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Jusbrasil - Legislação
23 de fevereiro de 2020

Decreto 10079/19 | Decreto nº 10.079, de 23 de outubro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

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Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e § 10, inciso II, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 8º .....................................................................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 60.645.006.552,00 (sessenta bilhões seiscentos e quarenta e cinco milhões seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais), e nos Anexos

II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 62.523.428.000,00 (sessenta e dois bilhões quinhentos e vinte e três milhões quatrocentos e vinte e oito mil reais); Ver tópico

................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, V, IX, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X a este Decreto. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 23 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

DAVI ALCOLUMBRE

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2019 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000 Presidência da República

53.965.061

625.187

0

577.509.546

632.099.795

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

355.439.944

129.315.900

1.549.221.242

2.033.977.086

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

282.992.697

19.166.344

0

2.806.078.973

3.108.238.014

24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

0

0

0

178.161.281

178.161.281

25000 Ministério da Economia

25.287.572

9.592.787

0

9.919.293.885

9.954.174.245

26000 Ministério da Educação (**)

23.865.125

299.412.689

765.775.345

19.558.281.226

20.647.334.385

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

83.937.966

452.194.600

3.023.697.572

3.559.830.138

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)

0

0

0

30.882.845

30.882.845

32000 Ministério de Minas e Energia

44.676.483

0

0

862.347.979

907.024.461

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

11.632.205

0

0

137.977.425

149.609.630

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

0

0

0

130.857.167

130.857.167

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

0

0

0

64.788.708

64.788.708

35000 Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

1.413.801.359

1.413.801.359

36000 Ministério da Saúde

386.844.900

4.284.163.213

1.464.698.547

19.397.977.737

25.533.684.397

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

0

0

0

227.150.000

227.150.000

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

0

0

0

133.790.000

133.790.000

37000 Controladoria-Geral da União

0

0

0

101.588.946

101.588.946

39000 Ministério da Infraestrutura

7.887.778.157

200.000

212.355.869

718.132.217

8.818.466.244

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

39.523.186

84.800

0

304.732.454

344.340.440

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

0

0

0

41.117.730

41.117.730

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)

0

0

0

143.812.558

143.812.558

44000 Ministério do Meio Ambiente

0

1.935.110

0

703.928.528

705.863.638

52000 Ministério da Defesa

3.954.697.442

190.506.442

0

5.168.084.635

9.313.288.519

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

6.014.326.123

1.267.573.303

529.139.043

1.664.676.140

9.475.714.609

53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*)

0

0

0

17.308.244

17.308.244

54000 Ministério do Turismo

25.761.285

158.772.814

8.500.000

216.004.713

409.038.812

55000 Ministério da Cidadania

135.372.928

443.089.260

19.506.240

3.181.270.933

3.779.239.361

55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

0

0

0

41.001.370

41.001.370

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

6.900.001

6.900.001

63000 Advocacia-Geral da União

0

0

0

377.801.978

377.801.978

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

0

37.673.628

7.837.000

355.733.286

401.243.914

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

0

1.991.566.633

0

0

1.991.566.633

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

0

0

990.647.100

0

990.647.100

TOTAL

18.886.723.165

9.143.740.120

4.579.969.644

73.053.910.679

105.664.343.608

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018).

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo V ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil EMENDAS

Até out.

Até nov.

Até dez.

Emendas Impositivas Individuais 7.137.217 8.140.479 9.143.740 Emendas Impositivas de Bancada 3.321.317 3.950.643 4.579.970 Total 10.458.534 12.091.123 13.723.710

ANEXO III

(Anexo IX ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Total ADMINISTRADA PELA RFB (*)

182.589 158.148 140.452 156.543 148.128 159.827 945.687 ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS

63.973 65.253 65.460 65.166 66.184 87.039 413.075 CONCESSÕES E PERMISSÕES

639 588 2.085 2.240 2.772 61.778 70.102 COMPLEMENTO PARA O FGTS

475 1.364 971 938 739 811 5.298 CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR

2.137 2.203 2.176 2.113 2.192 3.251 14.072 CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.900 3.316 3.635 3.379 3.614 3.898 21.742 EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

12.855 13.531 6.127 13.108 13.496 6.120 65.236 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4 3.155 3.170 1.125 7.375 1.223 16.052 OPERAÇÕES COM ATIVOS

198 180 176 220 169 194 1.137 RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS

3.023 2.498 2.769 2.442 2.303 2.354 15.389 DEMAIS

5.653 8.523 4.272 6.097 8.703 6.135 39.382 TOTAL 275.445 258.758 231.294 253.370 255.675 332.630 1.607.173 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IV

(Anexo X ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.998 6.753 6.792 7.464 8.315 6.624 42.946 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

12 3 31 17 15 19 97 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.334 8.587 8.752 8.591 9.664 9.702 53.631

I.P.I. - FUMO Ver tópico

1.156 940 844 940 941 844 5.664

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

833 533 480 568 463 617 3.494

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

945 1.056 932 941 951 1.114 5.939

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

3.021 2.979 3.091 3.236 3.749 3.116 19.192

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

2.380 3.079 3.405 2.906 3.561 4.012 19.342 IMPOSTO SOBRE A RENDA

85.237 71.578 54.739 60.010 54.579 67.813 393.956

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

3.535 10.998 6.908 6.170 5.314 4.566 37.491

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

37.766 22.012 8.549 26.086 18.635 14.062 127.111

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

43.936 38.568 39.282 27.754 30.629 49.185 229.354

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

24.623 23.860 18.370 12.365 15.673 24.262 119.153

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

9.364 6.960 12.997 7.012 7.103 14.197 57.633

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

7.427 5.824 5.602 6.058 5.704 7.972 38.587

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

2.523 1.923 2.313 2.319 2.149 2.754 13.981

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

6.299 6.638 6.317 6.991 6.704 7.019 39.966

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

61 52 48 64 1.241 278 1.744 CONVENIADO

55 46 44 57 1.117 251 1.569 NÃO CONVENIADO

6 5 5 6 124 28 174 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

39.012 37.436 39.133 41.914 40.696 42.440 240.632 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

11.008 10.317 10.985 10.993 10.864 11.773 65.939 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

21.323 13.340 9.352 15.946 11.765 10.107 81.833 CIDE - COMBUSTÍVEIS

511 439 464 454 450 534 2.851 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

117 151 188 174 215 273 1.118 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

3.676 2.857 3.649 3.973 3.623 3.245 21.023 RECEITAS DE LOTERIAS

1.071 745 1.201 827 990 720 5.554 CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

1.061 800 799 808 791 819 5.079 DEMAIS

1.544 1.312 1.649 2.338 1.841 1.706 10.390 INCENTIVOS FISCAIS

0 (48)

(1)

(49)

RECEITA ADMINISTRADA

182.589 158.148 140.452 156.543 148.128 159.827 945.687

ANEXO V

(Anexo XII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

jan.-dez 1. RECEITA TOTAL

1.607.173 1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)

945.736 1.2. Incentivos Fiscais (49)

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 413.075 1.4 Receitas Não Administradas pela RFB 248.410 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

276.426 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

211.076 2.2 Demais 65.350 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

1.330.746 4. DESPESAS

1.469.746 4.1 Benefícios Previdenciários 630.960 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 318.801 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 208.475 4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 311.510 5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)

(139.000)

5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL

78.885 5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

(217.885)

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(1.252)

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)

(140.252)

ANEXO VI

(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil ÓRGÃOS

Até out.

Até nov.

Até dez.

20000 Presidência da República 77.297 87.107 96.917 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.128.569 1.220.739 1.312.908 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 65.494 72.289 79.084 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL 11.929 13.295 14.661 25000 Ministério da Economia 1.310.259 1.636.403 1.962.546 26000 Ministério da Educação 7.790.613 8.847.015 9.903.417 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.038.979 1.335.350 1.631.721 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE 571 653 735 32000 Ministério de Minas e Energia 106.463 119.534 132.604 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP 5.914 6.500 7.085 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 4.753 5.207 5.662 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM 11.180 12.295 13.410 35000 Ministério das Relações Exteriores 432.900 464.646 496.393 36000 Ministério da Saúde 70.233.279 78.591.034 86.948.789 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 14.524 16.090 17.656 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 5.195 5.785 6.375 37000 Controladoria-Geral da União 15.662 17.396 19.129 39000 Ministério da Infraestrutura 84.360 93.084 101.808 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 8.428 9.105 9.782 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ 2.972 3.303 3.634 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC 11.053 12.110 13.167 44000 Ministério do Meio Ambiente 46.298 51.660 57.022 52000 Ministério da Defesa 7.477.734 8.343.308 9.208.881 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 136.483 148.427 160.371 53210 Agência Nacional de Águas - ANA 2.503 2.737 2.970 54000 Ministério do Turismo 3.286 3.706 4.126 55000 Ministério da Cidadania 26.664.195 29.662.760 32.661.325 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE 2.517 2.755 2.994 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 243 254 265 63000 Advocacia-Geral da União 78.729 79.242 79.754 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 17.725 19.845 21.965 TOTAL 116.790.107 130.883.634 144.977.156

ANEXO VII

(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

R$ milhões DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

210.418 233.667 209.802 231.239 248.112 336.508 1.469.746 Benefícios Previdenciários 92.857 101.467 95.364 101.899 113.040 126.333 630.960 Pessoal e Encargos Sociais 49.958 51.293 48.071 54.245 47.392 67.842 318.801 Outras Desp. Obrigatórias 36.747 43.067 25.753 31.871 30.704 40.333 208.475 Abono e Seguro Desemprego 11.710 9.437 6.505 9.692 9.877 9.609 56.831 Anistiados 27 25 24 30 40 128 275 Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 41 168 108 200 156 228 900 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.729 10.096 9.852 9.937 9.975 10.300 59.888 Complemento para o FGTS 475 1.364 971 938 739 811 5.298 Créditos Extraordinários 2.164 237 194 244 993 993 4.824 Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 1.578 3.031 1.508 1.387 1.551 1.350 10.405 Fabricação de Cédulas e Moedas 26 138 144 192 191 260 951 FUNDEB (Complem. União)

4.159 2.634 2.032 2.032 2.032 2.032 14.922 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

156 262 264 281 292 472 1.727 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

1.479 1.836 1.893 1.825 2.370 4.169 13.571 Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)

247 13.412 430 455 541 987 16.072 Subsídios, Subvenções e Proagro 4.760 317 505 4.328 1.307 6.970 18.186 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 14 18 34 49 55 115 286 Transferência Multas ANEEL 67 171 169 150 136 237 930 Impacto Primário do FIES 116 -79 1.120 130 451 1.672 3.410 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 30.857 37.840 40.614 43.224 56.976 102.000 311.510 Emendas de Execução Obrigatória 198 930 984 3.427 4.919 3.265 13.724 Obrigatórias com Controle de Fluxo 19.680 22.837 23.517 23.280 27.476 28.187 144.977 Discricionárias 10.979 14.073 16.113 16.517 24.580 70.547 152.809

ANEXO VIII

(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO

LIMITE DE EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República 774.751 577.510 -197.241 388.927 966.436 684.510 -281.926 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.268.922 1.549.221 -719.701 2.233.466 3.782.687 1.526.036 -2.256.651 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.536.013 2.806.079 -729.934 883.340 3.689.419 2.806.078 -883.341 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

178.161 178.161 0 87.499 265.660 178.161 -87.499 25000 Ministério da Economia 12.503.654 9.919.294 -2.584.360 3.734.688 13.653.982 9.833.702 -3.820.280 26000 Ministério da Educação (**)

24.468.700 20.595.140 -3.873.560 10.399.226 30.994.366 19.958.389 -11.035.977 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.780.499 3.023.698 -756.801 1.557.506 4.581.203 2.681.508 -1.899.695 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)

42.291 30.883 -11.408 15.939 46.822 30.883 -15.939 32000 Ministério de Minas e Energia 4.214.676 862.348 -3.352.328 326.088 1.188.436 798.763 -389.673 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

195.036 137.977 -57.058 29.433 167.411 137.977 -29.434 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

182.531 130.857 -51.674 46.211 177.068 130.857 -46.211 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

64.789 64.789 0 12.242 77.030 58.953 -18.077 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.642.784 1.413.801 -228.982 117.925 1.531.726 1.413.935 -117.791 36000 Ministério da Saúde 18.697.978 19.397.978 700.000 7.677.662 27.075.640 19.278.978 -7.796.662 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

227.150 227.150 0 45.693 272.843 228.150 -44.693 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

133.790 133.790 0 13.015 146.805 133.790 -13.015 37000 Controladoria-Geral da União 110.111 101.589 -8.522 25.754 127.343 101.589 -25.754 39000 Ministério da Infraestrutura 1.614.015 718.132 -895.883 328.332 1.046.465 688.132 -358.333 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

324.577 304.732 -19.844 84.653 389.385 304.732 -84.653 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

45.000 41.118 -3.882 6.453 47.571 41.118 -6.453 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (*)

150.000 143.813 -6.187 40.699 184.511 137.400 -47.111 44000 Ministério do Meio Ambiente 818.016 703.929 -114.088 200.625 904.554 623.500 -281.054 52000 Ministério da Defesa 8.753.084 5.168.085 -3.585.000 3.464.876 8.632.960 5.132.085 -3.500.875 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.612.388 1.664.676 -947.712 3.985.907 5.650.583 1.549.818 -4.100.765 53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*)

21.729 17.308 -4.421 12.329 29.637 27.308 -2.329 54000 Ministério do Turismo 496.626 216.005 -280.621 1.704.805 1.920.809 241.718 -1.679.091 55000 Ministério da Cidadania 3.944.496 3.181.271 -763.225 2.588.807 5.770.078 2.975.625 -2.794.453 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

53.066 41.001 -12.065 14.011 55.012 40.001 -15.011 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 7.600 6.900 -700 26 6.926 6.900 -26 63000 Advocacia-Geral da União 450.000 377.802 -72.198 118.339 496.141 377.802 -118.339 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 373.080 355.733 -17.347 274.125 629.859 413.333 -216.526 SUBTOTAL

92.685.512 74.090.769 -18.594.743 40.418.598 114.509.367 72.541.731 -41.967.636 PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC

22.368.601 18.886.723 -3.481.878 22.768.176 41.654.899 17.744.136 -23.910.763 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

9.143.740 9.143.740 0 10.021.431 19.165.171 9.143.740 -10.021.431 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

4.579.970 4.579.970 0 4.229.890 8.809.859 4.579.970 -4.229.890 TOTAL 128.777.823 106.701.202 -22.076.621 77.438.095 184.139.296 104.009.577 -80.129.720 Obs: Dados SIAFI 15/10/2019 (*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IX

(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República 103.291 96.917 -6.374 12.882 109.799 96.917 -12.882 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 928.263 922.327 -5.936 390.569 1.312.896 1.312.908 12 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 79.331 79.084 -247 7.913 86.997 79.084 -7.913 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

14.661 14.661 0 1.095 15.756 14.661 -1.095 25000 Ministério da Economia 1.613.375 1.962.546 349.171 107.422 2.069.968 1.962.546 -107.422 26000 Ministério da Educação 9.903.303 9.903.417 114 357.777 10.261.194 9.903.417 -357.777 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.225.854 1.209.098 -16.756 452.865 1.661.963 1.631.721 -30.242 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)

735 735 0 57 792 735 -57 32000 Ministério de Minas e Energia 132.604 132.604 0 20.100 152.704 132.604 -20.100 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

7.085 7.085 0 567 7.652 7.085 -567 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

5.662 5.662 0 456 6.117 5.662 -455 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

13.410 13.410 0 1.132 14.542 13.410 -1.132 35000 Ministério das Relações Exteriores 553.094 496.393 -56.701 644 497.037 496.393 -644 36000 Ministério da Saúde 86.398.824 86.948.789 549.965 5.964.244 92.913.034 86.948.789 -5.964.245 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

17.656 17.656 0 1.384 19.041 17.656 -1.385 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

6.375 6.375 0 498 6.873 6.375 -498 37000 Controladoria-Geral da União 19.129 19.129 0 2.147 21.277 19.129 -2.148 39000 Ministério da Infraestrutura 101.808 101.808 0 88.491 190.298 101.808 -88.490 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

9.782 9.782 0 799 10.581 9.782 -799 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

3.634 3.634 0 275 3.910 3.634 -276 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (*)

13.167 13.167 0 1.234 14.401 13.167 -1.234 44000 Ministério do Meio Ambiente 57.162 57.022 -140 4.737 61.759 57.022 -4.737 52000 Ministério da Defesa 9.357.050 9.208.881 -148.169 2.026.542 11.235.423 9.208.881 -2.026.542 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 169.613 160.371 -9.242 21.384 181.755 160.371 -21.384 53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*)

2.970 2.970 0 243 3.212 2.970 -242 54000 Ministério do Turismo 4.126 4.126 0 340 4.466 4.126 -340 55000 Ministério da Cidadania 30.077.325 32.661.325 2.584.000 42.706 32.704.031 32.661.325 -42.706 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

2.994 2.994 0 264 3.259 2.994 -265 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 320 265 -55 7 272 265 -7 63000 Advocacia-Geral da União 85.265 79.754 -5.511 10.041 89.795 79.754 -10.041 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.965 21.965 0 4.652 26.617 21.965 -4.652 TOTAL 140.929.833 144.163.952 3.234.119 9.523.467 153.687.419 144.977.156 -8.710.263 Obs: Dados SIAFI 15/10/2019 (*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO X

(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS

COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

96.917.324

53.965.061

625.187

0

577.509.546

632.099.795

729.017.119

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

922.326.976

0

355.439.944

129.315.900

1.549.221.242

2.033.977.086

2.956.304.062

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

79.084.122

282.992.697

19.166.344

0

2.806.078.973

3.108.238.014

3.187.322.136

24211

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

14.661.225

0

0

0

178.161.281

178.161.281

192.822.506

25000

Ministério da Economia

1.962.545.720

25.287.572

9.592.787

0

9.919.293.885

9.954.174.245

11.916.719.964

26000

Ministério da Educação

9.903.416.861

23.865.125

299.412.689

765.775.345

19.558.281.226

20.647.334.385

30.550.751.246

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.209.098.233

0

83.937.966

452.194.600

3.023.697.572

3.559.830.138

4.768.928.371

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)

735.035

0

0

0

30.882.845

30.882.845

31.617.880

32000

Ministério de Minas e Energia

132.604.435

44.676.483

0

0

862.347.979

907.024.461

1.039.628.896

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

7.084.741

11.632.205

0

0

137.977.425

149.609.630

156.694.371

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

5.661.589

0

0

0

130.857.167

130.857.167

136.518.756

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

13.409.983

0

0

0

64.788.708

64.788.708

78.198.691

35000

Ministério das Relações Exteriores

496.392.754

0

0

0

1.413.801.359

1.413.801.359

1.910.194.113

36000

Ministério da Saúde

86.948.789.309

386.844.900

4.284.163.213

1.464.698.547

19.397.977.737

25.533.684.397

112.482.473.706

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

17.656.205

0

0

0

227.150.000

227.150.000

244.806.205

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

6.374.629

0

0

0

133.790.000

133.790.000

140.164.629

37000

Controladoria-Geral da União

19.129.490

0

0

0

101.588.946

101.588.946

120.718.436

39000

Ministério da Infraestrutura

101.807.570

7.887.778.157

200.000

212.355.869

718.132.217

8.818.466.244

8.920.273.814

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

9.782.378

39.523.186

84.800

0

304.732.454

344.340.440

354.122.818

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

3.634.431

0

0

0

41.117.730

41.117.730

44.752.161

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)

13.167.221

0

0

0

143.812.558

143.812.558

156.979.779

44000

Ministério do Meio Ambiente

57.021.885

0

1.935.110

0

703.928.528

705.863.638

762.885.523

52000

Ministério da Defesa

9.208.880.656

3.954.697.442

190.506.442

0

5.168.084.635

9.313.288.519

18.522.169.175

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

160.370.851

6.014.326.123

1.267.573.303

529.139.043

1.664.676.140

9.475.714.609

9.636.085.460

53210

Agência Nacional de Águas - ANA (*)

2.969.856

0

0

0

17.308.244

17.308.244

20.278.100

54000

Ministério do Turismo

4.125.814

25.761.285

158.772.814

8.500.000

216.004.713

409.038.812

413.164.626

55000

Ministério da Cidadania

32.661.325.068

135.372.928

443.089.260

19.506.240

3.181.270.933

3.779.239.361

36.440.564.429

55208

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

2.994.047

0

0

0

41.001.370

41.001.370

43.995.417

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

265.000

0

0

0

6.900.001

6.900.001

7.165.001

63000

Advocacia-Geral da União

79.753.962

0

0

0

377.801.978

377.801.978

457.555.940

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

21.964.735

0

37.673.628

7.837.000

355.733.286

401.243.914

423.208.649

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

0

0

1.991.566.633

0

0

1.991.566.633

1.991.566.633

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

0

0

0

990.647.100

0

990.647.100

990.647.100

Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)

0

0

0

0

60.645.006.552

60.645.006.552

60.645.006.552

Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)

0

0

0

0

1.036.858.280

1.036.858.280

1.036.858.280

Total da Avaliação Extemporânea de Outubro de 2019

144.163.952.105

18.886.723.165

9.143.740.120

4.579.969.644

134.735.775.511

167.346.208.440

311.510.160.545

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

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