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15 de junho de 2021

Mensagem 443/19 | Mensagem nº 443, de 20 de setembro de 2019.

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 2.999, de 2019, que “Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso II do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 4º do projeto de lei

“II - recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas;”

Razões do veto

“A propositura legislativa contraria o interesse público e gera insegurança jurídica, ao disciplinar matéria análoga e em descompasso ao da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, recentemente aprovada, a qual previu a transferência de competência da Secretaria da Previdência ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para o julgamento tanto das contestações como dos recursos, em razão de sua adequada estrutura e expertise, bem como pelo fato de o CRPS ter representação tripartite em suas decisões, pois conta com representantes do Governo, dos trabalhadores e dos empregados.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2019

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