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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Decreto 10086/19 | Decreto nº 10.086, de 5 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a revogação do: Ver tópico

I - Decreto nº 19.899, de 13 de novembro de 1945; Ver tópico

II - Decreto nº 22.033, de 7 de novembro de 1946; Ver tópico

III - Decreto nº 36.477, de 13 de novembro de 1954; Ver tópico

IV - Decreto nº 37.909, de 16 de setembro de 1955; Ver tópico

V - Decreto nº 38.598, de 17 de janeiro de 1956; Ver tópico

VI - Decreto nº 38.671, de 26 de janeiro de 1956; Ver tópico

VII - Decreto nº 40.342, de 13 de novembro de 1956; Ver tópico

VIII - Decreto nº 44.743, de 23 de outubro de 1958; Ver tópico

IX - Decreto nº 45.568, de 13 de março de 1959; Ver tópico

X - Decreto nº 45.807, de 15 de abril de 1959; Ver tópico

XI - Decreto nº 47.962, de 30 de março de 1960; Ver tópico

XII - Decreto nº 48.861, de 13 de agosto de1960; Ver tópico

XIII - Decreto nº 53.742, de 18 de março de 1964; Ver tópico

XIV - Decreto nº 55.172, de 10 de dezembro de 1964; Ver tópico

XV - Decreto nº 57.284, de 18 de novembro de 1965; Ver tópico

XVI - Decreto nº 59.393, de 13 de outubro de 1966; Ver tópico

XVII - Decreto nº 60.224, de 16 de fevereiro de 1967; Ver tópico

XVIII - Decreto nº 60.596-A, de 15 de abril de 1967; Ver tópico

XIX - Decreto nº 61.123, de 1º de agosto de 1967; Ver tópico

XX - Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968; Ver tópico

XXI - Decreto nº 64.190, de 11 de março de 1969; Ver tópico

XXII - Decreto nº 69.845, de 27 de dezembro de 1971; Ver tópico

XXIII - Decreto nº 71.279, de 31 de outubro de 1972; Ver tópico

XXIV - art. 1º, do art. 3º ao art. 6º e do art. 8º ao art. 12 do Decreto nº 71.533, de 12 de dezembro de 1972; Ver tópico

XXV - Decreto nº 72.041, de 30 de março de 1973; Ver tópico

XXVI - Decreto nº 72.304, de 30 de maio de 1973; Ver tópico

XXVII - Decreto nº 75.470, de 12 de março de 1975; Ver tópico

XXVIII - Decreto nº 77.774, de 7 de junho de 1976; Ver tópico

XXIX - Decreto nº 77.797, de 9 de junho de 1976; Ver tópico

XXX - Decreto nº 78.549, de 11 de outubro de 1976; Ver tópico

XXXI - Decreto nº 78.992, de 21 de dezembro de 1976; Ver tópico

XXXII - Decreto nº 79.722, de 24 de maio de 1977; Ver tópico

XXXIII - Decreto nº 81.382, de 22 de fevereiro de 1978; Ver tópico

XXXIV - Decreto nº 81.579, de 19 de abril de 1978; Ver tópico

XXXV - Decreto nº 83.032, de 15 de janeiro de 1979; Ver tópico

XXXVI - Decreto nº 83.527, de 30 de maio de 1979; Ver tópico

XXXVII - Decreto nº 83.840, de 14 de agosto de 1979; Ver tópico

XXXVIII - Decreto nº 84.099, de 17 de outubro de 1979; Ver tópico

XXXIX - Decreto nº 84.701, de 13 de maio de 1980; Ver tópico

XL - Decreto nº 84.910, de 15 de julho de 1980; Ver tópico

XLI - Decreto nº 85.430, 1º de dezembro de 1980; Ver tópico

XLII - Decreto nº 85.862, de 31 de março de 1981; Ver tópico

XLIII - Decreto nº 86.864, de 21 de janeiro de 1982; Ver tópico

XLIV - Decreto nº 87.348, de 29 de junho de 1982; Ver tópico

XLV - Decreto nº 88.941, de 7 de novembro de 1983; Ver tópico

XLVI - Decreto nº 89.411, de 29 de fevereiro de 1984; Ver tópico

XLVII - Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984; Ver tópico

XLVIII - Decreto nº 89.676, de 16 de maio de 1984; Ver tópico

XLIX - Decreto nº 89.707, de 25 de maio de 1984; Ver tópico

L - Decreto nº 90.087, de 20 de agosto de 1984;

LI - Decreto nº 90.396, de 7 de novembro de 1984; Ver tópico

LII - Decreto nº 90.406, de 7 de novembro de 1984; Ver tópico

LIII - Decreto nº 91.072, de 12 de março de 1985; Ver tópico

LIV - Decreto nº 91.418, de 10 de junho de 1985; Ver tópico

LV - Decreto nº 91.510, de 5 de agosto de 1985; Ver tópico

LVI - Decreto nº 91.808, de 18 de outubro de 1985; Ver tópico

LVII - Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986; Ver tópico

LVIII - Decreto nº 93.507, de 4 de novembro de 1986; Ver tópico

LIX - Decreto nº 94.314, de 7 de maio de 1987; Ver tópico

LX - Decreto nº 95.192, de 12 de novembro de 1987; Ver tópico

LXI - Decreto nº 96.388, de 21 de julho de 1988; Ver tópico

LXII - Decreto nº 96.495, de 11 de agosto de 1988; Ver tópico

LXIII - Decreto nº 97.627, de 10 de abril de 1989; Ver tópico

LXIV - Decreto nº 99.187, de 17 de março de 1990; Ver tópico

LXV - Decreto nº 99.206, de 6 de abril de 1990; Ver tópico

LXVI - Decreto nº 99.471, de 24 de agosto de 1990; Ver tópico

LXVII - Decreto nº 99.682, de 8 de novembro de 1990; Ver tópico

LXVIII - Decreto nº 30, de 7 de fevereiro de 1991; Ver tópico

LXIX - Decreto de 6 de junho de 1991, que cria Comissão Especial para elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito; Ver tópico

LXX - Decreto nº 232, de 17 de outubro de 1991; Ver tópico

LXXI - Decreto de 11 de novembro de 1991, que prorroga o prazo para que a comissão especial encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito conclua seus trabalhos; Ver tópico

LXXII - art. 3º do Decreto de 16 de dezembro de 1991, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e dá outras providências; Ver tópico

LXXIII - Decreto de 24 de janeiro de 1992, que prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão para viabilização do aproveitamento do gás natural; Ver tópico

LXXIV - Decreto nº 463, de 27 de fevereiro de 1992; Ver tópico

LXXV - Decreto nº 616, de 24 de julho de 1992; Ver tópico

LXXVI - Decreto nº 625, de 4 de agosto de 1992; Ver tópico

LXXVII - Decreto nº 973, de 4 de novembro de 1993; Ver tópico

LXXVIII - Decreto nº 979, de 11 de novembro de 1993; Ver tópico

LXXIX - Decreto nº 1.000, de 2 de dezembro de 1993; Ver tópico

LXXX - Decreto nº 1.067, de 28 de fevereiro de 1994; Ver tópico

LXXXI - Decreto nº 1.261, de 4 de outubro de 1994; Ver tópico

LXXXII - Decreto nº 1.448, de 6 de abril de 1995; Ver tópico

LXXXIII - Decreto nº 1.501, de 24 de maio de 1995; Ver tópico

LXXXIV - Decreto nº 1.603, de 24 de agosto de 1995; Ver tópico

LXXXV - Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995; Ver tópico

LXXXVI - Decreto nº 1.965, de 29 de julho de 1996; Ver tópico

LXXXVII - Decreto nº 1.974, de 5 de agosto de 1996; Ver tópico

LXXXVIII - Decreto nº 2.076, de 20 de novembro de 1996; Ver tópico

LXXXIX - Decreto nº 2.171, de 5 de março de 1997; Ver tópico

XC - Decreto nº 2.178, de 17 de março de 1997; Ver tópico

XCI - Decreto de 24 de março de 1997, que inclui incisos VIII e IX ao art. 1º do Decreto de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil; Ver tópico

XCII - Decreto nº 2.227, de 20 de maio de 1997; Ver tópico

XCIII - Decreto nº 2.298, de 12 de agosto de 1997; Ver tópico

XCIV - Decreto nº 2.339, de 7 de outubro de 1997; Ver tópico

XCV - Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998; Ver tópico

XCVI - Decreto nº 2.577, de 30 de abril de 1998; Ver tópico

XCVII - Decreto nº 2.580, de 6 de maio de 1998; Ver tópico

XCVIII - Decreto nº 2.814, de 22 de outubro de 1998; Ver tópico

XCIX - Decreto nº 2.858, de 7 de dezembro de 1998; Ver tópico

C - Decreto nº 2.903, de 28 de dezembro de 1998;

CI - Decreto nº 2.946, de 26 de janeiro de 1999; Ver tópico

CII - Decreto nº 3.218, de 22 de outubro de 1999; Ver tópico

CIII - Decreto nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000; Ver tópico

CIV - Decreto de 19 de abril de 2000, que encerra o Programa Ano 2000, extingue a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, reorganizada por meio do Decreto de 8 de outubro de 1999, e dá outras providências; Ver tópico

CV - Decreto nº 3.503, de 12 de junho de 2000; Ver tópico

CVI - Decreto nº 3.613, de 27 de setembro de 2000; Ver tópico

CVII - Decreto de 14 de novembro de 2000, que altera o art. 2º do Decreto de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas; Ver tópico

CVIII - Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001; Ver tópico

CIX - Decreto nº 3.743, de 5 de fevereiro de 2001; Ver tópico

CX - Decreto nº 3.779, de 23 de março de 2001; Ver tópico

CXI - Decreto de 24 de julho de 2001, que acresce dispositivo ao Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico; Ver tópico

CXII - Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, e dá outras providências; Ver tópico

CXIII - Decreto nº 4.166, de 13 de março de 2002; Ver tópico

CXIV - Decreto de 15 de março de 2002, que altera o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico; Ver tópico

CXV - Decreto de 16 de abril de 2002, que prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste; Ver tópico

CXVI - Decreto nº 4.273, de 20 de junho de 2002; Ver tópico

CXVII - Decreto de 21 de junho de 2002, que acresce inciso ao art. 2º do Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico; Ver tópico

CXVIII - Decreto nº 4.303, de 15 de julho de 2002; Ver tópico

CXIX - Decreto nº 4.330, de 12 de agosto de 2002; Ver tópico

CXX - Decreto nº 4.657, de 28 de março de 2003; Ver tópico

CXXI - art. do Decreto nº 4.767, de 26 de junho de 2003; Ver tópico

CXXII - Decreto nº 4.848, de 29 de setembro de 2003; Ver tópico

CXXIII - Decreto nº 4.883, de 20 de novembro de 2003; Ver tópico

CXXIV - Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia de empregados que se enquadrem nos preceitos da Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003; Ver tópico

CXXV - Decreto nº 4.976, de 3 de fevereiro de 2004; Ver tópico

CXXVI - Decreto de 13 de fevereiro de 2004, que dá nova redação ao inciso VI do art. 3º do Decreto de 31 de outubro de 2003, que institui Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio; Ver tópico

CXXVII - Decreto nº 5.024, de 23 de março de 2004; Ver tópico

CXXVIII - Decreto nº 5.043, de 8 de abril de 2004; Ver tópico

CXXIX - Decreto nº 5.101, de 8 de junho de 2004; Ver tópico

CXXX - Decreto nº 5.102, de 11 de junho de 2004; Ver tópico

CXXXI - Decreto nº 5.187, de 18 de agosto de 2004; Ver tópico

CXXXII - Decreto nº 5.345, de 18 de janeiro de 2005; Ver tópico

CXXXIII - Decreto nº 5.387, de 7 de março de 2005; Ver tópico

CXXXIV - Decreto nº 5.393, de 10 de março de 2005; Ver tópico

CXXXV - Decreto de 11 de abril de 2005, que altera o art. 2º do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento; Ver tópico

CXXXVI - Decreto nº 5.439, de 3 de maio de 2005; Ver tópico

CXXXVII - Decreto de 18 de agosto de 2005, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica; Ver tópico

CXXXVIII - Decreto nº 5.546, de 22 de setembro de 2005; Ver tópico

CXXXIX - Decreto nº 5.581, de 10 de novembro de 2005; Ver tópico

CXL - Decreto nº 5.634, de 22 de dezembro de 2005; Ver tópico

CXLI - Decreto nº 5.673, de 11 de janeiro de 2006; Ver tópico

CXLII - Decreto nº 5.675, de 12 de janeiro de 2006; Ver tópico

CXLIII - Decreto de 27 de março de 2006, que dá nova redação ao inciso II do art. 3º do Decreto de 23 de dezembro de 2003, que instituiu a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia; Ver tópico

CXLIV - art. 10 do Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006; Ver tópico

CXLV - Decreto nº 5.854, de 19 de julho de 2006; Ver tópico

CXLVI - Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006; Ver tópico

CXLVII - Decreto nº 5.976, de 1º de dezembro de 2006; Ver tópico

CXLVIII - Decreto nº 6.037, de 7 de fevereiro de 2007; Ver tópico

CXLIX - Decreto de 7 de fevereiro de 2007, que estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para análise dos requerimentos de anistia formulados segundo o disposto na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003; Ver tópico

CL - Decreto nº 6.075, de 3 de abril de 2007; Ver tópico

CLI - Decreto nº 6.110, de 10 de maio de 2007; Ver tópico

CLII - Decreto nº 6.125, de 13 de junho de 2007; Ver tópico

CLIII - Decreto nº 6.155, de 11 de julho de 2007; Ver tópico

CLIV - art. do Decreto nº 6.160, de 20 de julho de 2007; Ver tópico

CLV - Decreto nº 6.175, de 1º de agosto de 2007; Ver tópico

CLVI - Decreto de 30 de agosto de 2007, que prorroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais; Ver tópico

CLVII - Decreto de 14 de novembro de 2007, que altera o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica; Ver tópico

CLVIII - Decreto nº 6.269, de 22 de novembro de 2007; Ver tópico

CLIX - Decreto nº 6.274, de 23 de novembro de 2007; Ver tópico

CLX - Decreto de 6 de dezembro de 2007, que altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que institui o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal; Ver tópico

CLXI - Decreto nº 6.420, de 1º de abril de 2008; Ver tópico

CLXII - Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008; Ver tópico

CLXIII - Decreto nº 6.459, de 19 de maio de 2008; Ver tópico

CLXIV - Decreto de 28 de julho de 2008, que acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento; Ver tópico

CLXV - Decreto nº 6.519, de 30 de julho de 2008; Ver tópico

CLXVI - Decreto nº 6.538, de 13 de agosto de 2008; Ver tópico

CLXVII - Decreto de 4 de setembro de 2008, que institui o Comissariado Brasileiro e a Comissão Interministerial encarregados de coordenar e prestar apoio técnico-institucional na realização do “Ano da França no Brasil”, a ser comemorado em 2009; Ver tópico

CLXVIII - Decreto nº 6.572, de 17 de setembro de 2008; Ver tópico

CLXIX - Decreto nº 6.574, de 19 de setembro de 2008; Ver tópico

CLXX - Decreto nº 6.598, de 8 de outubro de 2008; Ver tópico

CLXXI - Decreto nº 6.607, de 21 de outubro de 2008; Ver tópico

CLXXII - art. do Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008; Ver tópico

CLXXIII - Decreto nº 6.656, de 20 de novembro de 2008; Ver tópico

CLXXIV - art. do Decreto nº 6.674, de 3 de dezembro de 2008; Ver tópico

CLXXV - Decreto nº 6.726, de 12 de janeiro de 2009; Ver tópico

CLXXVI - Decreto de 29 de janeiro de 2009, que altera dispositivos do Decreto de 4 de setembro de 2008, que institui o Comissariado Brasileiro e a Comissão Interministerial encarregados de coordenar e prestar apoio técnico-institucional na realização do “Ano da França no Brasil”, a ser comemorado em 2009; Ver tópico

CLXXVII - Decreto nº 6.904, de 20 de julho de 2009; Ver tópico

CLXXVIII - Decreto nº 6.930, de 6 de agosto de 2009; Ver tópico

CLXXIX - Decreto nº 6.933, de 11 de agosto de 2009; Ver tópico

CLXXX - Decreto nº 6.947, de 21 de agosto de 2009; Ver tópico

CLXXXI - Decreto nº 6.955, de 8 de setembro de 2009; Ver tópico

CLXXXII - Decreto nº 6.959, de 15 de setembro de 2009; Ver tópico

CLXXXIII - Decreto nº 6.967, de 29 de setembro de 2009; Ver tópico

CLXXXIV - Decreto nº 7.026, de 8 de dezembro de 2009; Ver tópico

CLXXXV - Decreto nº 7.187, de 27 de maio de 2010; Ver tópico

CLXXXVI - art. 11 do Decreto nº 7.219, de 24 de junho de 2010; Ver tópico

CLXXXVII - Decreto nº 7.253, de 2 de agosto de 2010; Ver tópico

CLXXXVIII - art. do Decreto nº 7.300, de 14 de setembro de 2010; Ver tópico

CLXXXIX - Decreto nº 7.308, de 22 de setembro de 2010; Ver tópico

CXC - Decreto nº 7.436, de 3 de fevereiro de 2011; Ver tópico

CXCI - Decreto nº 7.453, de 18 de março de 2011; Ver tópico

CXCII - art. ao art. e do Anexo ao Decreto nº 7.455, de 25 de março de 2011; Ver tópico

CXCIII - Decreto nº 7.470, de 4 de maio de 2011; Ver tópico

CXCIV - Decreto nº 7.537, de 26 de julho de 2011; Ver tópico

CXCV - Decreto nº 7.539, de 2 de agosto de 2011; Ver tópico

CXCVI - Decreto nº 7.561, de 14 de setembro de 2011; Ver tópico

CXCVII - art. 3º e do art. 4º do Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011; Ver tópico

CXCVIII - Decreto nº 7.604, de 10 de novembro de 2011; Ver tópico

CXCIX - art. 2º do Decreto de 24 de novembro de 2011, que altera o Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que institui o Programa Territórios da Cidadania; Ver tópico

CC - Decreto nº 7.638, de 8 de dezembro de 2011;

CCI - Decreto nº 7.643, de 15 de dezembro de 2011;

CCII - art. 34 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011;

CCIII - Decreto nº 7.667, de 11 de janeiro de 2012;

CCIV - Decreto nº 7.697, de 9 de março de 2012;

CCV - Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012;

CCVI - Decreto nº 7.757, de 15 de junho de 2012;

CCVII - Decreto nº 7.772, de 3 de julho de 2012;

CCVIII - art. 10 e do art. 11 do Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012;

CCIX - art. 28 e do Anexo XII ao Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012;

CCX - Decreto nº 7.820, de 3 de outubro de 2012;

CCXI - Decreto nº 7.857, de 6 de dezembro de 2012;

CCXII - Decreto nº 7.870, de 19 de dezembro de 2012;

CCXIII - art. do Decreto nº 7.898, de 1º de fevereiro de 2013;

CCXIV - Decreto nº 7.928, de 18 de fevereiro de 2013;

CCXV - Decreto nº 7.959, de 13 de março de 2013;

CCXVI - art. do Decreto nº 8.026, de 6 de junho de 2013;

CCXVII - Decreto nº 8.051, de 11 de julho de 2013;

CCXVIII - art. 198 e do art. 199 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013;

CCXIX - art. do Decreto nº 8.060, de 29 de julho de 2013;

CCXX - Decreto nº 8.090, de 3 de setembro de 2013;

CCXXI - Decreto nº 8.097, de 4 de setembro de 2013;

CCXXII - Decreto nº 8.106, de 6 de setembro de 2013;

CCXXIII - Decreto nº 8.115, de 30 de setembro de 2013;

CCXXIV - Decreto nº 8.117, de 30 de setembro de 2013;

CCXXV - Decreto nº 8.121, de 16 de outubro de 2013;

CCXXVI - art. 13 do Decreto nº 8.188, de 17 de janeiro de 2014;

CCXXVII - art. 12 do Decreto nº 8.269, de 25 de junho de 2014;

CCXXVIII - art. do Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014;

CCXXIX - Decreto nº 8.299, de 15 de agosto de 2014;

CCXXX - Decreto nº 8.321, de 2 de outubro de 2014;

CCXXXI - Decreto nº 8.326, de 13 de outubro de 2014;

CCXXXII - Decreto nº 8.370, de 10 de dezembro de 2014;

CCXXXIII - Decreto nº 8.534, de 30 de setembro de 2015;

CCXXXIV - Decreto nº 8.536, de 2 de outubro de 2015;

CCXXXV - Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015;

CCXXXVI - Decreto nº 8.583, de 4 de dezembro de 2015;

CCXXXVII - Decreto nº 8.626, de 30 de dezembro de 2015;

CCXXXVIII - art. 13 do Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016;

CCXXXIX - Decreto nº 8.645, de 27 de janeiro de 2016;

CCXL - Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016;

CCXLI - Decreto nº 8.676, de 19 de fevereiro de 2016;

CCXLII - Decreto nº 8.680, de 23 de fevereiro de 2016;

CCXLIII - Decreto nº 8.700, de 30 de março de 2016;

CCXLIV - Decreto nº 8.740, de 4 de maio de 2016;

CCXLV - Decreto nº 8.784, de 7 de junho de 2016;

CCXLVI - Decreto nº 8.819, de 21 de julho de 2016;

CCXLVII - Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016;

CCXLVIII - Decreto nº 8.859, de 26 de setembro de 2016;

CCXLIX - Decreto nº 8.864, de 29 de setembro de 2016;

CCL - Decreto nº 8.919, de 30 de novembro de 2016;

CCLI - Decreto nº 8.941, de 26 de dezembro de 2016;

CCLII - art. do Decreto nº 8.994, de 1º de março de 2017;

CCLIII - Decreto nº 9.012, de 28 de março de 2017;

CCLIV - art. do Decreto nº 9.172, de 17 de outubro de 2017;

CCLV - Decreto nº 9.459, de 6 de agosto de 2018;

CCLVI - art. ao art. , do Anexo VII e do Anexo VIII do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018; e CCLVII - Decreto nº 9.614, de 17 de dezembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2019

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