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16 de setembro de 2019

Decreto 10004/19 | Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. , caput, inciso II, e no art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim, com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio. Ver tópico

§ 1º O Pecim será desenvolvido pelo Ministério da Educação com o apoio do Ministério da Defesa e será implementado em colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na promoção de ações destinadas ao fomento e ao fortalecimento das Escolas Cívico-Militares - Ecim. Ver tópico

§ 2º O Pecim é complementar a outras políticas de melhoria da qualidade da educação básica em âmbito nacional, estadual, municipal e distrital e não implicará o encerramento de outros programas ou a sua substituição. Ver tópico

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: Ver tópico

I - Escolas Cívico-Militares - Ecim - escolas públicas regulares estaduais, municipais ou distritais, que aderirem ao Pecim; Ver tópico

II - Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim - conjunto de ações direcionadas ao fomento e ao fortalecimento das Ecim a partir de modelo de gestão de excelência nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa; Ver tópico

III - fomento - apoio técnico e financeiro destinado às escolas públicas regulares estaduais, municipais e distritais que desejarem implementar o modelo das Ecim; Ver tópico

IV - fortalecimento - apoio técnico e financeiro destinado às escolas públicas regulares que já adotem modelo de gestão com colaboração civil/militar, com o objetivo de padronizá-lo ao modelo adotado para as Ecim; Ver tópico

V - gestão de processos educacionais - promoção de atividades com vistas à difusão de valores humanos e cívicos para estimular o desenvolvimento de bons comportamentos e atitudes do aluno e a sua formação integral como cidadão em ambiente escolar externo à sala de aula; Ver tópico

VI - gestão de processos didático-pedagógicos - promoção de atividades de apoio ao processo de ensino-aprendizagem, respeitadas a autonomia das Secretarias de Educação dos entes federativos e as atribuições conferidas exclusivamente aos docentes; Ver tópico

VII - gestão de processos administrativos - promoção de atividades com vistas à otimização dos recursos materiais e financeiros da unidade escolar; e Ver tópico

VIII - comunidade escolar - conjunto formado por: Ver tópico

a) os estudantes matriculados em escola pública regular estadual, municipal ou distrital, com frequência comprovada; Ver tópico

b) os responsáveis pelos estudantes a que se refere a alínea a; e Ver tópico

c) os professores e os demais servidores integrantes do quadro do magistério público estadual, municipal ou distrital em exercício na unidade escolar. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 3º São princípios do Pecim: Ver tópico

I - a promoção de educação básica de qualidade aos alunos das escolas públicas regulares estaduais, municipais e distritais; Ver tópico

II - o atendimento preferencial às escolas públicas regulares em situação de vulnerabilidade social; Ver tópico

III - o desenvolvimento de ambiente escolar adequado que promova a melhoria do processo ensino-aprendizagem; Ver tópico

IV - a articulação e a cooperação entre os entes federativos; Ver tópico

V - a gestão de excelência em processos educacionais, didático-pedagógicos e administrativos; Ver tópico

VI - o fortalecimento de valores humanos e cívicos; Ver tópico

VII - a adoção de modelo de gestão escolar baseado nos colégios militares; Ver tópico

VIII - a indução de boas práticas para a melhoria da qualidade do ensino público; e Ver tópico

IX - a adoção de modelo de gestão que proporcione a igualdade de oportunidades de acesso à educação. Ver tópico

Art. 4º São objetivos do Pecim: Ver tópico

I - fomentar e fortalecer as escolas que integrarem o Programa; Ver tópico

II - contribuir para a consecução do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014; Ver tópico

III - contribuir para a implementação de políticas de Estado que promovam a melhoria da qualidade da educação básica, com ênfase no acesso, na permanência, na aprendizagem e na equidade; Ver tópico

IV - proporcionar aos alunos a sensação de pertencimento ao ambiente escolar; Ver tópico

V - contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação; Ver tópico

VI - estimular a integração da comunidade escolar; Ver tópico

VII - colaborar para a formação humana e cívica do cidadão; Ver tópico

VIII - contribuir para a redução dos índices de violência nas escolas públicas regulares; Ver tópico

IX - contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas públicas regulares; e Ver tópico

X - contribuir para a redução da evasão, da repetência e do abandono escolar. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 5º São diretrizes do Pecim: Ver tópico

I - elevação dos índices de desenvolvimento da educação básica, por meio de integração transversal com os programas do Ministério da Educação; Ver tópico

II - utilização de modelo para as Ecim baseado nas práticas pedagógicas e nos padrões de ensino dos colégios militares do Comando Exército, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Ver tópico

III - implementação do modelo das Ecim de forma gradual, nas modalidades fomento e fortalecimento, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal; Ver tópico

IV - celebração de acordos de cooperação no âmbito da administração pública; Ver tópico

V - estabelecimento de parcerias entre as Secretarias de Educação estaduais, municipais e distrital e as Secretarias de Estado de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

VI - estabelecimento de parcerias entre os entes federativos; Ver tópico

VII - aplicação dos recursos disponibilizados pelo Ministério da Educação para a implementação do Programa; Ver tópico

VIII - viabilização da contratação pelas Forças Armadas de militares inativos como prestadores de tarefa por tempo certo para atuarem nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa; Ver tópico

IX - avaliação contínua das escolas que aderirem ao Programa; Ver tópico

X - certificação das escolas que implementarem o modelo das Ecim; e Ver tópico

XI - emprego de oficiais e praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para atuarem nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa. Ver tópico

Parágrafo único. Na aplicação dos recursos de que trata o inciso VII do caput, deverão ser consideradas as disposições contratuais estabelecidas para esse fim nas parcerias firmadas com o Ministério da Defesa, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, observado o disposto no art. 25. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete ao Ministério da Educação: Ver tópico

I - editar atos normativos necessários à operacionalização e à gestão do Pecim; Ver tópico

II - prestar apoio técnico e financeiro às escolas públicas regulares para participarem do Pecim, conforme regras a serem estabelecidas em atos específicos; Ver tópico

III - capacitar os profissionais que atuarão nas Ecim; Ver tópico

IV - definir a forma e os critérios para a participação das escolas pública regulares estaduais, municipais e distritais no Pecim; Ver tópico

V - definir metodologia de monitoramento e avaliação para o Pecim; Ver tópico

VI - definir o perfil profissional dos militares que atuarão nas Ecim; Ver tópico

VII - acompanhar o processo seletivo dos militares inativos a serem contratados pelas Forças Armadas como prestadores de tarefa por tempo certo; Ver tópico

VIII - acompanhar o processo seletivo dos militares das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares que atuarão nas Ecim; Ver tópico

IX - certificar as escolas que aderirem ao Pecim; e Ver tópico

X - gerir os recursos orçamentários e financeiros destinados ao Pecim, inclusive em relação à descentralização de recursos em favor de órgãos da administração pública federal que possam apoiá-lo na consecução de seus objetivos, sem comprometimento orçamentário desses órgãos. Ver tópico

Art. 7º Compete ao Ministério da Defesa: Ver tópico

I - descentralizar os recursos orçamentários e financeiros destinados às Forças Armadas, com o objetivo de efetivar a contratação de profissionais militares inativos para atuarem nas Ecim; Ver tópico

II - colaborar com o Ministério da Educação na definição dos perfis profissionais dos militares inativos das Forças Armadas que atuarão nas Ecim; e Ver tópico

III - coordenar com o Ministério da Educação o processo seletivo dos militares inativos das Forças Armadas a serem contratados como prestadores de tarefa por tempo certo para atuarem nas Ecim. Ver tópico

Art. 8º Compete às Forças Armadas: Ver tópico

I - promover a seleção dos militares inativos que atuarão nas Ecim, de acordo com as orientações estabelecidas pelo Ministério da Defesa e pelo Ministério da Educação; Ver tópico

II - contratar os militares inativos como prestadores de tarefa por tempo certo que atuarão nas Ecim no desempenho de tarefas de apoio à gestão escolar, à gestão didático-pedagógica e à gestão administrativa; e Ver tópico

III - executar a gestão administrativa dos militares inativos contratados como prestadores de tarefa por tempo certo para atuarem nas Ecim. Ver tópico

Art. 9º Compete aos entes federativos que aderirem ao Pecim: Ver tópico

I - garantir as condições para a implementação do Pecim em sua circunscrição, que será regulamentada por meio de instrumento específico; Ver tópico

II - estabelecer e garantir a parceria entre as Secretarias de Educação estaduais, municipais e distrital e as Secretarias de Estado de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal para a implementação das Ecim; Ver tópico

III - disponibilizar o corpo docente e os demais profissionais da educação necessários à implementação das Ecim; Ver tópico

IV - elaborar diagnósticos e planos locais para a implementação das Ecim; Ver tópico

V - disponibilizar militares às Ecim, quando necessário, do contingente efetivo da polícia militar ou do corpo de bombeiro militar, em observância ao disposto no item 10 do § 1º do art. 21 do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983; Ver tópico

VI - prestar informações ao Ministério da Educação sobre a execução do Pecim, para fins de acompanhamento e de avaliação; Ver tópico

VII - integrar sistema de monitoramento do Pecim; Ver tópico

VIII - promover a divulgação do Pecim com o objetivo de conscientizar a comunidade escolar sobre as vantagens que serão trazidas pela implementação das Ecim; e Ver tópico

IX - apoiar a realização de consulta pública formal e de caráter vinculante à comunidade escolar com o objetivo de aprovar o modelo de Ecim a ser implementado. Ver tópico

Art. 10. Compete às escolas participantes do Pecim: Ver tópico

I - adotar o modelo de Ecim elaborado pelo Ministério da Educação, com atendimento às suas especificidades; Ver tópico

II - garantir as condições para a implementação do Pecim, nos termos do disposto em regulamento; Ver tópico

III - elaborar diagnóstico e plano escolar para a implementação do modelo de Ecim; Ver tópico

IV - prestar informações à respectiva Secretaria de Estado ou municipal de Educação e ao Ministério da Educação sobre a execução da implementação do modelo de Ecim, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Educação, para fins de acompanhamento e de avaliação; Ver tópico

V - integrar ao ambiente escolar as tarefas desenvolvidas pelos prestadores de tarefa por tempo certo e dos militares das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares que atuarão nas Ecim; e Ver tópico

VI - realizar consulta pública formal e de caráter vinculante à comunidade escolar com o objetivo de aprovar o modelo da Ecim a ser implementado. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO MODELO

Art. 11. O modelo de Ecim é o conjunto de ações promovidas com vistas à gestão de excelência nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, baseada nos padrões de ensino adotados pelos colégios militares do Comando do Exército, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Ver tópico

§ 1º A gestão na área educacional será alcançada por meio de ações destinadas ao desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao desenvolvimento pleno do aluno e ao seu preparo para o exercício da cidadania. Ver tópico

§ 2º A gestão na área didático-pedagógica será alcançada por meio de ações relacionadas à supervisão escolar, ao apoio pedagógico, à psicopedagogia, à avaliação educacional e à proposta pedagógica. Ver tópico

§ 3º A gestão na área administrativa será alcançada por meio de ações que contemplem a administração, de forma sustentável, nas áreas de pessoal, de serviços gerais, de material, patrimonial e de finanças. Ver tópico

Art. 12. O modelo de Ecim deverá prever a realização de capacitação para todos os profissionais envolvidos no Pecim. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 13. O Pecim tem por público-alvo: Ver tópico

I - alunos matriculados em escolas públicas regulares estaduais, municipais e distritais de ensinos fundamental e médio; e Ver tópico

II - gestores, professores e demais profissionais das escolas públicas regulares estaduais, municipais e distritais de ensinos fundamental e médio. Ver tópico

Parágrafo único. No Pecim, serão priorizados os alunos, os gestores, os professores e os demais profissionais das escolas públicas regulares em situação de vulnerabilidade social. Ver tópico

Art. 14. Poderão integrar o Pecim, além do Ministério da Educação, do Ministério da Defesa e das Forças Armadas: Ver tópico

I - os militares inativos das Forças Armadas; Ver tópico

II - as Secretarias de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Ver tópico

III - as escolas públicas regulares de educação básica; Ver tópico

IV - os dirigentes das redes públicas de ensino; Ver tópico

V - os gestores, os professores e os demais profissionais da educação; Ver tópico

VI - as Secretarias de Segurança Pública dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Ver tópico

VII - os militares, da ativa e da reserva, das Forças Auxiliares dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

VIII - o Conselho Nacional de Secretários de Educação; Ver tópico

IX - a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Ver tópico

X - a comunidade escolar; e Ver tópico

XI - as organizações da sociedade civil. Ver tópico

Parágrafo único. Poderão integrar o Pecim outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e distrital e entidades privadas sem fins lucrativos. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 15. O Pecim será executado por meio de ações e instrumentos que incluam: Ver tópico

I - etapa inicial de adesão voluntária dos entes federativos, consulta pública formal e execução do modelo da Ecim nas escolas participantes; Ver tópico

II - disponibilização de militares inativos das Forças Armadas ou de militares das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Ver tópico

III - capacitação de militares, de gestores, de professores e dos demais profissionais da educação básica; Ver tópico

IV - fornecimento de apoio técnico e financeiro; Ver tópico

V - disponibilização de apoio pedagógico aos alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem; Ver tópico

VI - promoção e difusão de boas práticas nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa; Ver tópico

VII - avaliação da implementação das Ecim para fins de certificação; Ver tópico

VIII - contratação de militares inativos como prestadores de tarefa por tempo certo pelas Forças Armadas, sob coordenação do Ministério da Defesa; e Ver tópico

IX - fortalecimento da infraestrutura escolar. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO

Art. 16. O Pecim será avaliado continuamente, como forma de aferição da melhoria e do atingimento das metas do modelo proposto. Ver tópico

§ 1º Serão objeto de avaliação pelo Ministério da Educação as atividades de apoio à gestão educacional, à gestão didático-pedagógica e à gestão administrativa compreendidas no Pecim. Ver tópico

§ 2º Ato do Ministro de Estado da Educação definirá as metas e a metodologia de mensuração efetiva de resultados para implementação do Pecim. Ver tópico

Art. 17. Os critérios para a obtenção e a perda da certificação concedida à Ecim serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação. Ver tópico

Art. 18. As escolas não participantes do Pecim poderão, desde que vinculadas a ente federativo que tenha aderido ao Pecim, adotar o modelo de Ecim a qualquer tempo e solicitar a certificação da escola, desde que atendidos os critérios de participação a que se refere o art. 17. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Compete à Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação a coordenação estratégica do Pecim e a implementação das ações dela decorrentes. Ver tópico

Art. 20. A participação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal no Pecim ocorrerá por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em ato do Ministro de Estado da Educação. Ver tópico

Art. 21. O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro ao Ministério da Defesa, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação, para subsidiar a execução do Pecim, conforme as dotações orçamentárias da União consignadas ao Programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e outras fontes de recursos provenientes de entidades públicas e privadas. Ver tópico

Art. 22. Fica autorizada a aplicação do apoio financeiro destinado ao Ministério da Defesa aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para a contratação de serviços relativos ao Pecim. Ver tópico

Art. 23. Não haverá vinculação ou subordinação técnico-administrativa das escolas participantes do Pecim ao Ministério da Defesa, que permanecerão subordinadas às respectivas Secretarias de Educação estaduais, municipais e distrital. Ver tópico

Art. 24. Os militares que atuarem nas Ecim não serão considerados, para todos os fins, como profissionais da educação básica, nos termos do disposto no art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Ver tópico

Art. 25. Para a execução do Pecim, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e distrital e com entidades privadas sem fins lucrativos. Ver tópico

Art. 26. O Ministério da Educação e o Ministério da Defesa, editarão, no âmbito de suas competências, normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2019

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