Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2019

Decreto 9960/19 | Decreto nº 9.960, de 8 de agosto de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 2º Compete à Comissão de Estudos: Ver tópico

I - definir estratégias e recomendar a implementação de mecanismos destinados a coibir a comercialização de produtos e a prestação de serviços considerados nocivos ou perigosos à saúde do consumidor; e Ver tópico

II - monitorar e identificar acidentes de consumo, de modo a fomentar o tratamento adequado de suas causas e consequências. Ver tópico

Art. 3º A Comissão de Estudos é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - dois da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

II - um do Ministério da Infraestrutura; Ver tópico

III - um do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Ver tópico

IV - um do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Ver tópico

V - um do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Ver tópico

VI - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e Ver tópico

VII - um dos institutos de defesa do consumidor (Procons) estaduais, municipais e distrital. Ver tópico

§ 1º Cada membro da Comissão de Estudos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º A Presidência e a Vice-Presidência da Comissão de Estudos serão exercidas pelos representantes da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública indicados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 3º Os membros da Comissão de Estudos de que tratam os incisos II ao VI do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam. Ver tópico

§ 4º O membro da Comissão de Estudos de que trata o inciso VII do caput será indicado na forma definida em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 5º Os membros a Comissão de Estudos serão designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 6º O Ministério Público Federal poderá indicar um representante para participar da Comissão de Estudos como membro convidado, em caráter permanente, sem direito a voto. Ver tópico

§ 7º A Comissão de Estudos poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participarem de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 4º A Comissão de Estudos se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião da Comissão de Estudos é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º O Presidente da Comissão de Estudos terá apenas o voto de qualidade. Ver tópico

§ 3º As proposições da Comissão de Estudos serão formalizadas aos órgãos e às entidades não participantes por meio de recomendações. Ver tópico

§ 4º As recomendações de que trata o § 3º dependem de ratificação do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 5º As recomendações da Comissão de Estudos e a implementação dessas recomendações pelos órgãos e pelas entidades observará o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019. Ver tópico

Art. 5º A Comissão de Estudos poderá instituir grupos de estudo temáticos. Ver tópico

Parágrafo único. Os grupos de estudo temáticos: Ver tópico

I - serão compostos na forma de ato da Comissão de Estudos; Ver tópico

II - não poderão ter mais de quinze membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior ao ano em curso; e Ver tópico

IV - estarão limitados a dez operando simultaneamente. Ver tópico

Art. 6º Os membros da Comissão de Estudos e os membros dos grupos de estudos temáticos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 7º A Secretaria-Executiva da Comissão de Estudos será exercida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria do Consumidor do Ministério das Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 8º Caberá à Comissão de Estudos elaborar e aprovar o seu regimento interno por maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

Art. 9º A Comissão de Estudos elaborará relatório anual de suas atividades e o encaminhará ao Secretário Nacional do Consumidor do Ministério das Justiça e Segurança Pública, que o submeterá ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 10. A participação na Comissão de Estudos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)