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Jusbrasil - Legislação
23 de setembro de 2019

Decreto 9959/19 | Decreto nº 9.959, de 8 de agosto de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 51 e art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019

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