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20 de novembro de 2019

Decreto 10087/19 | Decreto nº 10.087, de 5 de novembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA :

Art. 1º Fica declarada a revogação do: Ver tópico

I - Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934; Ver tópico

II - art. 76 ao art. 81 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934; Ver tópico

III - Decreto nº 47.297, de 28 de novembro de 1959; Ver tópico

IV - Decreto nº 50.872, de 28 de junho de 1961; Ver tópico

V - Decreto do Conselho de Ministros nº 20, de 9 de outubro de 1961; Ver tópico

VI - art. 1º do Decreto do Conselho de Ministros nº 1.106, de 30 de maio de 1962; Ver tópico

VII - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.164, de 8 de junho de 1962; Ver tópico

VIII - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.203, de 19 de junho de 1962; Ver tópico

IX - Decreto nº 54.268, de 8 de setembro de 1964; Ver tópico

X - Decreto nº 59.033-A, de 8 de agosto de 1966; Ver tópico

XI - Decreto nº 61.417, de 29 de setembro de 1967; Ver tópico

XII - Decreto nº 64.011, de 21 de janeiro de 1969; Ver tópico

XIII - Decreto nº 64.188, de 11 de março de 1969; Ver tópico

XIV - Decreto nº 65.185, de 18 de setembro de 1969; Ver tópico

XV - Decreto nº 66.201, de 13 de fevereiro de 1970; Ver tópico

XVI - Decreto nº 67.036, de 11 de agosto de 1970; Ver tópico

XVII - Decreto nº 70.075, de 28 de janeiro de 1972; Ver tópico

XVIII - Decreto nº 70.103, de 3 de fevereiro de 1972; Ver tópico

XIX - Decreto nº 75.948, de 8 de julho de 1975; Ver tópico

XX - Decreto nº 81.241, de 23 de janeiro de 1978; Ver tópico

XXI - Decreto nº 90.414, de 7 de novembro de 1984; Ver tópico

XXII - Decreto nº 92.754, de 5 de junho de 1986; Ver tópico

XXIII - Decreto nº 94.110, de 18 de março de 1987; Ver tópico

XXIV - Decreto nº 94.303, de 1º de maio de 1987; Ver tópico

XXV - Decreto nº 94.865, de 9 de setembro de 1987; Ver tópico

XXVI - art. 2º do Decreto nº 95.364, de 4 de dezembro de 1987; Ver tópico

XXVII - Decreto nº 99.193, de 27 de março de 1990; Ver tópico

XXVIII - Decreto nº 99.327, de 19 de junho de 1990; Ver tópico

XXIX - Decreto nº 99.405, de 19 de julho de 1990; Ver tópico

XXX - Decreto nº 99.608, de 13 de outubro de 1990; Ver tópico

XXXI - Decreto nº 2, de 11 de janeiro de 1991; Ver tópico

XXXII - Decreto de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e eventos correlatos; Ver tópico

XXXIII - Decreto de 1º de fevereiro de 1991, que institui a Comissão Coordenadora das Atividades de Defesa Econômica e dá outras providências; Ver tópico

XXXIV - Decreto de 10 de abril de 1991, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos com vistas a propor as ações e os recursos a serem aplicados no Projeto PROVIDA - SC; Ver tópico

XXXV - Decreto de 15 de julho de 1991, que dá nova redação ao art. 3º, do Decreto de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e eventos correlatos; Ver tópico

XXXVI - Decreto de 16 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (“Conferência do Rio”) e eventos correlatos; Ver tópico

XXXVII - Decreto de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre a constituição e funcionamento de Grupo de Trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário; Ver tópico

XXXVIII - Decreto de 10 de setembro de 1991, que cria o Comitê Nacional de Saneamento, e dá outras providências; Ver tópico

XXXIX - Decreto de 1º de novembro de 1991, que cria o Comitê Brasileiro do Decênio Internacional para a Redução dos Desastres Naturais CODERNAT, e dá outras providências; Ver tópico

XL - Decreto de 1º de novembro de 1991, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o Plano de Seguridade Social do servidor público; Ver tópico

XLI - Decreto nº 333, de 4 de novembro de 1991; Ver tópico

XLII - Decreto de 5 de dezembro de 1991, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta para a criação da Agência Espacial Brasileira; Ver tópico

XLIII - Decreto de 17 de janeiro de 1992, que cria a Comissão do Bicentenário de Tiradentes, Patrono Cívico da Nação Brasileira, e dá outras providências; Ver tópico

XLIV - Decreto de 9 de julho de 1992, que altera o Decreto de 16 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (“Conferência do Rio”) e eventos correlatos; Ver tópico

XLV - Decreto de 28 de julho de 1992, que altera o inciso IX do art. 2º do Decreto de 10 de setembro de 1991; Ver tópico

XLVI - Decreto de 18 de agosto de 1992, que cria Comissão Especial para revisar e propor alteração em instrumentos legais, normativos e organizacionais relativos à administração de pessoal e dá outras providências; Ver tópico

XLVII - Decreto de 18 de agosto de 1992, que cria Comissão Interministerial para revisar e propor a alteração de sistemas, métodos e procedimentos administrativos, e dá outras providências; Ver tópico

XLVIII - Decreto de 18 de agosto de 1992, que cria comissão para realizar diagnóstico da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais na Administração Pública Federal e dá outras providências; Ver tópico

XLIX - Decreto de 18 de agosto de 1992, que dispõe sobre a criação de comissões visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos, e dá outras providências; Ver tópico

L - Decreto de 24 de agosto de 1992, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo de Coordenação para a Segunda Rodada de Negociações do Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento;

LI - Decreto nº 641, de 3 de setembro de 1992; Ver tópico

LII - Decreto de 13 de novembro de 1992, que cria Grupo de Trabalho para as providências que indica, relativamente a empresa de navegação LLOYD Brasileiro S.A. - LLOYDBRÁS; Ver tópico

LIII - Decreto nº 690, de 30 de novembro de 1992; Ver tópico

LIV - Decreto nº 720, de 13 de janeiro de 1993; Ver tópico

LV - Decreto de 26 de janeiro de 1993, que acrescenta parágrafos ao art. 2º do Decreto de 17 de janeiro de 1992, e dá outras providências; Ver tópico

LVI - Decreto de 19 de março de 1993, que constitui Comissão Especial para propor medidas de combate à fome, ao desemprego e à recessão; Ver tópico

LVII - Decreto nº 781, de 25 de março de 1993; Ver tópico

LVIII - Decreto de 26 de abril de 1993, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, e dá outras providências; Ver tópico

LIX - Decreto de 22 de junho de 1993, que cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa PROLABOR - Força Jovem para o Interior, institui o Grupo Executivo Interministerial do Programa e dá outras providências; Ver tópico

LX - Decreto de 12 de julho de 1993, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para estudar e propor soluções para a crise de orizicultura nacional; Ver tópico

LXI - Decreto de 12 de agosto de 1993, que cria o Conselho Consultivo Empresarial de Competitividade (CONCEC), dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências; Ver tópico

LXII - Decreto de 26 de agosto de 1993, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Couros e Calçados - GITC; Ver tópico

LXIII - Decreto de 31 de agosto de 1993, que cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, e dá outras providências; Ver tópico

LXIV - Decreto de 31 de agosto de 1993, que cria Comissão Especial no âmbito do Ministério dos Transportes; Ver tópico

LXV - Decreto de 6 de setembro de 1993, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para organizar a Reunião dos Países Produtores de Café, em Brasília, e dá outras providências; Ver tópico

LXVI - Decreto de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências; Ver tópico

LXVII - Decreto de 28 de outubro de 1993, que cria o Conselho Consultivo dos Trabalhadores para a Competitividade - CTCOM, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências; Ver tópico

LXVIII - Decreto de 5 de novembro de 1993, que reestrutura o Comitê Nacional de Habitação - CNH, criado por Decreto de 4 de julho de 1991; Ver tópico

LXIX - Decreto de 8 de dezembro de 1993, que cria o Comitê Nacional para a participação do Brasil na IV Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz, e dá outras providências; Ver tópico

LXX - Decreto de 11 de janeiro de 1994, que cria, no âmbito da Secretária-Geral da Presidência da República comissão encarregada de estudar e propor alternativas para a integração do Programa Nacional de Educação à Distância com os meios oficiais de comunicação, e dá outras providências; Ver tópico

LXXI - art. ao art. do Decreto nº 1.044, de 14 de janeiro de 1994; Ver tópico

LXXII - Decreto de 21 de janeiro de 1994, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, Grupo Interministerial de Trabalho; Ver tópico

LXXIII - Decreto de 3 de fevereiro de 1994, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social e dá outras providências; Ver tópico

LXXIV - Decreto de 28 de fevereiro de 1994, que cria comissão especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho, e dá outras providências; Ver tópico

LXXV - Decreto de 8 de março de 1994, que cria a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), e dá outras providências Ver tópico

LXXVI - Decreto de 23 de março de 1994, que cria Grupo de Trabalho, no Ministério das Relações Exteriores, para coordenar e executar os trabalhos do XXIV Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, e dá outras providências; Ver tópico

LXXVII - Decreto de 20 de abril de 1994, que dispõe sobre a inclusão de representantes no Comitê Nacional de Habitação de que trata o art. 3º do Decreto de 5 de novembro de 1993; Ver tópico

LXXVIII - Decreto de 26 de abril de 1994, que cria Grupo de Trabalho responsável pela preparação de relatório nacional prevista na Convenção sobre os Direitos da Criança; Ver tópico

LXXIX - Decreto de 4 de maio de 1994, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho Interministerial voltado para a racionalização dos gastos com a saúde e a melhoria do atendimento à população; Ver tópico

LXXX - Decreto de 16 de maio de 1994, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 4 de maio de 1994, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho Interministerial voltado para racionalização dos gastos com a saúde e a melhoria de atendimento à população; Ver tópico

LXXXI - Decreto de 9 de junho de 1994, que constitui comissão para acompanhar a variação da receita corrente e a despesa de pessoal para implementação da isonomia de vencimentos; Ver tópico

LXXXII - Decreto de 1º de julho de 1994, que constitui Comissão de Segurança e Modernização do Ambiente (Siape); Ver tópico

LXXXIII - Decreto de 6 de julho de 1994, que cria Grupo de Coordenação no Ministério da Integração Regional, e dá outras providências; Ver tópico

LXXXIV - Decreto de 8 de agosto de 1994, que institui, na Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho, a Comissão Permanente de Direito Social e dá outras providências; Ver tópico

LXXXV - Decreto de 11 de agosto de 1994, que cria a Comissão Organizadora Nacional das Comemorações do Centenário da Assinatura do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, entre o Brasil e o Japão, e dá outras providências; Ver tópico

LXXXVI - Decreto de 24 de agosto de 1994, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, e dá outras providências; Ver tópico

LXXXVII - Decreto de 30 de agosto de 1994, que institui Comissão Interministerial para propor medidas relativas à racionalização dos gastos com a saúde e melhoria do atendimento à população; Ver tópico

LXXXVIII - Decreto de 14 de setembro de 1994, que institui Comissão Interministerial sobre Comércio Exterior; Ver tópico

LXXXIX - Decreto de 20 de setembro de 1994, que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização, de Produção e do Uso de Energia; Ver tópico

XC - Decreto de 30 de setembro de 1994, que confere novas atribuições ao Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento; Ver tópico

XCI - Decreto de 22 de novembro de 1994, que cria a Câmara Consultiva Estrutural para a Competitividade Câmara Estrutural, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências; Ver tópico

XCII - Decreto de 26 de dezembro de 1994, que constitui a Comissão Nacional de Recursos Minerais - CNRM; Ver tópico

XCIII - Decreto de 28 de dezembro de 1994, que cria a Comissão Interministerial Permanente para Instauração e Coordenação do Programa Nacional de Turismo Histórico-Cultural dos Fortes e Fortalezas - CINAFOR), e dá outras providências; Ver tópico

XCIV - Decreto de 29 de setembro de 1994, que cria Comissão Especial de Turismo Social, e dá outras providências; Ver tópico

XCV - Decreto de 17 de janeiro de 1995, que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 3 de fevereiro de 1994, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social; Ver tópico

XCVI - Decreto de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Comissão Especial incumbida de sugerir as providências necessárias à organização e ao funcionamento do Conselho Nacional de Educação; Ver tópico

XCVII - Decreto nº 1.467, de 27 de abril de 1995; Ver tópico

XCVIII - Decreto de 27 de abril de 1995, que prorroga o prazo a que se refere o art. 3º de Decreto que dispõe sobre as atribuições do Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento; Ver tópico

XCIX - Decreto de 28 de abril de 1995, que institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica, e dá outras providências; Ver tópico

C - Decreto de 29 de maio de 1995, que dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto de 28 de abril de 1995, que institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica;

CI - Decreto de 7 de julho de 1995, que cria Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) para a preparação da participação brasileira na “Conferência Pan-Americana sobre Saúde e Ambiente no Contexto do Desenvolvimento Sustentável”, e dá outras providências; Ver tópico

CII - Decreto nº 1.556, de 18 de julho de 1995; Ver tópico

CIII - Decreto de 3 de agosto de 1995, que institui Grupo de Análise e Pesquisa para os fins que especifica e dá outras providências; Ver tópico

CIV - Decreto de 15 de agosto de 1995, que cria o Grupo Interministerial de Implementação das Decisões da Cúpula das Américas, e dá outras providências; Ver tópico

CV - Decreto de 20 de outubro de 1995, que institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica, e dá outras providências; Ver tópico

CVI - Decreto de 9 de novembro de 1995, que cria o Programa Brasileiro do Design e o Comitê Executivo para sua orientação, e dá outras providências; Ver tópico

CVII - Decreto nº 1.697, de 13 de novembro de 1995; Ver tópico

CVIII - Decreto de 20 de novembro de 1995, que institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de desenvolver políticas para a valorização da População Negra, e dá outras providências; Ver tópico

CIX - Decreto nº 1.738, de 8 de dezembro de 1995, Ver tópico

CX - Decreto de 6 de fevereiro de 1996, que dá nova redação aos arts. 3º e 4º do Decreto de 24 de agosto de 1994, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos; Ver tópico

CXI - Decreto de 20 de março de 1996, que cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação - GTEDEO, e dá outras providências; Ver tópico

CXII - Decreto de 28 de março de 1996, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial da Alimentação, e dá outras providências; Ver tópico

CXIII - Decreto de 26 de abril de 1996, que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 28 de março de 1996, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial da Alimentação; Ver tópico

CXIV - Decreto nº 1.906, de 16 de maio de 1996; Ver tópico

CXV - Decreto de 13 de junho de 1996, que inclui inciso IV ao art. 3º do Decreto de 20 de novembro de 1995, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver políticas de valorização da População Negra; Ver tópico

CXVI - Decreto nº 1.997, de 3 de setembro de 1996; Ver tópico

CXVII - Decreto de 4 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estabelecer os procedimentos administrativos para o cumprimento do disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Ver tópico

CXVIII - Decreto nº 2.093, de 11 de dezembro de 1996; Ver tópico

CXIX - art. 2º ao art. 4º do Decreto de 26 de setembro de 1997, que cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências; Ver tópico

CXX - art. 31 e do art. 32 do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997; Ver tópico

CXXI - Decreto nº 2.403, de 24 de novembro de 1997; Ver tópico

CXXII - Decreto nº 2.458, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

CXXIII - Decreto de 23 de janeiro de 1998, que institui o Comitê Executivo para examinar projetos de revitalização de cooperativas de produção agropecuária, e dá outras providências; Ver tópico

CXXIV - Decreto de 11 de março de 1998, que cria o Conselho Empresarial “Brasil 500 anos”, e dá outras providências; Ver tópico

CXXV - Decreto de 12 de maio de 1998, que cria o Comitê Nacional para a Preparação da Participação do Brasil na Conferência Mundial de Ministros Responsáveis pelos Assuntos da Juventude, e dá outras providências; Ver tópico

CXXVI - Decreto de 13 de maio de 1998, que constitui Grupo de Trabalho para estudar, avaliar e propor medidas que reduzam a violência nas escolas; Ver tópico

CXXVII - Decreto nº 2.635, de 25 de junho 1998; Ver tópico

CXXVIII - Decreto nº 2.749, de 26 de agosto de 1998; Ver tópico

CXXIX - Decreto de 2 de setembro de 1998, que cria o Conselho do Agronegócio e dá outras providências; Ver tópico

CXXX - Decreto de 1º de outubro de 1998, que institui o Comitê Organizador do Ano Internacional do Idoso e dá outras providências; Ver tópico

CXXXI - Decreto de 15 de abril de 1999, que cria, no âmbito do Ministério do Esporte e Turismo, o Comitê Executivo das comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil; Ver tópico

CXXXII - Decreto nº 3.057, de 13 de maio de 1999; Ver tópico

CXXXIII - Decreto de 21 de maio de 1999, que cria o Grupo-Executivo para coordenação e acompanhamento do Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca - GESEC, e dá outras providências; Ver tópico

CXXXIV - Decreto de 10 de junho de 1999, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Mercadorias e de Serviços, e dá outras providências; Ver tópico

CXXXV - Decreto de 9 de setembro de 1999, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da Cúpula Mundial do Desenvolvimento Social, e dá outras providências; Ver tópico

CXXXVI - Decreto de 14 de setembro de 1999, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação Brasileira na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, e dá outras providências; Ver tópico

CXXXVII - Decreto de 3 de dezembro de 1999, que institui a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, e dá outras providências; Ver tópico

CXXXVIII - art. 57 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; Ver tópico

CXXXIX - Decreto de 21 de dezembro de 1999, que institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional, a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; Ver tópico

CXL - Decreto de 22 de fevereiro de 2000, que prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional; Ver tópico

CXLI - Decreto de 28 de fevereiro de 2000, que institui Grupo de Trabalho para desenvolver sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e controle da aplicação de recursos públicos no sistema cooperativo e para avaliar o modelo de sistema cooperativo e para avaliar o modelo de sistema cooperativo, e dá outras providências; Ver tópico

CXLII - Decreto de 3 de abril de 2000, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de interação; Ver tópico

CXLIII - art. do Decreto nº 3.421, de 20 de abril de 2000; Ver tópico

CXLIV - Decreto de 24 de abril de 2000, que prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional; Ver tópico

CXLV - Decreto de 28 de abril de 2000, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Presidentes da América do Sul, e dá outras providências; Ver tópico

CXLVI - Decreto de 11 de agosto de 2000, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência; Ver tópico

CXLVII - Decreto de 17 de agosto de 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos; Ver tópico

CXLVIII - Decreto nº 3.569, de 18 de agosto de 2000; Ver tópico

CXLIX - Decreto de 21 de agosto de 2000, que cria Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos no âmbito do Poder Executivo Federal; Ver tópico

CL - Decreto de 24 de agosto de 2000, que dá nova redação ao inciso XIV do art. 2º do Decreto de 17 de agosto de 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos; Ver tópico

CLI - Decreto de 24 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Grupo Técnico Interministerial, instituído pelo Decreto de 25 de julho de 2000; Ver tópico

CLII - Decreto de 25 de agosto de 2000, que acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto de 11 de agosto de 2000, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência; Ver tópico

CLIII - Decreto de 8 de setembro de 2000, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata; Ver tópico

CLIV - Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema e dá outras providências; Ver tópico

CLV - Decreto de 16 de novembro de 2000, que cria, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências; Ver tópico

CLVI - Decreto de 21 de novembro de 2000, que estende o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 17 de agosto de 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos; Ver tópico

CLVII - Decreto de 1º de dezembro de 2000, que cria a Comissão Organizadora da XIX Reunião do Conselho do Mercado Comum; Ver tópico

CLVIII - Decreto de 1º de dezembro de 2000, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas para a revisão e avaliação da implementação dos resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, e dá outras providências; Ver tópico

CLIX - Decreto de 1º de dezembro de 2000, que dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema; Ver tópico

CLX - Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, e dá outras providências; Ver tópico

CLXI - Decreto de 19 de janeiro de 2001, que cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas que impeçam a apropriação e a detenção indevidas de terras públicas; Ver tópico

CLXII - art. e do art. 3º do Decreto nº 3.769, de 8 de março de 2001; Ver tópico

CLXIII - Decreto de 7 de junho de 2001, que cria, no âmbito da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, o Comitê Técnico de atendimento às áreas essenciais, e dá outras providências; Ver tópico

CLXIV - Decreto de 11 de junho de 2001, que altera o art. 2º do Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância; Ver tópico

CLXV - Decreto de 27 de junho de 2001, que cria a Comissão Organizadora da 43ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da 17ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos, a realizarem-se em Fortaleza, Ceará, de 11 a 13 de março de 2002; Ver tópico

CLXVI - Decreto de 2 de agosto de 2001, que dá nova redação ao § 3º do art. 2º do Decreto de 27 de junho de 2001, que cria a Comissão Organizadora da 43ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da 17ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos, a realizarem-se em Fortaleza, Ceará, de 11 a 13 de março de 2002; Ver tópico

CLXVII - Decreto de 15 de outubro de 2001, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar a conveniência e oportunidade da vinculação da Secretaria Federal de Controle à estrutura da Presidência da República; Ver tópico

CLXVIII - Decreto nº 3.982, de 24 de outubro de 2001; Ver tópico

CLXIX - Decreto de 4 de dezembro de 2001, que cria, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, o Subcomitê da Rede [email protected], e dá outras providências; Ver tópico

CLXX - Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil, e dá outras providências; Ver tópico

CLXXI - Decreto de 15 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências; Ver tópico

CLXXII - Decreto de 16 de janeiro de 2002, que cria o Grupo de Trabalho que especifica; Ver tópico

CLXXIII - Decreto nº 4.226, de 13 de maio de 2002; Ver tópico

CLXXIV - art. ao art. do Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002; Ver tópico

CLXXV - Decreto de 17 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a viabilização do Contorno Ferroviário da Região Metropolitana de São Paulo; Ver tópico

CLXXVI - Decreto de 8 de julho de 2002, que cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências; Ver tópico

CLXXVII - Decreto de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a numeração e identificação de fonogramas e obras literárias, artísticas ou científicas; Ver tópico

CLXXVIII - Decreto de 12 de setembro de 2002, que estende o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a numeração e identificação de fonogramas e obras literárias, artísticas ou científicas; Ver tópico

CLXXIX - Decreto de 1º de outubro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências; Ver tópico

CLXXX - Decreto nº 4.433, de 18 de outubro de 2002; Ver tópico

CLXXXI - Decreto de 21 de outubro de 2002, que altera o Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância; Ver tópico

CLXXXII - Decreto de 10 de fevereiro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo que extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e para propor, de forma conclusiva, medidas para a recriação da SUDENE; Ver tópico

CLXXXIII - Decreto de 10 de março de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta para a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

CLXXXIV - Decreto de 11 de março de 2003, que cria Grupo de Trabalho Interministerial destinado a elaborar proposta de medida legislativa promovendo a revisão da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso; Ver tópico

CLXXXV - Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências; Ver tópico

CLXXXVI - Decreto de 22 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; Ver tópico

CLXXXVII - Decreto de 28 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências; Ver tópico

CLXXXVIII - Decreto nº 4.710, de 29 de maio de 2003; Ver tópico

CLXXXIX - Decreto de 6 de junho de 2003, que acresce alínea ao inciso I do art. 2º do Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos; Ver tópico

CXC - Decreto de 11 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar e elaborar proposta para a conclusão da Ferrovia Transnordestina; Ver tópico

CXCI - Decreto de 11 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semiárido nordestino; Ver tópico

CXCII - Decreto de 13 de junho de 2003, que cria Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aquicultura e pesca; Ver tópico

CXCIII - Decreto de 13 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências; Ver tópico

CXCIV - Decreto de 2 de julho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de apresentar estudos sobre a viabilidade de utilização de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia, propondo, caso necessário, as ações necessárias para o uso do biodiesel; Ver tópico

CXCV - Decreto de 4 de julho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar e apresentar proposta para viabilizar a implementação de Plano para o Desenvolvimento do Cooperativismo; Ver tópico

CXCVI - Decreto de 7 de julho de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Sociedade da Informação; Ver tópico

CXCVII - Decreto de 15 de julho de 2003, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 13 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica; Ver tópico

CXCVIII - Decreto de 18 de julho de 2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007, estabelece diretrizes para seu funcionamento e dá outras providências; Ver tópico

CXCIX - Decreto de 22 de agosto de 2003, que acresce dispositivo ao Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências; Ver tópico

CC - Decreto de 27 de agosto de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante;

CCI - Decreto de 1º de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor medidas para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima;

CCII - Decreto de 3 de setembro de 2003, que convoca a Segunda Conferência Nacional de Segurança Alimentar, e dá outras providências;

CCIII - Decreto de 4 de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos e elaborar propostas para promover a integração das ações de saneamento ambiental no âmbito do Governo Federal;

CCIV - Decreto de 11 de setembro de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Preparação da Participação do Brasil na XI Sessão da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento;

CCV - Decreto de 11 de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica;

CCVI - Decreto de 15 de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e apresentar proposta para a criação de Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e dá outras providências;

CCVII - Decreto de 23 de setembro de 2003, que institui Grupo Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências;

CCVIII - Decreto de 29 de setembro de 2003, que acresce inciso ao art. 2º do Decreto de 23 de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital;

CCIX - Decreto de 1º de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências;

CCX - Decreto de 10 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados;

CCXI - Decreto de 15 de outubro de 2003, que prorroga prazo estabelecido no Decreto de 11 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semiárido nordestino;

CCXII - Decreto de 20 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a situação atual e apresentar plano de ação visando a reestruturação, desenvolvimento e democratização das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES;

CCXIII - Decreto de 20 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho para elaborar plano para integração das bases de dados e sistemas para implementação do Programa Bolsa Família;

CCXIV - Decreto de 21 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;

CCXV - Decreto de 23 de outubro de 2003, que cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar as condições para o registro recíproco dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, conforme o disposto no Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, e dá outras providências;

CCXVI - Decreto de 30 de outubro de 2003, que acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 10 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados;

CCXVII - Decreto de 30 de outubro de 2003, que estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto de 28 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica;

CCXVIII - Decreto de 11 de novembro de 2003, que acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 20 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho para elaborar plano para integração das bases de dados e sistemas para implementação do Programa Bolsa Família;

CCXIX - Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003;

CCXX - Decreto de 12 de novembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar diagnóstico e apresentar proposta para a melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS;

CCXXI - Decreto de 26 de novembro de 2003, que institui, no âmbito da Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar propostas, elaborar diretrizes, propor medidas e coordenar ações para desenvolvimento do microcrédito e das microfinanças;

CCXXII - Decreto de 1º de dezembro de 2003, que cria o Comitê Gestor do Plano de Ação Presidente Amigo da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;

CCXXIII - Decreto nº 4.905, de 1º de dezembro de 2003;

CCXXIV - Decreto de 4 de dezembro de 2003, que prorroga o prazo estabelecido no Decreto de 1º de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor medidas para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima;

CCXXV - Decreto de 12 de dezembro de 2003, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a participação do Brasil no Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, e dá outras providências;

CCXXVI - Decreto nº 4.925, de 19 de dezembro de 2003;

CCXXVII - Decreto de 23 de dezembro de 2003, que institui a Comissão Especial para assessoramento ao Conselho de Defesa Nacional no processo de aquisição de aeronaves de superioridade aérea e dá outras providências;

CCXXVIII - Decreto de 29 de dezembro de 2003, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e propor políticas para incremento de investimentos em regiões metropolitanas, e dá outras providências;

CCXXIX - Decreto nº 4.960, de 19 de janeiro de 2004;

CCXXX - Decreto de 21 de janeiro de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apoiar a implementação do Plano Nacional de Reforma Agrária e dá outras providências;

CCXXXI - Decreto de 6 de fevereiro de 2004, que cria Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos, elaborar e analisar propostas de uso de imóveis de propriedade da União ou de órgãos ou entidades da administração pública federal, para revitalização de parte da região portuária do Porto do Rio de Janeiro e adjacências, e dá outras providências;

CCXXXII - Decreto de 12 de fevereiro de 2004, que dá nova redação aos arts. 2º e 7º do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e do Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil;

CCXXXIII - Decreto de 13 de fevereiro de 2004, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e propor políticas para incremento de investimentos em regiões metropolitanas;

CCXXXIV - Decreto de 13 de fevereiro de 2004, que prorroga o prazo de que trata o art. 7º do Decreto de 23 de outubro de 2003, que cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar as condições para o registro recíproco dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, conforme o disposto no Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Cuba;

CCXXXV - Decreto de 16 de fevereiro de 2004, que cria a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio) e dá outras providências;

CCXXXVI - Decreto de 15 de março de 2004, que altera o prazo de que trata o art. 5º do Decreto de 13 de junho de 2003, que cria o Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aquicultura e pesca, e dá outras providências;

CCXXXVII - Decreto de 15 de março de 2004, que cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar e coordenar a implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável para a Região de Influência da Rodovia BR - 163, e dá outras providências;

CCXXXVIII - Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004;

CCXXXIX - Decreto de 5 de abril de 2004, que altera os arts. 2º e 4º do Decreto de 10 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados;

CCXL - Decreto de 10 de maio de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso Nacional, e dá outras providências;

CCXLI - Decreto de 20 de maio de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, com a finalidade de elaborar estudos sobre fontes alternativas de financiamento internacional de combate à fome e à pobreza;

CCXLII - Decreto de 25 de maio de 2004, que acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto de 10 de maio de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso Nacional;

CCXLIII - Decreto de 9 de junho de 2004, que dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto de 16 de fevereiro de 2004, que cria a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio);

CCXLIV - Decreto de 6 de julho de 2004, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de coordenar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações e programas do plano Brasil Cooperativo;

CCXLV - Decreto de 15 de julho de 2004, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;

CCXLVI - Decreto nº 5.167, de 3 de agosto de 2004;

CCXLVII - Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão, e dá outras providências;

CCXLVIII - Decreto de 20 de setembro de 2004, que cria Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE;

CCXLIX - Decreto de 22 de setembro de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e consolidar as contribuições da sociedade ao anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA;

CCL - Decreto de 21 de outubro de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação socioeconômica do setor sucroalcooleiro da Região Nordeste e propor medidas para sua reestruturação produtiva e para a sustentabilidade econômica da população local envolvida na produção de cana-de-açúcar;

CCLI - Decreto de 8 de novembro de 2004, que altera o Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão;

CCLII - Decreto de 26 de novembro de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação, agilizar os procedimentos de outorga e aperfeiçoar a fiscalização do sistema;

CCLIII - Decreto de 6 de dezembro de 2004, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta para disciplinar a distribuição dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e das loterias federais e similares, e dá outras providências;

CCLIV - Decreto de 10 de dezembro de 2004, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de planejar, elaborar e coordenar a execução da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, no âmbito das escolas de ensino básico e de educação profissional;

CCLV - Decreto de 21 de dezembro de 2004, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências;

CCLVI - Decreto de 17 de fevereiro de 2005, que constitui Grupo de Trabalho para providenciar, em nome da União, o resgate da patente da urna eletrônica descrita no Edital nº 002/95, do Tribunal Superior Eleitoral;

CCLVII - Decreto de 17 de fevereiro de 2005, que cria Grupo de Trabalho para formular proposta da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, e dá outras providências;

CCLVIII - Decreto de 28 de fevereiro de 2005, que institui o Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para as questões identificadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12 de novembro de 2003, necessários à melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS;

CCLIX - Decreto de 10 de março de 2005, que institui Comissão Interministerial para planejar, coordenar e estabelecer ações destinadas às celebrações alusivas ao Centenário do Voo do 14-Bis, a ser comemorado em 2006;

CCLX - Decreto de 10 de março de 2005, que institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil - CGPCB, e dá outras providências;

CCLXI - Decreto de 4 de abril de 2005, que acresce parágrafo único ao art. 5º do Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão;

CCLXII - Decreto de 7 de abril de 2005, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências;

CCLXIII - Decreto de 15 de abril de 2005, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências;

CCLXIV - Decreto de 19 de abril de 2005, que altera o Decreto de 18 de julho de 2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007;

CCLXV - Decreto de 20 de abril de 2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo;

CCLXVI - Decreto de 3 de maio de 2005, que cria o Comitê Gestor do Programa Regional de Apoio à Rede de Desenvolvimento de Plantas Medicinais no Brasil, e dá outras providências;

CCLXVII - Decreto de 5 de maio de 2005, que institui Grupo de Trabalho intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima;

CCLXVIII - Decreto de 9 de maio de 2005, que altera o Decreto de 20 de abril de 2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo;

CCLXIX - Decreto de 9 de maio de 2005, que estende o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto de 21 de outubro de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação socioeconômica do setor sucroalcooleiro da Região Nordeste e propor medidas para sua reestruturação produtiva e para a sustentabilidade econômica da população local envolvida na produção de cana-de-açúcar;

CCLXX - Decreto de 13 de maio de 2005, que institui Grupo de Trabalho para proceder à análise do Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e do Decreto nº 4.332, de 12 de agosto de 2002, que estabelece normas para o planejamento, a coordenação e a execução das medidas de segurança a serem implementadas durante as viagens presidenciais em território nacional, bem assim propor as providências a serem adotadas para unificar procedimentos deles decorrentes;

CCLXXI - Decreto de 20 de maio de 2005, que institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado do Amapá;

CCLXXII - Decreto de 14 de junho de 2005, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar e monitorar proposta de política integrada para o desenvolvimento sustentável da região sisaleira da Bahia;

CCLXXIII - art. 15 e do art. 16 do Decreto nº 5.474, de 22 de junho de 2005;

CCLXXIV - inciso IV do caput do art. , do art. 3º, do art. 6º e do art. do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005;

CCLXXV - Decreto de 4 de julho de 2005, que prorroga o prazo de que trata o art. 5º do Decreto de 5 de maio de 2005, que institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima;

CCLXXVI - Decreto de 4 de agosto de 2005, que altera e acrescenta dispositivos ao art. 5º-A do Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão;

CCLXXVII - Decreto de 11 de agosto de 2005, que cria o Comitê Deliberativo e o Comitê Técnico do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX;

CCLXXVIII - Decreto de 11 de agosto de 2005, que dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto de 20 de abril de 2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo;

CCLXXIX - Decreto de 24 de outubro de 2005, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências, com a finalidade de coordenar e articular as ações do Governo federal com vistas a conter a expansão de focos de febre aftosa no País, negociar a derrubada de restrições impostas pelos mercados importadores e assistir em caráter emergencial a população prejudicada pelos efeitos socioeconômicos decorrentes do fato;

CCLXXX - art. ao art. do Decreto nº 5.577, de 8 de novembro de 2005;

CCLXXXI - Decreto de 8 de novembro de 2005, que institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta de formulação do Plano Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências;

CCLXXXII - Decreto nº 5.583, de 16 de novembro de 2005;

CCLXXXIII - Decreto de 16 de novembro de 2005, que institui a Comissão Nacional Preparatória da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança;

CCLXXXIV - Decreto de 28 de novembro de 2005, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar a II Conferência de Intelectuais da África e da Diáspora;

CCLXXXV - Decreto de 6 de dezembro de 2005, que cria o Comitê de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, com a finalidade de identificar formas para a implementação de mecanismos financeiros inovadores para o combate à fome e à pobreza;

CCLXXXVI - Decreto de 9 de dezembro de 2005, que institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para analisar as prioridades e propor os cronogramas e os fluxos de recursos necessários aos Programas de Reaparelhamento da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

CCLXXXVII - Decreto de 4 de janeiro de 2006, que institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para analisar o contexto e as implicações institucionais, dentre outras, relativas à implantação dos aproveitamentos hidrelétricos denominados Cachoeira do Jirau e Cachoeira do Santo Antônio, localizados no Rio Madeira;

CCLXXXVIII - Decreto de 24 de janeiro de 2006, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à revisão dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra;

CCLXXXIX - Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006;

CCXC - art. 3º ao art. 6º do Decreto de 13 de fevereiro de 2006, que institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável - DFS da BR-163, e dá outras providências;

CCXCI - Decreto de 13 de março de 2006, que institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde - CNDSS;

CCXCII - Decreto de 24 de abril de 2006, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a levantamento da situação dos residentes nas ex-colônias de isolamento de hanseníase, propor e articular a execução de ações interministeriais para a promoção dos direitos de cidadania dessa população;

CCXCIII - art. ao art. do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006;

CCXCIV - Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal;

CCXCV - Decreto de 14 de setembro de 2006, que dá nova redação ao art. 7º do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil;

CCXCVI - Decreto de 25 de outubro de 2006, que constitui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas para a inclusão social da população em situação de rua, conforme disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências;

CCXCVII - Decreto de 1º de novembro de 2006, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de projeto de políticas públicas de competência do Governo Federal, visando à candidatura do Brasil como sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014;

CCXCVIII - Decreto de 9 de novembro de 2006, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;

CCXCIX - Decreto de 1º de dezembro de 2006, que convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências;

CCC - Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT;

CCCI - Decreto de 16 de fevereiro de 2007, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de planejar e coordenar a implementação de medidas para fazer frente ao surto de beribéri na região sudoeste do Estado do Maranhão;

CCCII - Decreto de 1º de março de 2007, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de elaborar proposta de participação social no acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

CCCIII - Decreto de 12 de março de 2007; que dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 1º de dezembro de 2006, que convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

CCCIV - Decreto de 19 de abril de 2007, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de promover a regularização da atividade de extração de ouro e sua sustentabilidade ambiental, social e econômica na região do garimpo de Eldorado do Juma, no Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, e dá outras providências;

CCCV - Decreto de 19 de abril de 2007, que institui o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas para a Região da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências;

CCCVI - Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino;

CCCVII - Decreto de 29 de maio de 2007, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar estudos, promover debates e propor diretrizes e medidas para implementação do sistema brasileiro de televisão pública, no âmbito do Poder Executivo Federal, e da rede nacional de televisão pública, e dá outras providências;

CCCVIII - Decreto de 26 de junho de 2007, que institui Grupo de Trabalho Interministerial relativo ao Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos;

CCCIX - Decreto de 11 de julho de 2007, que acresce inciso ao caput do art. 2º do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT;

CCCX - Decreto de 1º de agosto de 2007, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de coordenar e organizar a participação do Brasil na Exposição Internacional de Zaragoza (EXPO 2008);

CCCXI - Decreto de 30 de agosto de 2007, que prorroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal;

CCCXII - art. e do art. 6º-A do Decreto nº 6.202, de 30 de agosto de 2007;

CCCXIII - Decreto de 6 de setembro de 2007, que institui o Comitê Ministerial de formulação da Estratégia Nacional de Defesa;

CCCXIV - Decreto de 26 de setembro de 2007, que estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino;

CCCXV - art. ao art. do Decreto nº 6.226, de 4 de outubro de 2007;

CCCXVI - Decreto de 6 de novembro de 2007, que dá nova redação ao art. 6º do Decreto de 1º de março de 2007, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de elaborar proposta de participação social no acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

CCCXVII - art. ao art. do Decreto nº 6.259, de 20 de novembro de 2007;

CCCXVIII - art. ao art. e do art. 11 do Decreto nº 6.290, de 6 de dezembro de 2007;

CCCXIX - Decreto de 4 de janeiro de 2008, que institui o Comitê Interministerial para coordenar a implementação do projeto “Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA”, e dá outras providências;

CCCXX - Decreto nº 6.347, de 8 de janeiro de 2008;

CCCXXI - Decreto de 15 de abril de 2008, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de consolidar as informações existentes no Governo Federal sobre os Municípios e colaborar para a efetividade da transição governamental municipal;

CCCXXII - Decreto de 5 de junho de 2008, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para criação do Fundo Amazônia;

CCCXXIII - Decreto de 9 de junho de 2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz;

CCCXXIV - Decreto de 14 de julho de 2008, que cria o Comitê de Gestão da Candidatura Rio 2016 e dá outras providências;

CCCXXV - Decreto de 15 de julho de 2008, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar a Conferência Internacional sobre Biocombustíveis;

CCCXXVI - Decreto de 19 de agosto de 2008, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico e institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE - Brasil;

CCCXXVII - do art. 1º ao art. do Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008;

CCCXXVIII - Decreto de 22 de outubro de 2008, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro;

CCCXXIX - Decreto de 22 de outubro de 2008, que institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI com a finalidade de elaborar estudos e propor diretrizes para a modernização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências;

CCCXXX - Decreto nº 6.630, de 4 de novembro de 2008;

CCCXXXI - Decreto de 6 de novembro de 2008, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio-Norte;

CCCXXXII - Decreto de 18 de fevereiro de 2009, que institui o Comitê Ministerial para Elaboração da Política Nacional de Inteligência e Reavaliação do Sistema Brasileiro de Inteligencia;

CCCXXXIII - art. , do art. 5º e do art. do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009;

CCCXXXIV - Decreto nº 6.850, de 14 de maio de 2009;

CCCXXXV - Decreto de 4 de junho de 2009, que institui Comitê Executivo para estabelecer programa de cooperação técnica objetivando a construção de agenda de promoção do trabalho decente, de acordo com o Memorando de Entendimento firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho - OIT, datado de 2 de junho de 2003;

CCCXXXVI - art. ao art. do Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009;

CCCXXXVII - Decreto de 3 de julho de 2009, que institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo;

CCCXXXVIII - Decreto de 17 de julho de 2009, que cria o Comitê Interinstitucional de Supervisão das Atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro de Estado da Defesa;

CCCXXXIX - art. do Decreto nº 6.908, de 21 de julho de 2009;

CCCXL - Decreto de 8 de outubro de 2009, que altera o Decreto de 10 de março de 2005, que institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil - CGPCB, para transferir a sua coordenação para o Ministério da Ciência e Tecnologia;

CCCXLI - Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009;

CCCXLII - Decreto de 24 de novembro de 2009, que altera o Decreto de 6 de novembro de 2008, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio-Norte;

CCCXLIII - Decreto de 24 de novembro de 2009, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar a Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial;

CCCXLIV - art. do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, CCCXLV - Decreto de 22 de dezembro de 2009, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar o XXXIII Período de Sessões da Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina (CEPAL);

CCCXLVI - Decreto de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, e dá outras providências;

CCCXLVII - Decreto de 26 de janeiro de 2010, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de sistematização de programas sociais e mecanismos de participação social, no âmbito do Governo Federal;

CCCXLVIII - Decreto nº 7.113, de 19 de fevereiro de 2010;

CCCXLIX - Decreto nº 7.121, de 3 de março de 2010;

CCCL - Decreto de 8 de março de 2010, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de criação do Memorial da Mulher Brasileira;

CCCLI - Decreto de 7 de maio de 2010, que institui, no âmbito do Conselho do Agronegócio, criado pelo Decreto de 2 de setembro de 1998, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Palma de Óleo;

CCCLII - Decreto de 30 de junho de 2010, que institui o Comitê Interministerial responsável pela organização da 34ª Sessão do Comitê do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), e dá outras providências;

CCCLIII - Decreto nº 7.302, de 15 de setembro de 2010;

CCCLIV - Decreto nº 7.310, de 22 de setembro de 2010;

CCCLV - art. e do art. do Decreto nº 7.342, de 26 de outubro de 2010;

CCCLVI - art. 17 do Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010;

CCCLVII - Decreto de 12 de novembro de 2010, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 19 de abril de 2007, que institui o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas para a Região da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul;

CCCLVIII - art. e do art. do Decreto nº 7.357, de 17 de novembro de 2010;

CCCLIX - art. ao art. do Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de 2010;

CCCLX - Decreto de 1º de dezembro de 2010, que convoca a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

CCCLXI - Decreto de 8 de dezembro de 2010, que cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no III Festival Mundial de Artes Negras - FESMAN;

CCCLXII - art. ao art. do Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010;

CCCLXIII - Decreto de 3 de fevereiro de 2011, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta de protocolo nacional de diretrizes e procedimentos para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres, e dá outras providências;

CCCLXIV - art. , do art. 5º e do art. do Decreto nº 7.438, de 11 de fevereiro de 2011;

CCCLXV - Decreto de 25 de fevereiro de 2011, que dá nova redação ao art. 4º do Decreto de 9 de junho de 2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares Rio2011 - Os Jogos da Paz;

CCCLXVI - Decreto nº 7.495, de 7 de junho de 2011;

CCCLXVII - art. ao art. e do art. 12 do Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011;

CCCLXVIII - art. e do art. do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011;

CCCLXIX - Decreto nº 7.659, de 23 de dezembro de 2011;

CCCLXX - Decreto de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacional;

CCCLXXI - Decreto nº 7.815, de 28 de setembro de 2012;

CCCLXXII - Decreto nº 7.889, de 15 de janeiro de 2013;

CCCLXXIII - Decreto de 12 de março de 2013, que cria o Comitê Organizador da Reunião Comemorativa do Cinquentenário de Fundação da Organização Internacional do Café;

CCCLXXIV - do art. 9º ao art. 12 do Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013;

CCCLXXV - Decreto nº 8.009, de 15 de maio de 2013;

CCCLXXVI - Decreto nº 8.039, de 4 de julho de 2013;

CCCLXXVII - Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013;

CCCLXXVIII - Decreto nº 8.081, de 23 de agosto de 2013;

CCCLXXIX - Decreto nº 8.163, de 20 de dezembro de 2013;

CCCLXXX - Decreto nº 8.219, de 28 de março de 2014;

CCCLXXXI - Decreto nº 8.226, de 16 de abril de 2014;

CCCLXXXII - art. ao art. do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014;

CCCLXXXIII - Decreto de 28 de janeiro de 2015, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para Acompanhamento de Gastos Públicos do Governo Federal;

CCCLXXXIV - Decreto nº 8.416, de 5 de março de 2015;

CCCLXXXV - art. ao art. do Decreto nº 8.447, de 6 de maio de 2015;

CCCLXXXVI - Decreto de 5 de outubro de 2015, que institui a Comissão Especial de Reforma do Estado;

CCCLXXXVII - Decreto nº 8.584, de 7 de dezembro de 2015;

CCCLXXXVIII - Decreto nº 8.612, de 21 de dezembro de 2015;

CCCLXXXIX - Decreto nº 8.637, de 15 de janeiro de 2016;

CCCXC - art. e do art. do Decreto nº 8.736, de 3 de maio de 2016;

CCCXCI - Decreto nº 8.954, de 10 de janeiro de 2017;

CCCXCII - Decreto nº 9.025, de 5 de abril de 2017;

CCCXCIII - Decreto de 12 de setembro de 2017, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional;

CCCXCIV - Decreto nº 9.197, de 14 de novembro de 2017;

CCCXCV - Decreto nº 9.198, de 20 de novembro de 2017;

CCCXCVI - art. ao art. do Decreto nº 9.223, de 6 de dezembro de 2017;

CCCXCVII - Decreto nº 9.231, de 7 de dezembro de 2017;

CCCXCVIII - art. 34 ao art. 38 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018; e CCCXCIX - alínea c do inciso IV do caput do art. e do art. 27 do Anexo I ao Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2019

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