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Jusbrasil - Legislação
30 de novembro de 2021

Lei 13896/19 | Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica. Ver tópico (199 documentos)

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: Ver tópico

“Art. 2º ....................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Ver tópico

Brasília, 30 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

Luiz Pontel de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2019

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