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20 de novembro de 2019

Decreto 10100/19 | Decreto nº 10.100, de 6 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Altera o Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pelos arts. a da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. ao da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 7º ....................................................................................................

..................................................................................................................

§ 4º A habilitação ou a co-habilitação ao REIDI está condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação:

I - a entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, nos doze meses anteriores ao pedido;

II - aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e Ver tópico

III - à matrícula perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando obrigatória.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso V do caput do art. do Decreto nº 6.144, de 2007. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2019

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