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Jusbrasil - Legislação
23 de fevereiro de 2020

Decreto 10098/19 | Decreto nº 10.098, de 6 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras. Ver tópico

Art. 2º O SEM Barreiras, sistema governamental disponibilizado em sítio eletrônico, tem a finalidade de comunicar aos entes públicos sobre a existência de barreiras comerciais externas impostas às exportações brasileiras. Ver tópico

Art. 3º Os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal participarão do SEM Barreiras: Ver tópico

I - Ministério das Relações Exteriores Ver tópico

II - Ministério da Economia; Ver tópico

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IV - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e Ver tópico

V - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Ver tópico

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da administração pública federal que possuam competência na área de comércio exterior poderão participar do SEM Barreiras, por meio de solicitação encaminhada ao Comitê Gestor do SEM Barreiras. Ver tópico

Art. 4º Os órgãos e as entidades da administração pública federal participantes do SEM Barreiras deverão, no âmbito de suas competências: Ver tópico

I - analisar as informações prestadas pelos usuários com vistas à identificação de barreira externa; Ver tópico

II - definir e executar ações para superar barreira externa identificada ou para mitigar os seus efeitos, quando possível; e Ver tópico

III - monitorar a situação de barreira externa identificada. Ver tópico

Art. 5º Os resultados das análises e das ações destinadas à superação da barreira externa identificada ou à mitigação de seus efeitos serão comunicados, pelos órgãos e pelas entidades participantes, aos usuários por meio do SEM Barreiras. Ver tópico

Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor do SEM Barreiras, órgão colegiado destinado a definir diretrizes para padronizar, atualizar, harmonizar e simplificar o SEM Barreiras. Ver tópico

Art. 7º Compete ao Comitê Gestor do SEM Barreiras: Ver tópico

I - definir e executar ações relacionadas com a barreira externa identificada; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar a implementação do SEM Barreiras; Ver tópico

III - propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do SEM Barreiras entre os usuários externos e os órgãos e as entidades da administração pública federal; e Ver tópico

IV - deliberar sobre: Ver tópico

a) a política de divulgação de dados agregados registrados no SEM Barreiras, considerados os requisitos de confidencialidade e proteção de dados previstos na legislação; e Ver tópico

b) a inclusão de órgãos e entidades da administração pública federal no SEM Barreiras e os seus perfis de acesso. Ver tópico

Art. 8º O Comitê Gestor do SEM Barreiras é composto pelos representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - o Secretário de Política Externa Comercial e Econômica pelo Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

II - o Secretário de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais pelo Ministério da Economia; e Ver tópico

III - o Secretário de Comércio e Relações Internacionais e o Secretário de Defesa Agropecuária pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, os membros do Comitê Gestor do SEM Barreiras serão representados por seus substitutos legais. Ver tópico

Art. 9º Fica instituído o Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras. Ver tópico

Art. 10. Compete ao Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras: Ver tópico

I - administrar o SEM Barreiras; Ver tópico

II - atuar junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal participantes do SEM Barreiras e usuários externos do Sistema na revisão periódica de demandas por melhorias e esclarecimento de dúvidas, com vistas à padronização, à atualização, à harmonização e à simplificação; Ver tópico

III - orientar os órgãos e as entidades da administração pública federal, respeitadas as suas competências, nas atividades de identificação, de análise, de monitoramento, de mitigação de efeitos e de superação de barreiras externas no SEM Barreiras; Ver tópico

IV - atuar no desenvolvimento e na implementação do SEM Barreiras em cooperação com os órgãos e as entidades de que trata o art. 3º; e Ver tópico

V - definir prioridades nas demandas corretivas e evolutivas do SEM Barreiras. Ver tópico

Art. 11. O Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - um da Secretaria de Política Externa Comercial e Econômica pelo Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

II - um da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais pelo Ministério da Economia; e Ver tópico

III - um da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais e um da Secretaria de Defesa Agropecuária pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

§ 1º Os membros do Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos das unidades representadas e designados pelo Secretário de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. Ver tópico

§ 2º Em suas ausências e seus impedimentos, os membros do Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras serão representados por seus substitutos legais. Ver tópico

Art. 12. O Comitê Gestor do SEM Barreiras se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que solicitado por um de seus membros. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor do SEM Barreiras é de presença de todos os membros. Ver tópico

§ 2º O Comitê Gestor do SEM Barreiras aprovará as suas deliberações por meio de consenso. Ver tópico

§ 3º A convocação para as reuniões ordinárias do Comitê Gestor do SEM Barreiras será feita, preferencialmente, com antecedência mínima de dez dias e, para as reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de cinco dias, com indicação de data, horário, local e pauta da reunião, além da ata da reunião anterior e outros documentos considerados pertinentes. Ver tópico

Art. 13. O Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que solicitado por um de seus membros. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras é de presença de todos os membros. Ver tópico

§ 2º O Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras aprovará as suas deliberações por meio de consenso. Ver tópico

§ 3º A convocação para as reuniões ordinárias do Grupo-Executivo do Comitê Gestor do SEM Barreiras será feita, preferencialmente, com antecedência mínima de dez dias e, para as reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de cinco dias, com indicação de data, horário, local e pauta da reunião, além da ata da reunião anterior e outros documentos considerados pertinentes. Ver tópico

Art. 14. Representantes de outros órgãos, de entidades públicas ou privadas e da sociedade civil poderão participar das reuniões do Comitê Gestor do SEM Barreiras ou de seu Grupo-Executivo, em caráter consultivo, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 15. Os membros do Comitê Gestor do SEM Barreiras e de seu Grupo-Executivo que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 16. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do SEM Barreiras e de seu Grupo-Executivo será exercida pela Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 17. A participação no Comitê Gestor do SEM Barreiras e em seu Grupo-Executivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 18. Fica revogado o Decreto nº 9.195, de 9 de novembro de 2017. Ver tópico

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2019

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