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25 de agosto de 2019

Decreto 9962/19 | Decreto nº 9.962, de 8 de agosto de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval, que tem por finalidade orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN. Ver tópico

Art. 2º Compete ao Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval: Ver tópico

I - examinar o estatuto e o regulamento do FGCN, nos termos do disposto no § 2º do art. da Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008, e as suas propostas de alteração, antes de serem apreciadas pela assembleia de cotistas; Ver tópico

II - avaliar e propor as diretrizes e as condições gerais de operação do FGCN; Ver tópico

III - acompanhar e propor medidas para o equilíbrio econômico-financeiro do FGCN e a sua situação atuarial; Ver tópico

IV - acompanhar as medidas adotadas pela administradora do FGCN; Ver tópico

V - acompanhar o desempenho do FGCN a partir dos relatórios elaborados pela administradora; Ver tópico

VI - examinar os relatórios de auditorias interna e externa do FGCN; Ver tópico

VII - examinar a prestação de contas, os balanços anuais e as demais demonstrações financeiras a partir dos relatórios elaborados pela administradora; Ver tópico

VIII - propor políticas e diretrizes para gestão do FGCN; Ver tópico

IX - elaborar as atas de suas reuniões, das quais deverão constar as orientações para a atuação da União nas assembleias de cotistas do FGCN; e Ver tópico

X - propor a integralização de cotas adicionais para o aumento da capacidade de prestação de garantia do FGCN. Ver tópico

Art. 3º O Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - dois do Ministério da Economia, um dos quais o presidirá; e Ver tópico

II - um da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Economia. Ver tópico

§ 3º O Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval contará com assessoria técnica prestada pela instituição financeira administradora do FGCN, que poderá contratar consultoria independente. Ver tópico

Art. 4º O Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente. Ver tópico

§ 1º As reuniões ordinárias serão realizadas com antecedência de, no mínimo, setes dias, em data, hora e local designados. Ver tópico

§ 2º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval será de maioria absoluta. Ver tópico

§ 3º O Presidente do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval poderá deliberar sobre as matérias de competência do Comitê nos casos de urgência e relevante interesse público, hipótese em que a deliberação deverá ser referendada em reunião extraordinária no prazo de quinze dias, contado da data de sua publicação. Ver tópico

§ 4º As deliberações do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval sobre o regimento interno e as suas alterações deverão ser aprovadas por unanimidade de seus membros. Ver tópico

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval será exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 6º Os membros do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério de seu Presidente, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência ou por outros meios telemáticos. Ver tópico

Art. 7º A participação no Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 8º A Secretaria-Executiva elaborará o regimento interno do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval, que será aprovado na forma prevista no § 4º do art. 4º. Ver tópico

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 7.070, de 26 de janeiro de 2010. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília,8 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019

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