Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de março de 2020

Decreto 10057/19 | Decreto nº 10.057, de 14 de outubro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT. Ver tópico

Art. 2º O CCT é órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e a implementação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, ao qual compete: Ver tópico

I - propor a política de ciência e tecnologia do País, como fonte e parte integrante da política nacional de desenvolvimento; Ver tópico

II - propor planos, metas e prioridades de governo referentes à ciência e tecnologia, com as especificações de instrumentos e de recursos; Ver tópico

III - efetuar avaliações relativas à execução da política nacional de ciência e tecnologia; e Ver tópico

IV - opinar sobre propostas ou programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como sobre atos normativos de qualquer natureza que objetivem regulamentá-la. Ver tópico

Art. 3º O CCT é presidido pelo Presidente da República e é composto: Ver tópico (1 documento)

I - pelo Ministro de Estado: Ver tópico

a) da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que o coordenará, na qualidade de Secretário-Executivo do CCT; Ver tópico

b) Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

c) da Defesa; Ver tópico

d) das Relações Exteriores; Ver tópico

e) da Economia; Ver tópico

f) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

g) da Educação; Ver tópico

h) da Saúde; Ver tópico

i) de Minas e Energia; Ver tópico

j) do Meio Ambiente; Ver tópico

k) do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

l) Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; e Ver tópico

m) Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

II - por oito representantes dos produtores e dos usuários de ciência e tecnologia; e Ver tópico

III - por seis representantes de entidades dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, dos quais: Ver tópico

a) um da Academia Brasileira de Ciências; Ver tópico

b) um da Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior; Ver tópico

c) um do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa; Ver tópico

d) um do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação; Ver tópico

e) um do Instituto Brasileiro de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis; e Ver tópico

f) um da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Ver tópico

§ 1º Na ausência do Presidente da República, o CCT será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

§ 2º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, os membros de que trata o inciso I do caput poderão ser substituídos pelo Secretário-Executivo ou por servidor ocupante de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou equivalente do respectivo Ministério. Ver tópico

§ 4º Fica delegada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a competência para as designações dos membros de que tratam os incisos II e III do caput. Ver tópico (1 documento)

§ 5º Os membros de que trata o inciso II do caput serão indicados e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para mandato de três anos, admitida uma recondução por igual período, observadas as seguintes condições: Ver tópico

I - após o exercício de dois mandatos consecutivos, eventual designação para o exercício de novo mandato poderá ocorrer somente após três anos; e Ver tópico

II - o membro que não manifestar expressamente sua oposição ao exercício de segundo mandato poderá ser reconduzido, se houver interesse do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em sua continuidade. Ver tópico

§ 6º A representação a que se refere o inciso II do caput será renovada anualmente, com a substituição parcial de seus membros, nos termos do disposto no § 3º do art. da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, da seguinte forma: Ver tópico

I - após a publicação deste Decreto, a primeira renovação dos membros será feita, uma única vez, por meio da designação de representantes para o exercício de mandatos com duração de um, dois e três anos; e Ver tópico

II - encerrados os mandatos de que trata o inciso I, os novos representantes serão designados para o exercício de mandato de três anos, nos termos do disposto no § 5º. Ver tópico

§ 7º Os membros de que trata o inciso II do caput perderão o mandato nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - renúncia, mediante encaminhamento de pedido de desligamento ao Secretário-Executivo do CCT; Ver tópico

II - condenação penal transitada em julgado; e Ver tópico

III - condenação em processo administrativo disciplinar, quando não couber mais recurso na esfera administrativa. Ver tópico

§ 8º Na hipótese de que trata o § 7º, o sucessor exercerá o período remanescente do mandato do membro substituído. Ver tópico

§ 9º Para os membros suplentes de que trata o inciso II do caput, a contagem do período de exercício do mandato será contínua, ainda que assuma o mandato em substituição ao membro titular, nos termos do disposto no § 8º. Ver tópico

§ 10. Os membros de que trata o inciso III do caput serão indicados pelas entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante comunicação oficial da entidade representada ao referido Ministro de Estado. Ver tópico

§ 11. O Presidente do CCT poderá convidar Ministros de Estado e especialistas na área de atuação do CCT para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 4º O CCT se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, duas vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Presidente ou seu Secretário-Executivo. Ver tópico

§ 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência de, no mínimo, dez dias, por meio de correspondência eletrônica. Ver tópico

§ 2º O quórum de reunião do CCT é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do CCT ou, em sua ausência, o Secretário-Executivo do CCT, terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

Art. 5º O CCT é constituído pelas seguintes Comissões Temáticas: Ver tópico

I - de Coordenação; Ver tópico

II - de Planejamento, Financiamento, Acompanhamento e Avaliação do Impacto da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I; Ver tópico

III - de Capital Humano; Ver tópico

IV - de Pesquisa, Infraestrutura e Cooperação; Ver tópico

V - de Estratégia Digital, Tecnologia e Inovação; e Ver tópico

VI - de Marco Legal e Ações Parlamentares. Ver tópico

§ 1º A Comissão de Coordenação é composta: Ver tópico

I - pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que a coordenará, Ver tópico

II - pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e Ver tópico

III - pelos Coordenadores das Comissões Temáticas a que se referem os incisos II a VI do caput. Ver tópico

§ 2º As Comissões Temáticas a que se referem os incisos II a VI do caput serão compostas por, no mínimo: Ver tópico

I - três membros de que tratam os incisos II e III do caput do art. 3º; e Ver tópico

II - três representantes do Governo federal, indicados pelos membros de que trata o inciso I do caput do art. 3º. Ver tópico

§ 3º Os procedimentos para a designação dos membros de que trata o § 2º serão estabelecidos em Resolução do CCT. Ver tópico

§ 4º Cada Comissão Temática terá um Coordenador, escolhido pelos seus membros, e um Relator, que será representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

§ 5º As Comissões Temáticas elaborarão plano de trabalho e cronograma de reuniões anuais. Ver tópico

§ 6º As Comissões Temáticas se reunirão, preferencialmente, por meio de videoconferência. Ver tópico

§ 7º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Coordenador da Comissão Temática. Ver tópico

§ 8º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador da Comissão Temática, com antecedência de, no mínimo, dez dias, por meio de correspondência eletrônica, mediante aprovação da maioria dos membros da Comissão. Ver tópico

§ 9º O quórum de reunião das Comissões Temáticas é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 10. Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Temática terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

Art. 6º Compete à Comissão de Coordenação: Ver tópico

I - propor temas para discussão nas reuniões plenárias do CCT; Ver tópico

II - propor a instituição de comissões e grupos de trabalho e a realização de seminários, painéis, audiências públicas e outros eventos relacionados à área de atuação do CCT; Ver tópico

III - definir as normas de funcionamento das Comissões Temáticas; Ver tópico

IV - propor itens de pauta para apreciação das Comissões Temáticas ou do CCT; Ver tópico

V - apresentar relatório de atividades da Comissão; e Ver tópico

VI - tratar de assuntos de interesse do CCT mediante solicitação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

Art. 7º Compete à Comissão de Planejamento, Financiamento, Acompanhamento e Avaliação do Impacto da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I: Ver tópico

I - subsidiar o CCT na proposição, no acompanhamento e na avaliação da política de ciência, tecnologia e inovação do País em temas relacionados com o planejamento e o financiamento, com vistas ao aprimoramento do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico

II - apoiar o CCT na formulação de propostas relacionadas com o financiamento da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico

III - subsidiar o CCT no monitoramento dos impactos da política de ciência, tecnologia e inovação do País; Ver tópico

IV - opinar sobre as propostas ou os programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico e os atos normativos de que objetivem sua regulamentação; Ver tópico

V - propor instrumentos de monitoramento e mensuração que subsidiem a avaliação periódica das políticas, dos planos, das metas e das prioridades na área de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico

VI - apresentar relatório de atividades da Comissão; e Ver tópico

VII - realizar atividades que lhe forem atribuídas pelo CCT ou pelo Secretário-Executivo do CCT em sua área de atuação. Ver tópico

Art. 8º Compete à Comissão de Capital Humano: Ver tópico

I - subsidiar o CCT na proposição, no monitoramento e na avaliação da política de ciência, tecnologia e inovação do País, em temas relacionados com a formação de capital humano, com vistas ao aprimoramento do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico

II - opinar sobre as propostas ou os programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico em temas relacionados à gestão, à formação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos para pesquisa científica e tecnológica; Ver tópico

III - apoiar o CCT na formulação de propostas relacionadas com o capital humano da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico

IV - apresentar relatório de atividades da Comissão; e Ver tópico

V - realizar atividades que lhe forem atribuídas pelo CCT ou pelo Secretário-Executivo do CCT em sua área de atuação. Ver tópico

Art. 9º Compete à Comissão de Pesquisa, Infraestrutura e Cooperação: Ver tópico

I - subsidiar o CCT na proposição, no monitoramento e na avaliação da política de ciência, tecnologia e inovação do País em temas relacionados com a pesquisa, a infraestrutura e a cooperação, com vistas ao aprimoramento do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico

II - opinar sobre as propostas ou os programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico em temas relacionados à pesquisa, à infraestrutura e à cooperação; Ver tópico

III - apoiar o CCT na formulação de propostas relacionadas com a pesquisa e a infraestrutura da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico

IV - apresentar relatório de atividades da Comissão; e Ver tópico

V - realizar atividades que lhe forem atribuídas pelo CCT ou pelo Secretário-Executivo do CCT em sua área de atuação. Ver tópico

Art. 10. Compete à Comissão de Estratégia Digital, Tecnologia e Inovação: Ver tópico

I - subsidiar o CCT na proposição, no monitoramento e na avaliação da política de ciência, tecnologia e inovação do País em temas relacionados à estratégia digital, tecnologia e inovação, com vistas ao aprimoramento do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico

II - opinar sobre as propostas ou os programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico, tecnológico em temas relacionados à estratégia digital, tecnologia e inovação; Ver tópico

III - apoiar o CCT na formulação de propostas relacionadas com a estratégia digital, a tecnologia e a inovação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico

IV - apresentar relatório de atividades da Comissão; e Ver tópico

V - exercer atividades que lhe forem atribuídas pelo CCT ou pelo Secretário-Executivo do CCT em sua área de atuação. Ver tópico

Parágrafo único. A Comissão de Estratégia Digital, Tecnologia e Inovação poderá, no exercício de suas atribuições relacionadas à transformação digital, articular-se e cooperar com o Comitê Interministerial para a Transformação Digital - CITDigital, instituído pelo Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018. Ver tópico

Art. 11. Compete à Comissão de Marco Legal e Ações Parlamentares: Ver tópico

I - subsidiar o CCT na proposição, no monitoramento e na avaliação da política de ciência e tecnologia do País em temas relacionados com atos normativos com vistas ao aprimoramento do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico

II - opinar sobre as propostas ou os programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico em temas relacionados à regulamentação do setor; Ver tópico

III - apoiar o CCT na formulação de propostas relacionadas com a regulamentação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico

IV - acompanhar e opinar sobre as matérias de interesse do CCT em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

V - apresentar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações propostas para o aprimoramento de atos normativos sobre CT&I; Ver tópico

VI - apresentar relatório de atividades da Comissão; e Ver tópico

VII - realizar atividades que lhe forem atribuídas pelo CCT ou pelo Secretário-Executivo do CCT em sua área de atuação. Ver tópico

Art. 12. O relatório anual das atividades do CCT será encaminhado para apreciação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

Art. 13. A participação no CCT e nas Comissões Temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 14. A Secretaria-Executiva do CCT será exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

Art. 15. Fica delegada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a competência para aprovar o regimento interno do CCT, de que trata o art. da Lei nº 9.257, de 1996. Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput será elaborado pelo CCT. Ver tópico

Art. 16. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016; e Ver tópico

II - o Decreto nº 9.474, de 16 de agosto de 2018. Ver tópico

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Júlio Francisco Semeghini Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2019

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)