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20 de novembro de 2019

Decreto 10107/19 | Decreto nº 10.107, de 6 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo: Ver tópico

I - a Secretaria Especial de Cultura; Ver tópico

II - o Conselho Nacional de Política Cultural; Ver tópico

III - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; Ver tópico

IV - a Comissão do Fundo Nacional de Cultura; e Ver tópico

V - seis Secretarias. Ver tópico

Art. 2º Ficam transferidas as seguintes competências do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo: Ver tópico

I - política nacional de cultura; Ver tópico

II - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; Ver tópico

IV - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; Ver tópico

V - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e Ver tópico

VI - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal. Ver tópico

Art. 3º A partir da data de entrada em vigor deste Decreto, o apoio e o assessoramento jurídico aos órgãos transferidos será prestado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Turismo. Ver tópico

Parágrafo único. Os expedientes referentes a assuntos competentes aos órgãos transferidos que estejam sob exame da Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania não serão redistribuídos, exceto se houver pedido da Consultoria Jurídica do Ministério do Turismo. Ver tópico

Art. 4º Até a data de entrada em vigor da nova Estrutura Regimental do Ministério do Turismo, ou, o que ocorrer antes, até que ato conjunto dos Ministros de Estado do Turismo e da Cidadania disponha de forma diversa: Ver tópico

I - os órgãos transferidos permanecem integrando a Estrutura do Ministério da Cidadania, mantidas as competências em vigor; e Ver tópico

II - o Ministério da Cidadania continuará prestando o apoio necessário ao funcionamento dos órgãos transferidos. Ver tópico

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Osmar Terra

Marcelo Henrique Teixeira Dias

Onyx Lorenzoni

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2019

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