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Jusbrasil - Legislação
26 de outubro de 2020

Decreto 9983/19 | Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling . Ver tópico (19 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR, instituída com a finalidade de promover um ambiente adequado ao investimento em Building Information Modelling - BIM e a sua difusão no País. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se BIM ou Modelagem da Informação da Construção o conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção. Ver tópico

Art. 2º A Estratégia BIM BR tem os seguintes objetivos: Ver tópico

I - difundir o BIM e os seus benefícios; Ver tópico

II - coordenar a estruturação do setor público para a adoção do BIM; Ver tópico

III - criar condições favoráveis para o investimento, público e privado, em BIM; Ver tópico

IV - estimular a capacitação em BIM; Ver tópico

V - propor atos normativos que estabeleçam parâmetros para as compras e as contratações públicas com uso do BIM; Ver tópico

VI - desenvolver normas técnicas, guias e protocolos específicos para adoção do BIM; Ver tópico

VII - desenvolver a Plataforma e a Biblioteca Nacional BIM; Ver tópico

VIII - estimular o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM; e Ver tópico

IX - incentivar a concorrência no mercado por meio de padrões neutros de interoperabilidade BIM. Ver tópico

Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling . Ver tópico

Art. 4º O Comitê Gestor da Estratégia BIM BR é órgão deliberativo destinado a implementar a Estratégia BIM BR e gerenciar as suas ações. Ver tópico

Art. 5º Compete ao Comitê Gestor da Estratégia BIM BR: Ver tópico

I - definir e gerenciar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia BIM BR; Ver tópico

II - elaborar anualmente o seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias para o período; Ver tópico

III - atuar para que os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos e das entidades públicas que contratam e executam obras públicas sejam coerentes com a Estratégia BIM BR; Ver tópico

IV - promover o compartilhamento de informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais relacionadas a BIM, com vistas à harmonização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações dos órgãos e das entidades públicas; Ver tópico

V - acompanhar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIM BR e subsidiar as atividades de articulação e de monitoramento de programas de governo da Presidência da República, quando solicitado; Ver tópico

VI - articular-se com instâncias similares de outros países e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e Ver tópico

VII - deliberar sobre a atualização e a revisão periódica da Estratégia BIM BR. Ver tópico

Art. 6º O Comitê Gestor da Estratégia BIM BR é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico (1 documento)

I - Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, que o presidirá; Ver tópico

II - Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; Ver tópico

III - Ministério da Defesa; Ver tópico

IV - Ministério da Infraestrutura; Ver tópico

V - Ministério da Saúde; Ver tópico

VI - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e Ver tópico

VII - Ministério do Desenvolvimento Regional. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR e respectivos suplentes serão indicados: Ver tópico

I - pelo Secretário-Executivo dos órgãos, nas hipóteses previstas no inciso II e nos incisos IV ao VII do caput ; Ver tópico

II - pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, na hipótese prevista no inciso I do caput ; Ver tópico

III - pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa, na hipótese prevista no inciso III do caput ; e Ver tópico

IV - pelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República, na hipótese prevista no inciso VIII do caput . Ver tópico

§ 3º Os membros do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR serão designados pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Os membros titulares deverão ser servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior ao nível 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, se militar, de posto de oficial-general. Ver tópico

§ 5º O Presidente do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos para participar de suas atividades e subsidiar as suas deliberações, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 7º O Comitê Gestor da Estratégia BIM BR se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou solicitado pela maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

Art. 8º O Comitê Gestor da Estratégia BIM BR contará com o Grupo Técnico da Estratégia BIM BR, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor no exercício de suas competências. Ver tópico

§ 1º O Grupo Técnico da Estratégia BIM BR a que se refere o caput será composto por um representante titular e um suplente de cada um dos órgãos que compõem o Comitê Gestor da Estratégia BIM BR. Ver tópico

§ 2º Os representantes do Grupo Técnico da Estratégia BIM BR serão servidores ou militares. Ver tópico

§ 3º Os representantes do Grupo Técnico da Estratégia BIM BR serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Presidente do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR. Ver tópico

§ 4º O Presidente do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR disporá sobre os objetivos específicos e o funcionamento do Grupo Técnico da Estratégia BIM BR. Ver tópico

Art. 9º O Presidente do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR poderá instituir grupos de trabalho específicos para subsidiar o exercício das competências do Comitê Gestor a que se refere o art. 5º. Ver tópico

Art. 10. Os grupos de trabalho: Ver tópico

I - serão compostos na forma de ato do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR; Ver tópico

II - não poderão ter mais de sete membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estarão limitados a cinco operando simultaneamente. Ver tópico

Parágrafo único. A critério do Grupo Técnico da Estratégia BIM BR, excepcionalmente, poderão ser convidados especialistas, pesquisadores e técnicos de órgãos e entidades públicas ou privadas para apoiar a execução das atividades desenvolvidas pelos grupos de trabalho. Ver tópico

Art. 11. Os membros do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR, do Grupo Técnico da Estratégia BIM BR e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 12. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 13. A participação no Comitê Gestor da Estratégia BIM BR, no Grupo Técnico da Estratégia BIM BR e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 14. A Secretaria-Executiva elaborará o regimento interno do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR, que será aprovado até a segunda reunião ordinária por maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 9.377, de 17 de maio de 2018 . Ver tópico

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2019

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