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Jusbrasil - Legislação
26 de outubro de 2021

Lei 13346/16 | Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

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Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Ver tópico (1529 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nos seguintes níveis: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

I - mil duzentos e um DAS-4; Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

II - dois mil quatrocentos e sessenta e um DAS-3;

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

III - três mil cento e cinquenta DAS-2; e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

I V - três mil seiscentos e cinquenta DAS-1.

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

Parágrafo único. A extinção de cargos de que trata este artigo somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor: Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

I - dos decretos que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos e das entidades nos quais forem alocadas as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de que trata o art. 2º ; e (Vide Medida Provisória nº 142, de 2021)

(Vide Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos

II - dos atos de apostilamento ou designação decorrentes das estruturas regimentais e dos estatutos. Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

A rt. 2º Na medida em que forem extintos os cargos de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos, criadas por esta Lei na forma, nos quantitativos máximos e nos níveis previstos no Anexo I.

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

§ 1º Somente poderão ser designados para as FCPE servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

§ 2º As FCPE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal e conferem ao servidor o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade. Ver tópico

§ 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado, conforme discriminado no Anexo II. Ver tópico

§ 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019) Ver tópico

§ 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019) Ver tópico

§ 4º O valor da retribuição recebida pela ocupação de FCPE não se incorporará à remuneração do servidor e não integrará os proventos de aposentadoria e pensão, ressalvada a opção de que trata o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 . Ver tópico

§ 5º A criação de que trata o caput ocorrerá sem aumento de despesa, considerada a proporção da transformação de cargos em comissão do Grupo-DAS extintos no art. 1º em FCPE, na forma estabelecida pelo Anexo III. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

§ 6º Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de um para um. (Incluído pela Medida Provisória nº 870, de 2019) Ver tópico

§ 6º Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um). Incluído pela Lei nº 13.844, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme correspondência estabelecida no Anexo IV.

Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019) Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. Para o ocupante de FCPE-4, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do art. 51 e os arts. 60-A a 60-E da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será calculado tomando por base a remuneração do cargo em comissão DAS-4. Ver tópico (11 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

§ 1º O valor das FCPE será o correspondente a sessenta por cento do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Incluído pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

§ 2º Para o ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e os art. 60-A ao art. 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado tomando por base a remuneração do cargo em comissão DAS de mesmo nível. (Incluído pela Medida Provisória nº 870, de 2019) Ver tópico

Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Incluído pela Lei nº 13.844, de 2019) Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019) Ver tópico (11 documentos)

§ 1º O valor das FCPE será o correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Incluído pela Lei nº 13.844, de 2019) Ver tópico (11 documentos)

§ 2º Para os ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e os arts. 60-A, 60-B, 60-C, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado com base na remuneração do cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Incluído pela Lei nº 13.844, de 2019) Ver tópico

Art. 4º As Funções Comissionadas da Polícia Rodoviária Federal - FCPRF, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - FCDNIT, do Instituto Nacional do Seguro Social - FCINSS, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FCFNDE, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - FCINPI e do Departamento Nacional de Produção Mineral - FCDNPM passam a ser denominadas FCPE. Ver tópico (134 documentos)

§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se às funções com nomenclaturas modificadas na forma do caput . Ver tópico

§ 2º As FCPE disponibilizadas para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal são de exercício privativo de servidores ativos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, criada pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 , e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 . Ver tópico (1 documento)

§ 3º (VETADO). Ver tópico

Art. 5º Ato do Poder Executivo federal definirá os critérios, perfil profissional e procedimentos gerais a serem observados para a ocupação das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão: Ver tópico

I - incluir em seus planos de capacitação ações destinadas à habilitação de seus servidores para o exercício das FCPE e para a ocupação de cargos em comissão do Grupo-DAS, com base no perfil profissional e nas competências desejadas e compatíveis com a responsabilidade e complexidade inerentes à função ou ao cargo; Ver tópico

II - estabelecer programa de desenvolvimento gerencial para os ocupantes das FCPE e de cargos em comissão do Grupo-DAS. Ver tópico

§ 2º Cabe à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP: Ver tópico

I - apoiar e promover os programas de capacitação referidos neste artigo; e Ver tópico

II - coordenar e supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal. Ver tópico

§ 3º Poderão ser considerados nos critérios para ocupação de DAS e de FCPE a conclusão, com aproveitamento, de cursos legalmente instituídos para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras. Ver tópico

Art. 6º Ato do Poder Executivo federal poderá definir regras, procedimentos e requisitos necessários para a efetivação do disposto nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º O disposto nesta Lei não afasta a aplicação de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos dos órgãos e das entidades, referentes à nomeação de servidores para o exercício de cargos em comissão do Grupo-DAS e das FCPE. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º O Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar a alteração dos quantitativos e a distribuição das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS, dentro de cada grupo, observados, respectivamente, os valores de retribuição das FCPE e os valores unitários dos cargos em comissão do Grupo-DAS, desde que não acarrete aumento de despesa. Ver tópico (265 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

I - os arts. 136 , 137 e 138 , bem como o Anexo XXIX da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 ; Ver tópico

II - as tabelas c , g , h , i , j e k do Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 ; Ver tópico

III - os arts. , , e da Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009 ; Ver tópico

IV - a Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010 ; Ver tópico

V - o i nciso III do caput do art. da Lei nº 12.406, de 18 de maio de 2011 ; Ver tópico

VI - os arts. , , e da Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011; Ver tópico

VII - os arts. , , , , e da Lei nº 12.898, de 18 de dezembro de 2013 ; e Ver tópico

VIII - os arts. , , , e da Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014 . Ver tópico

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2016

ANEXO I

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

FUNÇÃO COMISSIONADA

SIGLA

QUANTIDADE

Função Comissionada do Poder Executivo - 4

FCPE-4

1.201

Função Comissionada do Poder Executivo - 3

FCPE-3

2.461

Função Comissionada do Poder Executivo - 2

FCPE-2

3.150

Função Comissionada do Poder Executivo - 1

FCPE-1

3.650

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE

VALOR UNITÁRIO (EM R$)

FUNÇÃO

ATÉ 31 DE JULHO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2019

FCPE-1

1.336,72

1.410,24

1.480,75

1.551,09

1.620,89

FCPE-2

1.702,51

1.796,15

1.885,96

1.975,54

2.064,44

FCPE-3

2.813,28

2.968,01

3.116,41

3.264,44

3.411,34

FCPE-4

5.132,83

5.415,14

5.685,89

5.955,97

6.223,99

ANEXO II

(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO

Em R$

FUNÇÃO

VALOR DA FCPE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017

FCPE-1

1.480,75

FCPE-2

1.885,96

FCPE-3

3.116,41

FCPE-4

5.685,89

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE

VALOR UNITÁRIO (EM R$)

FUNÇÃO

ATÉ 31 DE JULHO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2019

FCPE-1

1.336,72

1.410,24

1.480,75

1.551,09

1.620,89

FCPE-2

1.702,51

1.796,15

1.885,96

1.975,54

2.064,44

FCPE-3

2.813,28

2.968,01

3.116,41

3.264,44

3.411,34

FCPE-4

5.132,83

5.415,14

5.685,89

5.955,97

6.223,99

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada (Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

Em R$

FUNÇÃO

VALOR DA FCPE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018

FCPE-1

1.551,09

FCPE-2

1.975,54

FCPE-3

3.264,44

FCPE-4

5.955,97

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE

VALOR UNITÁRIO (EM R$)

FUNÇÃO

ATÉ 31 DE JULHO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2019

FCPE-1

1.336,72

1.410,24

1.480,75

1.551,09

1.620,89

FCPE-2

1.702,51

1.796,15

1.885,96

1.975,54

2.064,44

FCPE-3

2.813,28

2.968,01

3.116,41

3.264,44

3.411,34

FCPE-4

5.132,83

5.415,14

5.685,89

5.955,97

6.223,99

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE DESPESA DA PROPORCIONAL EXTINÇÃO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

– DAS E DE CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

CARGOS DO GRUPO-DAS EXTINTOS

FUNÇÕES FCPE CRIADAS

NÍVEL

QTDE

VALOR UNITÁRIO

DESPESA ANUALIZADA* (R$)

NÍVEL

QTDE

VALOR UNITÁRIO

DESPESA ANUALIZADA* (R$)

DAS-1

3.650

2.227,85

132.241.811,95

FCPE-1

3.650

1.336,72

79.345.680,75

DAS-2

3.150

2.837,53

145.358.688,44

FCPE-2

3.150

1.702,51

87.214.803,25

DAS-3

2.461

4.688,79

187.655.965,90

FCPE-3

2.461

2.813,28

112.593.819,67

DAS-4

1.201

8.554,70

167.085.118,73

FCPE-4

1.201

5.132,83

100.251.266,55

DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$)

632.341.585,02

DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$)

379.405.570,22

* Incluídos 13 o e contribuição previdenciária

ANEXO IV

TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FCPE E OS CARGOS DO GRUPO-DAS

(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

CARGOS EM COMISSÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS

DAS-1

FCPE-1

DAS-2

FCPE-2

DAS-3

FCPE-3

DAS-4

FCPE-4

ANEXO V

(VETADO)

*

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