Carregando...
Jusbrasil - Legislação
15 de setembro de 2019

Decreto 9958/19 | Decreto nº 9.958, de 8 de agosto de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular. Ver tópico

Parágrafo único. O Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular tem a finalidade de orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. Ver tópico

Art. 2º Compete ao Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular: Ver tópico

I - examinar o estatuto do FGHab previamente a sua aprovação pela assembleia de cotistas; Ver tópico

II - avaliar as diretrizes e as condições gerais de operação do FGHab; Ver tópico

III - acompanhar o equilíbrio econômico-financeiro e a situação atuarial do FGHab; Ver tópico

IV - acompanhar as medidas adotadas pelo administrador do FGHab; Ver tópico

V - acompanhar o desempenho do FGHab, a partir dos relatórios elaborados pelo administrador do Fundo; Ver tópico

VI - examinar os relatórios de auditorias interna e externa do FGHab; Ver tópico

VII - examinar a prestação de contas, os balanços anuais e as demais demonstrações financeiras, a partir dos relatórios elaborados pelo administrador; e Ver tópico

VIII - propor medidas com vistas à boa condução das operações executadas pelo FGHab. Ver tópico

Art. 3º O Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - dois do Ministério da Economia, um dos quais o presidirá; e Ver tópico

II - um da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Economia. Ver tópico

Art. 4º O Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular se reunirá em caráter ordinário anualmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de um de seus membros. Ver tópico

§ 1º As reuniões ordinárias serão realizadas com antecedência de, no mínimo, sete dias, em data, horário e local designados. Ver tópico

§ 2º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular é de maioria absoluta. Ver tópico

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular será exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 6º Os membros do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 7º A participação no Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 6.820, de 13 de abril de 2009. Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)