

3

Diretor

DAS 101.5

Auditoria Interna

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.4

Procuradoria Federal

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.4

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Centros Regionais

5

Chefe

DAS 101.4

Corregedoria

1

Corregedor

FCPE 101.3

Coordenação

5

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

20

Chefe

FCPE 101.1

Seção

15

Chefe

FG-1

Seção

5

Chefe

FG-2

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Gerente de Projeto

FCPE 103.4

3

Coordenador de Projeto

FCPE 103.3

3

Chefe de Projeto II

FCPE 103.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

1

5,04

3

15,12

DAS 101.4

3,84

6

23,04

5

19,20

DAS 101.3

2,10

6

12,60

-

-

DAS 101.2

1,27

3

3,81

-

-

DAS 102.4

3,84

1

3,84

1

3,84

DAS 102.3

2,10

2

4,20

3

6,30

DAS 102.2

1,27

2

2,54

-

-

SUBTOTAL 1

22

61,34

13

50,73

FCPE 101.4

2,30

-

-

4

9,20

FCPE 101.3

1,26

11

13,86

6

7,56

FCPE 101.1

0,60

35

21,00

20

12,00

FCPE 102.4

2,30

-

-

1

2,30

FCPE 102.2

0,76

4

3,04

2

1,52

FCPE 103.4

2,30

-

-

1

2,30

FCPE 103.3

1,26

-

-

3

3,78

FCPE 103.2

0,76

-

-

3

2,28

SUBTOTAL 2

50

37,90

40

40,94

FG-1

0,20

15

3,00

15

3,00

FG-2

0,15

15

2,25

5

0,75

FG-3

0,12

20

2,40

-

-

SUBTOTAL 3

50

7,65

20

3,75

TOTAL

122

106,89

73

95,42

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS,

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

a) DA FUNDACENTRO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA FUNDACENTRO PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.4 3,84 1 3,84 DAS 101.3 2,10 6 12,60 DAS 101.2 1,27 3 3,81 DAS 102.2 1,27 2 2,54 SUBTOTAL 1

12 22,79 FCPE 101.3 1,26 5 6,30 FCPE 101.1 0,60 15 9,00 FCPE 102.2 0,76 2 1,52 SUBTOTAL 2

22 16,82 FG-2 0,15 10 1,50 FG-3 0,12 20 2,40 SUBTOTAL 3

30 3,90 TOTAL 64 43,51

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL PARA A FUNDACENTRO:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA A FUNDACENTRO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.5 5,04 2 10,08 DAS 102.3 2,10 1 2,10 SUBTOTAL 1

3 12,18 FCPE 101.4 2,30 4 9,20 FCPE 102.4 2,30 1 2,30 FCPE 103.4 2,30 1 2,30 FCPE 103.3 1,26 3 3,78 FCPE 103.2 0,76 3 2,28 SUBTOTAL 2

12 19,86 TOTAL 15 32,04

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-5

5,04

-

-

2

10,08

2

10,08

DAS-4

3,84

-

-

1

3,84

1

3,84

DAS-3

2,10

5

10,50

-

-

-5

- 10,50

DAS-2

1,27

3

3,81

-

-

-3

- 3,81

TOTAL

8

14,31

3

13,92

-5

- 0,39

b) FCPE:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE-4

2,30

-

-

5

11,50

5

11,50

FCPE-3

1,26

2

2,52

-

-

(2)

- 2,52

FCPE-1

0,60

15

9,00

-

-

(15)

- 9,00

TOTAL

17

11,52

5

11,50

(12)

- 0,02

ANEXO V

SUBSTITUIÇÃO POR FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DO CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS EXTINTO NO PODER EXECUTIVO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FCPE SUBSTITUTA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.4

2,30

1

2,30

TOTAL

-

1

2,30

b) CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS EXTINTO:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

1

3,84

TOTAL

1

3,84

*

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