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16 de setembro de 2019

Decreto 10012/19 | Decreto nº 10.012, de 5 de setembro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Dispõe sobre a gestão e a governança da implementação e da execução dos empreendimentos que integravam, em 31 de dezembro de 2018, o Programa instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º A gestão e a governança da implementação e da execução de empreendimentos que integravam, em 31 de dezembro de 2018, o Programa instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, serão exercidas diretamente pelos Ministérios executores dos investimentos públicos, com auxílio dos comitês internos de governança de que trata o art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Ver tópico

Art. 2º São atividades de gestão e governança a serem exercidas pelos Ministérios executores referidos no art. 1º: Ver tópico

I - definir os empreendimentos e adequar seus escopos e seus valores de modo compatível com a disponibilidade orçamentária e financeira anual e a previsão no Plano Plurianual da União; Ver tópico

II - monitorar a implementação e a execução dos empreendimentos; Ver tópico

III - excluir empreendimentos; Ver tópico

IV - deliberar sobre as inclusões de ações no Programa de que trata o Decreto nº 6.025, de 2007, financiadas com fontes não orçamentárias; Ver tópico

V - elaborar e divulgar o relatório exigido pelo art. 131, § 1º, inciso I, alínea k, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, para os empreendimentos de sua responsabilidade, e atender aos demais requisitos de transparência que venham a ser exigidos; Ver tópico

VI - prestar os esclarecimentos solicitados pelos órgãos de controle; Ver tópico

VII - divulgar para o público em geral e disponibilizar ao Ministério da Economia, no formato definido pelo Ministério da Economia, com periodicidade mínima semestral, informações atualizadas da carteira de projetos, que deverão indicar, no mínimo, o seguinte, quanto a cada empreendimento: Ver tópico

a) o título, o objeto e o escopo; Ver tópico

b) o valor total; Ver tópico

c) o percentual de execução física e os valores orçamentários e financeiros executados, incluídos os restos a pagar; Ver tópico

d) o prazo para conclusão, com as datas inicial e final; Ver tópico

e) a previsão de execução financeira anual até a sua conclusão; Ver tópico

f) a indicação do programa de trabalho até o nível de subtítulo e, quando couber, do plano orçamentário; Ver tópico

g) a situação da execução do empreendimento; Ver tópico

h) a modalidade de aplicação; e Ver tópico

i) o ente executor; Ver tópico

VIII - observar as orientações do Comitê Interministerial de Governança, de que trata o Decreto nº 9.203, de 2017, para o aprimoramento da governança da implementação e da execução dos empreendimentos, com auxílio do respectivo comitê interno de governança; Ver tópico

IX - estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao acompanhamento e à análise crítica de riscos; e Ver tópico

X - propor a discriminação das ações previstas no art. da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. Ver tópico

Parágrafo único. Fica vedada a inclusão de empreendimentos financiados pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no Programa instituído pelo Decreto nº 6.025, de 2007, exceto se estiverem de acordo com as regras estabelecidas pelo Comitê Interministerial de Governança, de que trata o Decreto nº 9.203, de 2017. Ver tópico

Art. 3º Compete ao Ministério da Economia disponibilizar em sítio eletrônico as informações sobre os investimentos públicos, cujos dados são de responsabilidade dos Ministérios executores, que as enviarão na forma do disposto no inciso VII do caput do art. 2º. Ver tópico

Art. 4º O Comitê Interministerial Governança, de que trata o Decreto nº 9.203, de 2017, poderá estabelecer orientações gerais complementares para o cumprimento do disposto no art. 1º. Ver tópico

Art. 5º Ficam revogados: Ver tópico

I - os § 2º e § 3º do art. do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007; e Ver tópico

II - o art. do Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2019

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