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20 de outubro de 2019

Decreto 10044/19 | Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. Ver tópico (6 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, no art. , parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, DECRETA:

Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Ministério da Economia, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País. Ver tópico

§ 1º Na implementação da política de comércio exterior, a Camex observará: Ver tópico

I - os compromissos internacionais firmados pelo País no âmbito das matérias de que trata o caput; Ver tópico

II - o papel do comércio exterior como instrumento indispensável para a promoção do crescimento da produtividade da economia nacional; Ver tópico

III - as políticas de atração de investimento estrangeiro direto, de promoção de investimento brasileiro no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior; e Ver tópico

IV - as competências atribuídas aos membros da Camex no âmbito da promoção comercial e da condução de negociações comerciais e de investimentos de natureza bilateral, regional e multilateral. Ver tópico

§ 2º A Camex estabelecerá políticas de financiamento e de garantia das exportações que assegurem a governança adequada, a sustentabilidade e a competitividade dos financiamentos, com base nas melhores práticas internacionais. Ver tópico

§ 3º Para fins do disposto no caput, a Camex será consultada sobre matérias relevantes relacionadas com comércio exterior, investimentos estrangeiros diretos, investimentos brasileiros no exterior e financiamento às exportações, ainda que consistam em atos de outros órgãos e entidades da administração pública federal. Ver tópico

§ 4º Não se aplica o disposto neste Decreto às matérias relacionadas com a regulação dos mercados financeiro e cambial, de competência do Conselho Monetário Nacional do Ministério da Economia e do Banco Central do Brasil, respectivamente. Ver tópico

Art. 2º Integram a Camex: Ver tópico

I - o Conselho de Estratégia Comercial; Ver tópico

II - o Comitê-Executivo de Gestão; Ver tópico

III - a Secretaria-Executiva; Ver tópico

IV - o Conselho Consultivo do Setor Privado; Ver tópico

V - o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações; Ver tópico

VI - o Comitê de Alterações Tarifárias; Ver tópico

VII - o Comitê de Defesa Comercial; Ver tópico

VIII - o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio; Ver tópico

IX - o Comitê Nacional de Investimentos; Ver tópico

X - o Grupo Assessor do Ombudsman de Investimentos Diretos; e Ver tópico

XI - o Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Ver tópico

Art. 3º O Conselho de Estratégia Comercial é o órgão da Camex ao qual compete, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: Ver tópico

I - propor a estratégia e as diretrizes da política de comércio exterior, com vistas à inserção do País na economia internacional; Ver tópico

II - conceder mandato negociador e oferecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral, e acompanhar o andamento e monitorar os resultados dessas negociações; Ver tópico

III - pronunciar-se sobre propostas relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional; Ver tópico

IV - propor diretrizes para as políticas de fomento de investimentos estrangeiros diretos no País e de investimentos brasileiros diretos no exterior; Ver tópico

V - propor as diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial; Ver tópico

VI - estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação, e propor os procedimentos relativos à sua implementação; e Ver tópico

VII - decidir sobre as matérias apreciadas pelo Comitê-Executivo de Gestão sujeitas ao voto de qualidade quando de sua deliberação. Ver tópico

Art. 4º O Conselho de Estratégia Comercial é composto pelos seguintes membros: Ver tópico

I - Presidente da República, que o presidirá; Ver tópico

II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico

IV - Ministro de Estado das Relações Exteriores; Ver tópico

V - Ministro de Estado da Economia; e Ver tópico

VI - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

§ 1º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Conselho de Estratégia Comercial será substituído pelo Ministro de Estado da Economia. Ver tópico

§ 2º Em suas ausências e seus impedimentos, os Ministros de Estado a que se referem os incisos II ao VI do caput serão representados por seus substitutos legais ou por ocupantes de cargos de Natureza Especial, observado o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016. Ver tópico

Art. 5º O Conselho de Estratégia Comercial se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Conselho de Estratégia Comercial é de maioria simples dos membros. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho de Estratégia Comercial terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

§ 3º A convocação para as reuniões do Conselho de Estratégia Comercial será feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias. Ver tópico

§ 4º Em casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho de Estratégia Comercial poderá reduzir o prazo de convocação para as reuniões de que trata o § 3º. Ver tópico

§ 5º As reuniões do Conselho de Estratégia Comercial poderão ocorrer por meio de videoconferência ou por outro meio telemático e os documentos elaborados em decorrência das reuniões do Conselho ou emitidos por seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico. Ver tópico

Art. 6º O Presidente do Conselho de Estratégia Comercial poderá convidar autoridades e dirigentes de órgãos e de entidades da administração pública federal para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias específicas de comércio exterior relacionadas com aqueles órgãos e entidades. Ver tópico

Parágrafo único. O convite para participar da reunião do Conselho de Estratégia Comercial será feito pela Secretaria-Executiva da Camex. Ver tópico

Art. 7º O Comitê-Executivo de Gestão é o órgão da Camex ao qual compete, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: Ver tópico

I - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Economia; Ver tópico

II - formular diretrizes da política tarifária na importação e na exportação; Ver tópico

III - estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977; Ver tópico

IV - estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; Ver tópico

V - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul, de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997; Ver tópico

VI - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; Ver tópico

VII - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; Ver tópico

VIII - homologar o compromisso previsto no art. da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995; Ver tópico

IX - estabelecer diretrizes e medidas destinadas à simplificação e à racionalização de procedimentos do comércio exterior; Ver tópico

X - estabelecer as diretrizes para investigações de defesa comercial; Ver tópico

XI - alterar regras de origem de natureza preferencial, inclusive para fins de internalização de modificações promovidas no âmbito das comissões administradoras de acordos comerciais dos quais o País faça parte; Ver tópico

XII - formular diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, de atração de investimentos estrangeiros e de promoção de investimentos brasileiros no exterior, sem prejuízo do disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; Ver tópico

XIII - remeter à apreciação do Conselho de Estratégia Comercial decisões consideradas de caráter estratégico; Ver tópico

XIV - orientar a atuação do Ombudsman de Investimentos Diretos; Ver tópico

XV - estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação; e Ver tópico

XVI - acompanhar as atividades dos demais colegiados da Camex. Ver tópico

Art. 8º O Comitê-Executivo de Gestão é composto pelos seguintes membros: Ver tópico (3 documentos)

I - Ministro da Economia, que o presidirá; Ver tópico

II - um representante da Presidência da República; Ver tópico

III - dois representantes do Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

IV - dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

V - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia; Ver tópico

VI - Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia; Ver tópico

VII - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; Ver tópico

VIII - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e Ver tópico

IX - Secretário-Executivo da Camex. Ver tópico

§ 1º O Secretário-Executivo da Camex não terá direito a voto. Ver tópico

§ 2º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Comitê-Executivo de Gestão será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério da Economia. Ver tópico

§ 3º Os membros de que tratam os incisos II, III e IV do caput deverão ser ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou equivalente, e serão designados pelos titulares dos órgãos que representam. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º Cada membro do Comitê-Executivo de Gestão terá um suplente, designado na forma prevista no § 3º, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, sem prejuízo do direito ao voto. Ver tópico (1 documento)

§ 5º As designações dos membros titulares e suplentes do Comitê-Executivo de Gestão serão informadas à Secretaria-Executiva da Camex pelos titulares dos órgãos responsáveis pela designação. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º. O Comitê-Executivo de Gestão se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê-Executivo de Gestão é de maioria simples dos membros. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de haver empate nas deliberações do Comitê Executivo de Gestão caberá ao Conselho de Estratégia Comercial o voto de qualidade. Ver tópico

§ 3º A convocação para as reuniões do Comitê-Executivo de Gestão deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias. Ver tópico

§ 4º As reuniões do Comitê-Executivo de Gestão poderão ocorrer por meio de videoconferência ou por outro meio telemático e os documentos elaborados em decorrência das reuniões do Comitê ou emitidos por seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico. Ver tópico

Art. 10. O Presidente do Comitê-Executivo de Gestão poderá convidar autoridades e dirigentes de órgãos e de entidades da administração pública federal para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias específicas de comércio exterior relacionadas com aqueles órgãos e entidades Ver tópico (1 documento)

§ 1º O convite para participar da reunião do Comitê-Executivo de Gestão será feito pela Secretaria-Executiva da Camex. Ver tópico

§ 2º Representantes da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil e do Comitê Administrativo de Defesa Econômica - Cade integrarão o Comitê-Executivo de Gestão como convidados, em caráter permanente, sem direito a voto. Ver tópico (1 documento)

Art. 11. O Comitê-Executivo de Gestão deliberará por meio de resolução. Ver tópico

Parágrafo único. Compete ao Presidente do Comitê-Executivo de Gestão editar as resoluções de que trata o caput. Ver tópico

Art. 12. O Conselho Consultivo do Setor Privado é composto pelos seguintes membros: Ver tópico

I - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que o presidirá; Ver tópico

II - Secretário-Geral das Relações Exteriores; e Ver tópico

III - até vinte representantes da sociedade civil, dos seguintes segmentos: Ver tópico

a) empresas do setor manufatureiro, do agronegócio e de serviços; Ver tópico

b) entidades de defesa dos consumidores; e Ver tópico

c) comunidade acadêmica. Ver tópico

Parágrafo único. A forma de indicação e designação dos membros do Conselho Consultivo do Setor Privado a que se refere o inciso III do caput será disciplinada no regimento interno da Camex. Ver tópico

Art. 13. Compete ao Conselho Consultivo do Setor Privado colaborar com a Camex, por meio da discussão de estudos e da recomendação de propostas específicas, com vistas ao aperfeiçoamento das políticas de comércio exterior, de investimentos e de financiamento e garantias às exportações. Ver tópico

Art. 14. O Conselho Consultivo do Setor Privado se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Conselho Consultivo do Setor Privado é de maioria simples dos membros, com a presença de seu Presidente ou de seu substituto legal. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Consultivo do Setor Privado terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

§ 3º Os membros do Conselho Consultivo do Setor Privado que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência ou por outro meio telemático. Ver tópico

Art. 15. O Presidente do Conselho Consultivo do Setor Privado poderá convidar autoridades e dirigentes de órgãos e de entidades da administração pública federal para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias específicas de comércio exterior relacionadas com aqueles órgãos e entidades. Ver tópico

Parágrafo único. O convite para participar da reunião do Conselho Consultivo do Setor Privado será feito pela Secretaria-Executiva. Ver tópico

Art. 16. A composição, o funcionamento e as atribuições dos colegiados da Camex não disciplinados neste Decreto serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal. Ver tópico

Art. 17. Compete à Secretaria-Executiva: Ver tópico

I - assessorar o Conselho de Estratégia Comercial, o Comitê-Executivo de Gestão e os demais órgãos integrantes da Camex, exceto se houver disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em resolução do Comitê-Executivo de Gestão; Ver tópico

II - assistir o Presidente do Conselho de Estratégia Comercial e o Presidente do Comitê-Executivo de Gestão; Ver tópico

III - preparar as reuniões do Conselho de Estratégia Comercial, do Comitê-Executivo de Gestão e dos demais colegiados da Camex, exceto se houver disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em resolução do Comitê-Executivo de Gestão; Ver tópico

IV - articular-se com os órgãos colegiados da Camex; Ver tópico

V - avaliar e consolidar demandas a serem submetidas ao Comitê-Executivo de Gestão e aos demais órgãos colegiados da Camex; Ver tópico

VI - acompanhar e avaliar, quanto a prazos e metas, a implementação e o cumprimento das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelo Comitê-Executivo de Gestão, incluídas aquelas cometidas aos demais colegiados da Camex; Ver tópico

VII - coordenar grupos técnicos intragovernamentais, a partir dos quais elaborará e promoverá estudos e propostas sobre matérias de competência da Camex, a serem submetidas ao Comitê-Executivo de Gestão; Ver tópico

VIII - elaborar estudos e publicações, promover atividades conjuntas e propor medidas relacionadas com comércio exterior e investimentos, em parceria com a Apex-Brasil ou com outras entidades; Ver tópico

IX - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com matérias relevantes à Camex; Ver tópico

X - desempenhar as funções de Ombudsman de Investimentos Diretos, nos termos do disposto no Decreto nº 8.863, de 28 de setembro de 2016; e Ver tópico

XI - exercer outras competências que lhe sejam cometidas pelo Presidente do Comitê-Executivo de Gestão. Ver tópico

Art. 18. O Secretário-Executivo da Camex será indicado pelo Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 19. O Comitê-Executivo de Gestão poderá constituir grupos de trabalho com o objetivo de subsidiar o exercício das competências da Camex a que se referem os art. 3º e art. 7º. Ver tópico

Parágrafo único. Os grupos de trabalho: Ver tópico

I - serão compostos na forma de resolução do Comitê-Executivo de Gestão; Ver tópico

II - não poderão ter mais de sete membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estarão limitados a cinco operando simultaneamente. Ver tópico

Art. 20. A participação na Camex e nos órgãos que integram a sua estrutura será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 21. A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia prestará apoio administrativo e providenciará os meios necessários à execução das atividades dos colegiados da Camex e de sua Secretaria-Executiva, inclusive no que diz respeito ao Ombudsman de Investimentos Diretos, exceto se houver disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em resolução do Comitê-Executivo de Gestão. Ver tópico

Art. 22. A Camex elaborará o seu regimento interno, que será aprovado pelo Comitê-Executivo de Gestão no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 23. O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 83. À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete:

I - exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019;

...................................................................................................................” (NR)

“Art. 182. .....................................................................................................

I - coordenar e acompanhar os trabalhos dos colegiados da Camex; e Ver tópico

II - assegurar o cumprimento das atribuições de que trata o art. 83 e de outras que lhe forem cometidas em lei.” (NR)

Art. 24. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003; Ver tópico

II - o Decreto nº 4.857, de 10 de outubro de 2003; Ver tópico

III - o Decreto nº 8.860, de 27 de setembro de 2016; Ver tópico

IV - o Decreto nº 8.906, de 21 de novembro de 2016; Ver tópico

V - o art. , o art. e o art. do Decreto nº 8.807, de 12 de julho de 2016; Ver tópico

VI - o art. e o art. do Decreto nº 9.029, de 10 de abril de 2017; e Ver tópico

VII - os incisos III, IV, V, VI e VII do caput do art. 82 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019. Ver tópico

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 4 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.2019

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